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Diário TO - Justiça

ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4452 PALMAS-TO, SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019 7 
 
 
 
DO PLANTAO JUDICIARIO 
Art. 1o. Destacar e informar aos jurisdicionados e operadores do sistema de justica que o plantao judiciario nas Comarcas do 
Grupo 2 (Araguaina, Filadelfia, Goiatins e Wanderlandia) destina-se ao recebimento, processamento e apreciacao das seguintes 
medidas: 
I  habeas-corpus e mandados de seguranca; 
II  comunicacoes de prisao em flagrante e a apreciacao dos pedidos de concessao de liberdade provisoria;  
III  em caso de justificada urgencia, de representacao da autoridade policial ou do Ministerio Publico visando a decretacao de 
prisao preventiva ou temporaria; 
IV - busca e apreensao de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgencia;  
V  medida cautelar, civel ou criminal, que nao possam ser realizadas no horario normal de expediente; 
VI  medidas urgentes, civeis ou criminais, da competencia dos Juizados Especiais, limitadas as hipoteses acima enumeradas; 
VII  medidas de urgencia do Estatuto da Crianca e do Adolescente; 
VIII  outras medidas de extrema urgencia, se o Juiz entender que seja imprescindivel e inadiavel a apreciacao durante o 
plantao. 
Paragrafo unico. O plantao judiciario nao se destina a reiteracao, reconsideracao ou reexame de pedidos ja apreciados 
por orgao judicial, tampouco serao analisados pedidos de levantamento de importancia em dinheiro ou valores, de solicitacao de 
prorrogacao de autorizacao judicial para escuta telefonica, e, de liberacao de bens apreendidos. 
Art. 2o. Nos sabados, domingos, feriados, e nos dias e horarios em que nao houver expediente, havera plantao permanente, da 
seguinte forma: 
I  plantao diurno, das 08h00 as 17h59, nos dias em que nao haja expediente e, nos dias uteis, nos horarios em que, dentro 
deste intervalo, nao houver expediente normal, em regime de sobreaviso, para atendimento, apreciacao e cumprimento de 
medidas de urgencia; 
II  plantao noturno, das 18h00 as 07h59 do dia seguinte, em regime de sobreaviso, para apreciacao e cumprimento 
de medidas de urgencia em que haja comprovada necessidade de que sejam apreciadas e cumpridas neste horario (art. 4o da 
Resolucao no 71/2009, do CNJ); 
Art. 3o. O plantao noturno destina-se a casos excepcionais, sendo exclusivo para a apreciacao de pedidos em que se demonstre, 
de forma inequivoca, a necessidade da medida de urgencia ser apreciada e cumprida nesse horario (art. 2o, II) e somente 
configura-se: 
I  quando demonstrado que a medida nao poderia ter sido requerida ou cumprida durante o expediente normal ou plantao 
diurno; 
II  quando a nao apreciacao ou nao cumprimento da medida durante o plantao noturno implicar em perecimento do direito, risco 
de grave prejuizo ou probabilidade de dano irreparavel ou de dificil reparacao; 
III  quando a medida, acaso deferida, possa ser imediatamente cumprida. 
Paragrafo unico. Ausente qualquer das condicoes acima enunciadas, a medida nao sera apreciada durante o plantao noturno, 
podendo o pedido ser repetido no horario de expediente ou no plantao diurno. 
DOS PLANTONISTAS 
Art. 4. Fica designada a Dra. Cirlene Maria de Assis Santos Oliveira, Juiza de Direito, titular da Vara Especializada de 
Combate a Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Araguaina/TO, responsavel pelo plantao semanal 
das Comarcas descritas no Grupo 2, da Resolucao no 46, de 07 de dezembro de 2017, pelo periodo compreendido entre 
as 18h00 do dia 01/03/2019 as 07h59 do dia 08/03/2019. 
 1o. Fica designada a servidora Cristiane Moreira de Araujo, tecnico judiciario, lotado(a) na Vara Especializada de Combate a 
Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Araguaina/TO, para responder pelo respectivo plantao, atraves 
do telefone de plantao (63)99971-7727. 
 2o. Fica designada a Oficial de Justica  Tatiana Correia Antunes, telefone (63) 98444-3012, para responder pelo respectivo 
plantao, atuando nas Comarcas de Araguaina e Wanderlandia. 
 3o. Fica designado o Oficial de Justica Jose Nunes de Sousa, telefone (63)99104-1430, para responder pelo respectivo 
plantao, atuando nas Comarcas de Filadelfia e Goiatins. 
Art. 5. Fica designada a Dra. Milene de Carvalho Henrique, Juiza de Direito, titular da 2a Vara dos Feitos das Fazendas e 
Registros Publicos da Comarca de Araguaina/TO, responsavel pelo plantao semanal das Comarcas descritas no Grupo 2, da 
Resolucao no 46, de 07 de dezembro de 2017, pelo periodo compreendido entre as 18h00 do dia 08/03/2019 as 07h59 do 
dia 15/03/2019. 
 1o. Fica designada a servidora Lauresia da Silva Lacerda Santos, escriva judicial, lotado(a) na 2a Vara dos Feitos das 
Fazendas e Registros Publicos da Comarca de Araguaina/TO, para responder pelo respectivo plantao, atraves do telefone de 
plantao (63)99971-7727. 
 2o. Fica designada a Oficial de Justica Lidianny Cristina Vieira Santos, telefone (63) 99206-1916, para responder pelo 
respectivo plantao, atuando nas Comarcas de Araguaina e Wanderlandia. 
 3o. Fica designada a Oficial de Justica Patricia Bento da Silva, telefone (63)99225-0081, para responder pelo respectivo 
plantao, atuando nas Comarcas de Filadelfia e Goiatins. 
Art. 6. Fica designado o Dr. Deusamar Alves Bezerra, Juiz de Direito, titular do Juizado Especial Civel  da Comarca de 
Araguaina/TO, responsavel pelo plantao semanal das Comarcas descritas no Grupo 2, da Resolucao no 46, de 07 de dezembro 
de 2017, pelo periodo compreendido entre as 18h00 do dia 15/03/2019 as 07h59 do dia 22/03/2019. 
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