Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

427DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
insuficiente para a sua manutencao. Pede que seja fixada quantia 
equivalente 01 salario minimo. Juntou documentos.
Em audiencia, a conciliacao nao foi obtida.
Citado, o requerido apresentou contestacao e afirmou que as 
alegacoes da requerente nao merecem prosperar. Afirmou que 
trabalha como pedreiro auferindo renda mensal de 2.200,00 (dois 
mil e duzentos reais), e que possui outras despesas. Oferta 30% do 
salario-minimo (ID: 13865680 ).
O Ministerio Publico, opina pela procedencia parcial do pedido inicial, 
fixando-se a pensao em 40% do salario-minimo (ID: 19532720).
E o relatorio. DECIDO.
Trata-se de revisional de alimentos, onde a requerente pretende 
aumentar o valor fixado a titulo de alimentos, alegando dificuldades 
financeiras. 
O artigo 15 da Lei n. 5.478/68, preve que: A DECISAO judicial 
sobre alimentos nao transita em julgado e pode a qualquer tempo 
ser revista em face da modificacao da situacao financeira dos 
interessados. 
O artigo supracitado estabelece como requisito para a pensao ser 
revista a modificacao da situacao financeira de qualquer das partes, 
devendo o interessado fazer prova de tal fato. 
Assim, e onus da autora demonstrar que houve modificacao na sua 
situacao e esta precisando de quantia maior ou, alternativamente, 
demonstrar que houve modificacao na riqueza do pai, que passou 
a ter condicoes de contribuir com quantia maior.
Passemos a analisar o caso em tela. 
A autora pleiteia a majoracao de 20% do salario que percebia na 
epoca, o que resultava em R$ 160,00, para o importe de 01 salariominimo.
O requerido, por outro lado, afirma perceber mensalmente o importe 
de R$ 2.200,00 como pedreiro e propoe a majoracao ofertando 
30% do salario minimo, sob a alegacao de que paga financiamento 
de loteamento, aluguel e demais despesas pessoais.
Contudo, observa-se que o genitor tem a obrigacao de alimentar 
a filha na mesma proporcao que a genitora. Ademais, o 
requerido apresenta boas condicoes para isso, vez que afirma 
perceber mensalmente em torno de R$ 2.200,00.
Destarte, acolho o parecer Ministerial para fixar os alimentos em 
montante equivalente a 40% do salario-minimo e acrescentar 
tambem a metade de gastos comprovados com material escolar, 
medico, hospitais, medicamentos e dentista.
DISPOSITIVO.
Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Codigo de 
Processo Civil, acolho parcialmente o pedido da autora para 
modificar a obrigacao alimentar que, doravante, passara a ser 
equivalente a 40% do valor do salario-minimo e acrescentar 
tambem a metade de gastos comprovados com material escolar, 
medico, hospitais, medicamentos e dentista.
Considerando os termos do CPC, art. 1.012, inciso II, a obrigacao 
ora reconhecida comeca a surtir efeito desde a publicacao desta 
DECISAO.
Em razao da sucumbencia, ainda que parcial, condeno o requerido 
ao pagamento das custas e honorarios advocaticios da parte 
autora que fixo em 10% sobre o valor da condenacao, no limite 
de ate 12 parcelas vincendas. E entendimento deste juizo que os 
onus da sucumbencia devem ser suportados por quem da causa 
ao ajuizamento da acao, ou por quem ajuiza acao indevida.
Intimem-se.
SENTENCA publicada e registrada no PJE.
Apos o transito em julgado, arquive-se.
Ji-Parana/RO, 10 de janeiro de 2019.
Haruo Mizusaki
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Ji-Parana - 1a Vara Civel, Reg. Pub. e Correg. dos Cart. Extra 
Rua Ji-Parana, no 615, Bairro Urupa, CEP 76.900-261, Ji-Parana, 
RO Processo n.: 7002224-55.2018.8.22.0005
Classe: Procedimento Comum
Assunto:Indenizacao por Dano Moral, Indenizacao por Dano Moral, 
Indenizacao por Dano Material
AUTORES: LUCIMAR DE FATIMA DURANS, RUA COQUEIROS 
2020, - DE 1990/1991 AO FIM UNIAO II - 76913-247 - JI-PARANA 
- RONDONIA, ALUISIO FERREIRA DE BRITO FILHO, RUA 
COQUEIROS 2020, - DE 1990/1991 AO FIM UNIAO II - 76913-247 
- JI-PARANA - RONDONIA
ADVOGADOS DOS AUTORES: PAULO NUNES RIBEIRO OAB no 
RO7504
cibele moreira do nascimento cutulo OAB no RO6533
REU: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON, 
AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO 
IMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO REU: ERICA CRISTINA CLAUDINO OAB no 
RO6207
Valor da causa:R$21.978,13
DESPACHO 
A requerente postulou pela producao de prova testemunhal.
Assim, defiro o depoimento a prova testemunhal.
Dessa forma, para realizacao do ato, designo audiencia de 
instrucao, para o dia 21 de marco de 2019, as 09 horas, na sala de 
audiencias desta vara.
As testemunhas deverao ser arroladas nos autos, no prazo de 05 
(cinco) dias, nos termos do art. 357, 4o, do CPC.
A intimacao de todas as testemunhas serao realizadas pelos 
patronos das partes, consoante disposicao do art. 455, caput e 1o, 
do CPC.
Intimem-se.
Ji-Parana/RO, 10 de janeiro de 2019.
Haruo Mizusaki
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Ji-Parana - 1a Vara Civel, Reg. Pub. e Correg. dos Cart. Extra 
Rua Ji-Parana, no 615, Bairro Urupa, CEP 76.900-261, Ji-Parana, 
RO Processo n.: 7006905-68.2018.8.22.0005
Classe: Procedimento Comum
Assunto:Veiculos
AUTOR: MARIA DELAMAR DE SOUZA, RUA DOS SURUIS 164, 
CASA 02 URUPA - 76900-186 - JI-PARANA - RONDONIA
ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PUBLICA DE 
RONDONIA
REU: MEYDAYANA FERREIRA NOGUEIRA, RUA CECILIA 
MEIRELES 124 JARDIM AEROPORTO - 76920-000 - OURO 
PRETO DO OESTE - RONDONIA
ADVOGADO DO REU: 
Valor da causa:R$13.000,00
SENTENCA 
A parte autora MARIA DELAMAR DE SOUZA, RUA DOS SURUIS 
164, CASA 02 URUPA - 76900-186 - JI-PARANA - RONDONIA 
peticiona nos autos (ID 23077824) requerendo a desistencia da 
acao.
Diante do pedido de desistencia pelo prosseguimento do feito, 
HOMOLOGO a desistencia e julgo extinto o processo, nos termos 
do art. 485, VIII do CPC, dispensado o prazo recursal.
Sem onus e, transitada em julgado nesta data, arquive-se.
SENTENCA registrada e publicada pelo Pje.
SERVE A PRESENTE COMO CARTA / MANDADO.
Ji-Parana/RO, 10 de janeiro de 2019.
Haruo Mizusaki
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Ji-Parana - 1a Vara Civel, Reg. Pub. e Correg. dos Cart. Extra 
Rua Ji-Parana, no 615, Bairro Urupa, CEP 76.900-261, Ji-Parana, 
RO Processo n.: 7000066-90.2019.8.22.0005
Classe: Procedimento Comum
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.