Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

que eventual direito de retencao do imovel somente poderia ser deduzido caso
houvesse sido comprovada de forma cabal e inequivoca a edificacao de
benfeitorias no imovel (o que podera ocorrer dentro do prazo concedido para
desocupacao), inexistindo quaisquer outros obstaculos/condicoes ao
cumprimento da ordem de reintegracao estabelecida no item 2 da parte
dispositiva da decisao judicial transitada em julgado.
Tratando-se de pedido de cumprimento de sentenca e estando nos
conformes, defiro, pois, o pedido constante do Evento 42, intimando-se a parte
requerida, via de seu advogado, para que proceda com a desocupacao do imovel
no prazo de 30 dias, sob pena de incorrer na multa ja arbitrada de R$2.000,00 por
dia.
Expeca-se o necessario.
Irresignado, Antonio de Padua Furquim Bonatelli - Espolio recorre.
Em suas razoes, apos defender a tempestividade e o cabimento do recurso a
especie, relata o recorrente que o objeto do recurso e a decisao que em despacho
inicial de cumprimento de sentenca, a um so tempo (i) violou a coisa julgada formada
no titulo executivo judicial que se pretende executar (doc. 10), (ii) violou o contraditorio
e ampla defesa ao fundamentar-se em documento unilateral e inedito; e (iii) violou a
Sumula n.o 410/STJ ao cominar multa diaria para cumprimento de obrigacao sem
determinar intimacao pessoal do Agravante.
Destaca que a desocupacao do imovel somente pode ocorrer apos 30 (trinta)
dias da intimacao, posterior ao pagamento das benfeitorias que ensejaram a retencao
do imovel, nao havendo falar em aplicacao de multa diaria antes da fluencia desse
prazo.
Afirma que nao se trata de eventual direito de retencao, mas certo direito de
retencao reconhecido pelo acordao exequendo, onde foi reformada a sentenca de
primeiro grau expressamente no ponto em que determinava a comprovacao das
benfeitorias no mesmo prazo de desocupacao.
Ressalta que a distribuicao prematura do pedido de cumprimento de
sentenca pelo Agravado  antes de encerrada a liquidacao de sentenca  nao poderia
ensejar um atropelo de atos processuais e violacao as mais comezinhas garantias
constitucionais, em prol de uma onirica celeridade de justica..
Explica que a decisao agravada deferiu o pleito formulado pelo agravado,
determinando a intimacao do agravante, via seu advogado, para que proceda a
desocupacao do imovel no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorrer em multa
diaria no valor de R$ 2.000,00 por dia, porem entende o recorrente que a intimacao,
neste caso, nao pode se dar na pessoa do advogado constituido na fase de
conhecimento, pois a intimacao pessoal da parte e pressuposto para a deflagracao do
termo inicial da multa diaria.
Aduz ainda o recorrente o cerceamento de seu direito de defesa, ao deixar o
magistrado de lhe abrir vista quanto ao laudo de avaliacao unilateral apresentado pelo
Agravado e que entende ter sido usado como fundamento de decidir, o que, no seu
entendimento, afronta aos arts. 9o, 10 e 437,  1o, do CPC/15.
NR.PROCESSO:
5529645.38.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS ALBERTO FRANCA
Validacao pelo codigo: 10403566072857470, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1013 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.