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Diário GO - Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
Gabinete da Desembargadora Averlirdes Almeida Pinheiro de Lemos
HABEAS CORPUS No 5439726.38.2019.08.09.0000
COMARCA DE GOIATUBA
IMPETRANTE:BENEDITO TEIXEIRA SILVA JUNIOR
PACIENTE:IZAIAS CASSIMIRO DO CARMO
RELATORA:Desa AVELIRDES ALMEIDA P. DE LEMOS
RELATORIO E VOTO
Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido de liminar, fundamentada no artigo 5o, incisos
XLIX; LVII; LXVI; LXVIII combinados com o artigo 648, Inciso I, do Codigo de Processo Penal, impetrada pelo
advogado, BENEDITO TEIXEIRA SILVA JUNIOR, OAB/GO 38.935, em favor do paciente, IZAIAS CASSIMIRO
DO CARMO, ao argumento de que este se encontra preso ilegalmente, indicando como autoridade coatora o
Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Goiatuba-GO.
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso pela suposta pratica dos delitos descritos nos artigos
157,  2o, incisos II e V, 2o-A, inciso II, e 288, paragrafo unico (roubo majorado pelo concurso de pessoas,
restricao da liberdade da vitima e com emprego de arma de fogo e associacao criminosa), tendo sido decretada
a prisao preventiva do paciente e demais correus, e cumprido o mandado no dia 23 de abril de 2019.
Aduz o impetrante que os depoimentos e demais provas coligidas aos autos demonstram que o
paciente nao praticou o delito de roubo, bem como, ele se apresentou espontaneamente na Delegacia de
Policia, no dia 10 de abril de 2019, tendo se colocado a disposicao da Justica e sido liberado, contudo, sua
prisao foi decretada no dia 12 de abril de 2019.
Aduz o impetrante a desfundamentacao da decisao que decretou a prisao, bem como da que
indeferiu o pedido de sua revogacao, diante da ausencia dos requisitos do artigo 312, do Codigo de Processo
Penal.
Afirma o impetrante ser o paciente portador de predicados pessoais favoraveis e nao revelar
nenhuma periculosidade acima do normal, portando, a constricao de sua liberdade afronta os principios da
presuncao de inocencia e da dignidade da pessoa humana.
NR.PROCESSO:
5439726.38.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Validacao pelo codigo: 10403560071250703, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 808 de 3565

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