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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 373 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PROVIMENTO DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANCA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA INICIADO EM 2003. SUPERVENIENCIA DE SENTENCAS PROFERIDAS EM ACAO CIVIL PUBLICA E ACAO POPULAR DETERMINANDO A CONVOCACAO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO REALIZADO EM 2003 PARA AS ETAPAS FINAIS DO CERTAME, DECLARANDO, OUTROSSIM, A NULIDADE DA NOMEACAO DOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO POSTERIOR (2006). IMPETRANTE CONVOCADA PARA A REALIZACAO DE TESTE FISICO QUATORZE ANOS APOS O INICIO DO CERTAME, AVALIACAO FISICA REALIZADA TRINTA E CINCO DIAS APOS A CONVOCACAO PARA A REFERIDA PROVA. INSUCESSO NO RESULTADO. MANEJO DO MANDADO DE SEGURANCA, COMO VIA ALTERNATIVA PARA A REAVALIACAO DO CANDIDATO REPROVADO.IMPOSSIBILIDADE. SEGURANCA DENEGADA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA DES. RELATORA. 004. CONFLITO DE COMPETENCIA 0062578-04.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: 0262954-03.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00616493 - SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 50a VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 11a VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: CAETANO EMANUEL VIANA TELES VELOSO ADVOGADO: SIMONE KAMENETZ OAB/RJ-063780 ADVOGADO: RAFAELLA MARCOLINI OAB/RJ-119560 ADVOGADO: ANA CLARA LEITE ALMEIDA OAB/RJ-201889 ADVOGADO: LUANA FRANCINI FERREIRA SAMPAIO OAB/RJ-210196E INTERESSADO: ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. ACOES DE OBRIGACAO DE FAZER, NAO FAZER E COMPENSATORIA POR DANOS MORAIS AJUIZADAS POR AUTORES DIVERSOS, EM FACE DO MESMO REU E TAMBEM CONTRA OUTROS SUPOSTOS AUTORES DE ATOS ILICITOS CONSUBSTANCIADOS EM POSTAGENS OFENSIVAS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS QUE SE ASSEMELHAM MAS QUE NAO IMPOEM A REUNIAO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, SEJA PELA AUSENCIA DE RISCO DE DECISOES CONFLITANTES, SEJA DIANTE DA NECESSARIA ANALISE PORMENORIZADA DOS FATOS A FIM DE SE AQUILATAR SE HOUVE DANO MORAL PASSIVEL DE COMPENSACAO EM FAVOR DE CADA UMA DAS VITIMAS DOS EVENTOS DANOSOS, REVELANDO-SE INVIAVEL A FIXACAO DE VALORES ESTANQUES SEM LEVAR EM CONSIDERACAO O ALCANCE E A EXTENSAO DO DANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 944 DO CODIGO CIVIL. PRECEDENTES. PROCEDENCIA DO CONFLITO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE , JULGOU-SE PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETENCIA, PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO MM. JUIZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS DE NUMERO 0262954-03.2017.8.19.0001 E 0262930-72.2017.8.19.0001, NOS TERMOS DO VOTO DA DES. RELATORA 005. APELACAO 0201853-33.2015.8.19.0001 Assunto: Direito de Vizinhanca / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: 0201853-33.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00649935 - APELANTE: EUGENIA KRAENBRING FERNANDES DE ANDRADE ADVOGADO: WALTER SZTAJNBERG OAB/RJ-014070 APELANTE: BERNARDO BARBOSA HORTA ADVOGADO: ALESSANDRA LUCAS RODRIGUES VICENTE DOS SANTOS OAB/RJ-159335 ADVOGADO: MONICA RAMOS CORDEIRO PEREIRA OAB/RJ-065764 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DE VIZINHANCA. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL DO PEDIDO, DETERMINANDO A RE A REPARACAO DOS DANOS NO IMOVEL DECORRENTES DA INFILTRACAO ANTERIORMENTE HAVIDA. INCONFORMISMO DAS PARTES. LAUDO PERICIAL IMPARCIAL E CRITERIOSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NAO CONFIGURADOS. SITUACAO INCAPAZ DE COMPROMETER A DIGNIDADE DA DEMANDANTE. SUCUMBENCIA PARCIAL. CONDENACAO DE AMBOS OS LITIGANTES AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. ARTIGO 85, 14, DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Presente ao julgamento, pela segunda Apelante, a Dra. Monica Ramos. 006. APELACAO 0330233-45.2013.8.19.0001 Assunto: Revisao / Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0330233-45.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00677663 - APELANTE: IRACEMA RODRIGUES CASTILHO ADVOGADO: NEWTON AGRIPINO DE OLIVEIRA FILHO OAB/RJ-173883 ADVOGADO: REGINA LUCIA CASTANHEIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-178425 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO AREAL PIRES Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ACAO DE REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. PENSAO POR MORTE. INSPETOR DE SEGURANCA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA FALECIDO EM 01/2006. INCIDENCIA DA EC No 41/03. APLICACAO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO PARADIGMA RE No 603.580/RJ.OS PENSIONISTAS DE SERVIDOR FALECIDO POSTERIORMENTE A EC 41/2003 TEM DIREITO A PARIDADE COM SERVIDORES EM ATIVIDADE (EC 41/2003, ART. 7o), CASO SE ENQUADREM NA REGRA DE TRANSICAO PREVISTA NO ART. 3o DA EC 47/2005. NAO TEM, CONTUDO, DIREITO A INTEGRALIDADE (CF, ART. 40, 7o, INCISO I). NO PRESENTE CASO, RESTOU DEMONSTRADO QUE A AUTORA NAO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO NO VALOR EQUIVALENTE A 100% DOS PROVENTOS DO SERVIDOR, SE VIVO FOSSE, TAMPOUCO DIREITO A PARIDADE, OU REAJUSTE VINCULADO AO TETO DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, SENDO-LHE GARANTIDO APENAS A APLICACAO DA LEI ESTADUAL 6.244/2012, A QUAL ESTABELECE O INPC COMO INDICE OFICIAL PARA PRESERVAR O VALOR REAL DE SEU BENEFICIO. CONFIRMACAO DA SENTENCA, AINDA QUE POR OUTRO FUNDAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. id: 2912382 *** DGJUR - SECRETARIA DA 4a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. APELACAO 0123665-65.2011.8.19.0001 Assunto: Cedula de Credito Bancario / Especies de Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: 0123665-65.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2012.00119937 - APELANTE: CHP SPORTS E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA OAB/RJ-075342 ADVOGADO: FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL OAB/RJ-067113 APELANTE: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB ADVOGADO: LUCIANO GOUVEA VIEIRA OAB/RJ-135220 ADVOGADO: PEDRO DE ALENCAR MACHADO OAB/RJ-124042 ADVOGADO:

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