Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
905Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Brasileiro, por fato ocorrido no dia 24 de dezembro de 2009. Denuncia recebida as fls. 43, na data de 22/03/2010. E o breve 
relato. Decido. Ocorrendo um fato delituoso, nasce para o Estado o ius puniendi ou o poder de punir, tendo em vista que a 
punicao e a consequencia natural da ocorrencia de um fato tipico antijuridico e culpavel. No entanto, como ensina Cezar Roberto 
Bitencourt, a pretensao punitiva nao pode eternizar-se como uma espada de Damocles pairando sobre a cabeca do individuo, 
sendo, por esse motivo, indispensavel que o Estado estabeleca um limite temporal para aplicacao da sancao penal adequada. 
Ultrapassado esse limite, portanto, prescreve o direito do Estado de punir o infrator. O autor esclarece algumas teorias que 
servem como fundamento politico para a prescricao, como o decurso do tempo levar ao esquecimento do fato e a recuperacao 
do criminoso; a ideia de que o Estado precisa arcar com sua inercia; e o fato de que um grande lapso temporal impede a justa 
apreciacao do delito. Tratando-se a prescricao de materia de ordem publica, torna-se, por conseguinte, imperativa, na sua 
ocorrencia, a analise de oficio pelo juiz e podendo ser declarada em qualquer fase do processo. Feito este exame, passo a 
fazer a analise do fato concreto. Depreende-se que a pena em abstrato prevista para o tipo penal em que incorreu o acriminado 
e de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusao, salientando-se que a rigor do artigo 109, inciso IV, do Codigo Penal Brasileiro, a 
pretensao punitiva do Estado prescreve em 08 (oito) anos. Na especie, constata-se que mesmo tendo havido uma interrupcao 
da prescricao, quando do recebimento da denuncia, que se deu em 22/03/2010 (fls. 43), a prescricao consumou-se no primeiro 
instante de 21/03/2018, 08 (oito) anos apos, sem que tivesse havido sentenca condenatoria. Como se ve, transcorreu-se lapso 
temporal superior aquele exigido no art. 109 do CP, exaurindo, assim, o direito punitivo do Estado, de forma que o crime em 
apreco resta abrangido pela prescricao. Isto posto, tendo ocorrido no caso vertente a PRESCRICAO da pretensao punitiva 
do estado, nos moldes do art. 107, inciso IV c/ c art. 109, IV, ambos do CP e na forma do art. 61 do CPP, declaro extinta a 
punibilidade do reu FRANCISCO CESAR GOMES DE ASSIS, em consequencia, extingo a presente acao penal. Apos o transito 
em julgado da presente decisao providencie a baixa dos registros criminais e o arquivamento do feito. Publique-se, Registre-se 
e Intime-se. Ciencia ao MP. Com o transito em julgado da presente decisao, arquivem-se os autos, com baixa na distribuicao. 
Itaitinga/CE, 30 de agosto de 2018.
ADV: DAVID DENY FERREIRA FELIX (OAB 24500/CE), ADV: MARCO ANTONIO DE ARAUJO BICA JUNIOR (OAB 26953/
CE), ADV: FRANCISCO CAVALCANTE JUNIOR (OAB 3085/CE) - Processo 0003019-69.2000.8.06.0099 - Acao Penal - 
Procedimento Ordinario - DIREITO PENAL - AUTOR: Justica Publica - REU: Francisco Cleudemar Freitas Rabelo - Abra-se vista 
dos autos ao Ministerio Publico e, apos, a defesa, para apresentacao de memoriais escritos, no prazo de 05 (cinco) dias.
ADV: JOSE BRASILINO DE FREITAS JUNIOR (OAB 24363/CE), ADV: FRANCELSO COELHO ASSUNCAO (OAB 5327/CE) - 
Processo 0005599-23.2010.8.06.0099 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: 
Justica Publica - REU: Elando Sa dos Santos - Trata-se de Acao Penal proposta pelo Ministerio Publico Estadual em desfavor 
de ELANDO SA DOS SANTOS, em razao da possivel pratica dos delitos tipificados nos arts. 14 e 15 da Lei n 10.826/03. A 
denuncia foi recebida as fls. 40, na data de 15/09/2010. Defesa apresentada as fls. 56/59. Audiencia de instrucao as fls. 97. 
Alegacoes finais da defesa as fls. 100/104. E o breve relato. Decido. FUNDAMENTACAO Ocorrendo um fato delituoso, nasce 
para o Estado o ius puniendi ou o poder de punir, tendo em vista que a punicao e a consequencia natural da ocorrencia de um 
fato tipico antijuridico e culpavel. No entanto, como ensina Cezar Roberto Bitencourt, a pretensao punitiva nao pode eternizarse como uma espada de Damocles pairando sobre a cabeca do individuo, sendo, por esse motivo, indispensavel que o Estado 
estabeleca um limite temporal para aplicacao da sancao penal adequada. Ultrapassado esse limite, portanto, prescreve o direito 
do Estado de punir o infrator. O autor esclarece algumas teorias que servem como fundamento politico para a prescricao, como 
o decurso do tempo levar ao esquecimento do fato e a recuperacao do criminoso; a ideia de que o Estado precisa arcar com sua 
inercia; e o fato de que um grande lapso temporal impede a justa apreciacao do delito. Tratando-se a prescricao de materia de 
ordem publica, torna-se, por conseguinte, imperativa, na sua ocorrencia, a analise de oficio pelo juiz e podendo ser declarada 
em qualquer fase do processo. Feito este exame, passo a analisar o fato concreto. O reu foi denunciado como incurso nas 
seguintes infracoes: art. 14, da Lei n 10826/03, cuja pena cominada e reclusao, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, operando-se a 
prescricao em 08 (oito) anos, a teor do art. 109, IV, do CP. art. 15, da Lei n 10826/03, cuja pena cominada e reclusao, de 2 (dois) 
a 4 (quatro) anos, operando-se a prescricao em 08 (oito) anos, a teor do art. 109, IV, do CP. O recebimento da denuncia ocorreu 
em 15/09/2010 (fls. 40), interrompendo o prazo prescricional, a teor do art. 117, I, do CP. Como se ve, passaram-se mais de 08 
(oito) anos desde o recebimento da denuncia, sem que tenha havido julgamento de merito, havendo se consumado a prescricao 
em relacao ao reu Elando Sa dos Santos, haja vista que nao houve a ocorrencia de mais outra causa impeditivas (CP, art. 116) 
ou interruptiva (CP, art. 117). Considerando tratar-se de materia de ordem publica, a prescricao pode e deve ser reconhecida de 
oficio pelo Juiz, consoante dispoe o art. 61 do CPP e o entendimento dos Tribunais, a exemplo do seguinte julgado: A extincao 
da punibilidade deve ser reconhecida de oficio, por se tratar de materia de ordem publica. Inteligencia do artigo 61 do CPP (TJCE; APL 838-36.2005.8.06.0062/1; Primeira Camara Criminal; Rel. Des. Francisco Pedrosa Teixeira; DJCE 03/05/2011; Pag. 
89). DISPOSITIVO Isto posto, tendo ocorrido no caso vertente a PRESCRICAO da pretensao punitiva do estado, nos moldes do 
art. 107, inciso IV c/c art. 109, IV, todos do CP e na forma do art. 61 do CPP, declaro extinta a punibilidade do reu Elando Sa dos 
Santos, em consequencia, extingo a presente acao penal. Recolha-se eventual Mandado de Prisao em aberto em desfavor do 
acusado relacionado a esta acao criminal. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Ciencia ao MP. Providencie a Secretaria deste 
juizo, antes do arquivamento dos autos, os procedimentos necessarios para restituicao ou destruicao dos bens apreendidos nos 
autos, em cumprimento ao art. 9, paragrafo unico da Resolucao no. 11/2015 do TJCE. Apos o transito em julgado da presente 
decisao, providencie a baixa dos registros criminais.
ADV: ELERI AQUINO RIBEIRO (OAB 10469/CE) - Processo 0006286-63.2011.8.06.0099 - Acao Penal - Procedimento 
Ordinario - Crimes de Transito - VITIMA: Francisco Narcelio Silva Freitas - REU: Francisco Norberto dos Santos Correia - II - 
DISPOSITIVO Pelo exposto e analisado, JULGO IMPROCEDENTE A DENUNCIA, para, em consequencia, ABSOLVER Francisco 
Norberto dos Santos Correia, o fazendo com espeque no inciso VII, do artigo 386, do Codigo de Processo Penal Brasileiro. 
Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa no nome do absolvido nos registros processuais. 
Publique-se, registre-se e intime-se.
ADV: FRANCISCO JOSE BESERRA GOMES (OAB 4968/CE) - Processo 0007662-16.2013.8.06.0099 - Acao Penal - 
Procedimento Ordinario - Trafico de Drogas e Condutas Afins - RE: Wismario de Lima Silva - II - DISPOSITIVO Ante o exposto, e 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.