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Diário RO - Justiça

78DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Proc.: 1006581-84.2017.8.22.0501
Acao:Acao Penal - Procedimento Sumario (Reu Preso)
Autor:Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Advogados: Uilian Honorato Tressmann (OAB/RO 6.805); Gilber 
Rocha Merces (OAB/RO 5.797) e Uelton Honorato Tressmann 
(OAB/RO 8.862).
FINALIDADE: Intimar os advogados supramencionados, do 
DESPACHO abaixo transcrito, proferido as 61, nos autos 
supracitado. 
Reu com processo sus:Janeith Albino Soares de Brito
DESPACHO:Vistos.Autorizo a beneficiada ausentar-se da Comarca 
no periodo indicado no pedido.Intime-se por meio dos Constituidos. 
Porto Velho-RO, terca-feira, 18 de dezembro de 2018.Francisco 
Borges Ferreira Neto Juiz de Direito
Proc.: 0014272-06.2016.8.22.0501
Acao:Acao Penal - Procedimento Ordinario (Reu Preso)
Autor:Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Denunciado Absolvido:Antenor Pinheiro Soares Barros
Advogado: Fabio Moraes Castello Branco (OAB/AM 4.603)
FINALIDADE: Intimar o advogado supramencionado, do 
DESPACHO abaixo transcrito, proferido nos autos supra as fls. 
144.
DESPACHO:Vistos.Conforme certificado as fls. 142, em que pese 
intimado, os advogados Fabio Moraes Castello Branco, OAB/AM 
4603, Marcos Daniel Souza Rodrigues, OAB/AM 10.987 e Mariana 
Moraes Castello Branco, ate a presente data nao apresentaram 
as contrarrazoes ao apelo interposto pelo Ministerio Publico em 
desfavor do constituinte Antenor Pinheiro Soares Barros.Prescreve 
o art. 265 do CPP:  O defensor nao podera abandonar o processo 
senao por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob 
pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salarios minimos, sem 
prejuizo das demais sancoes cabiveis  Desse modo, ausente a 
comunicacao previa, bem como justificacao quanto a desidia, aos 
mencionados advogados concedo prazo de 5 (cinco) dias para a 
apresentacao das contrarrazoes ao recurso, sob pena de aplicacao 
de multa prevista no artigo acima transcrito, que desde logo fixo no 
importe de 10 (dez) salarios minimos, em caso de descumprimento, 
caso em que, apos certificado, a escrivaninha devera intima-los para 
procederem ao pagamento.Intime-se os Defensores constituidos.
Assim ocorrendo, depreque-se a Comarca de Manicore/AM a 
intimacao pessoal do acusado para constituir novo defensor, 
no prazo de 10 (dez) dias. Nao o fazendo, desde logo nomeio a 
Defensoria Publica para prosseguir na sua defesa, com prazo de 
10 (dez) dias para o oferecimento das referidas contrarrazoes. 
Porto Velho-RO, terca-feira, 18 de dezembro de 2018.Francisco 
Borges Ferreira Neto Juiz de Direito.
Proc.: 1001424-33.2017.8.22.0501
Acao:Acao Penal - Procedimento Ordinario (Reu Solto)
Autor:Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Condenado:Mateus Neves Morais
Advogado: Renato Djean Roriz de Assumpcao (OAB/RO 3917)
Denunciado Absolvido:Maisa Riva Souza
FINALIDADE: Intimar o advogado supracitado, do DESPACHO 
abaixo transcrito, proferido nos autos supra as fls. 126.
DESPACHO:Vistos.Conforme certificado as fls. 125, o advogado 
Dejean Roriz de Assumpcao - OAB/RO 3917, em que pese ter 
feito carga dos autos em 19.09.2018, devolveu o processo no 
dia 13.12.2018 sem as contrarrazoes a apelacao interposta em 
desfavor da recorrida Maisa Riva Souza.Prescreve o art. 265 do 
CPP:  O defensor nao podera abandonar o processo senao por 
motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de 
multa de 10 (dez) a 100 (cem) salarios minimos, sem prejuizo das 
demais sancoes cabiveis Nao ha comunicacao do advogado quanto 
a renuncia dos poderes que lhe conferiu a apelada.Desse modo, 
nao havendo justificacao para a desidia, INTIME-SE o mencionado 
advogado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente as 
contrarrazoes ao recurso interposto pelo Ministerio Publico, sob 
pena de aplicacao de multa prevista no artigo acima transcrito, que 
desde logo fixo no importe de 10 (dez) salarios minimos, em caso 
de descumprimento, caso em que, apos certificado, a escrivaninha 
devera intima-lo para proceder ao pagamento.Assim ocorrendo, 
intime-se pessoalmente a acusada Maisa Riva Souza para 
constituir novo defensor, no prazo de 10 (dez) dias, caso em que o 
custo da diligencia devera ser cobrada do advogado Dejean Roriz 
de Assumpcao. Nao o fazendo, desde logo nomeio a Defensoria 
Publica para prosseguir na sua defesa, com prazo de 10 (dez) dias 
para o oferecimento das contrarrazoes ao recurso. Porto VelhoRO, terca-feira, 18 de dezembro de 2018.Francisco Borges Ferreira 
Neto Juiz de Direito.
Proc.: 0000110-98.2019.8.22.0501
Acao:Liberdade Provisoria com ou sem fianca (Criminal)
Requerente:Raimundo Paes da Silva Junior
Advogado:Irinaldo Pena Ferreira (OAB/RO 9065)
FINALIDADE: Intimar o advogado supracitado, do DESPACHO 
abaixo transcrito, proferido nos autos supra as fls. 34.
DESPACHO:Vistos. Considerando que o requerente foi solto nos 
autos principais (Autos n. 0000029-52.2019.8.22.0501), julgo 
prejudicado o pedido formulado pela Defesa nestes autos.Intimese e arquivem-se.Porto Velho-RO, quarta-feira, 9 de janeiro de 
2019.Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito
Proc.: 0017009-11.2018.8.22.0501
Acao:MANDADO de Seguranca
Impetrante:Valdeir Costa do Nascimento
Impetrado:Delegacia Especializada Em Repreensao A Furtos 
Roubos de Veiculos Automotores
Paciente:Thayyngridth Chrys Lima da Costa
Advogado: Valdeir Costa do Nascimento (OAB/RO 9722)
FINALIDADE: Intimar o advogado supramencionado, da DECISAO 
abaixo transcrita, proferida nos autos supra as fls. 65/66.
SENTENCA:Vistos etc.Trata-se de MANDADO de seguranca 
interposto por Thayyngridth Chrys Lima da Costa, com pedido 
de liminar, contra suposto ato coator perpetrado pelo Delegado 
de Policia da Delegacia Especializada em Repressao a Furtos e 
Roubos de Veiculos Automotores, consistente no indeferimento 
de restituicao de bem apreendido, qual seja, um automovel VW 
Gol G5 1.0, vermelho, placas DYC-0789, ano/modelo 2008/2009, 
cor vermelha, alegando, em suma, ser a legitima proprietaria do 
bem, como tambem vitima, em tese, de furto de veiculo, conforme 
ocorrencia policial registrada em Rio Branco/AC.O pedido de 
concessao de liminar foi indeferido nos termos do DESPACHO 
inicial de fls. 56.A autoridade tida como coatora prestou informacoes 
as fls. 57/62, no sentido da manutencao da apreensao do bem 
requerido.E o breve relatorio.Pretende a impetrante a concessao 
da seguranca para que lhe seja restituido o veiculo acima descrito. 
Como se sabe, o MANDADO de seguranca tem cabimento para a 
protecao de direito liquido e certo, quando o direito e comprovado 
documentalmente, sem necessidade de instrucao dilatoria. No 
presente caso o mais adequado seria a formulacao de pedido de 
restituicao de bem apreendido, uma vez que nao se constata algum 
abuso de autoridade na DECISAO prolatada pelo Delegado de 
Policia, quando da prolacao da DECISAO combatida.Assim sendo, 
passo a analise do pedido de restituicao do bem apreendido.
Veja-se que ao se pronunciar pela manutencao da apreensao do 
veiculo, a autoridade policial observa que o veiculo foi apreendido 
na posse de Benedito de Almeida Miranda, tendo este recebido 
voz de prisao, em tese, por crime de receptacao, sendo que na 
Delegacia restou duvidosa a pratica do crime, uma vez que 
havia fundadas suspeitas que a restricao aposta na matricula do 
veiculo pudesse ter se originada de uma falsa comunicacao de 
crime registrada na policia pela requerente.As informacoes dao 
conta que depois que a requerente procedeu a venda do veiculo, 
ocorreram sucessivas negociacoes de compra e venda automovel, 
ate a apreensao na posse de Benedito de Almeida Miranda, que ate 
prova em contrario, disse se comprador de boa-fe.Tanto foi assim, 
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