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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 650 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. devolucao do veiculo. Ausencia de intimacao pessoal. Necessidade. Violacao a Sumula 410 do STJ. O veiculo nao se encontra na posse da financeira. Mantida a penhora com liberacao dos valores referentes a multa diaria por descumprimento, ante a ausencia de intimacao pessoal, devendo prosseguir o procedimento executivo quanto ao saldo remanescente. DADO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 209. APELACAO 0000808-78.2016.8.19.0021 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Acao: 0000808-78.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00708800 - APELANTE: APARECIDA CRUZ DOS SANTOS ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO OAB/RJ-119942 APELADO: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA ADVOGADO: LUCIANE MATIAS FARIAS BAUMAN OAB/RJ-106264 ADVOGADO: RODRIGO LESCANO DE ARAUJO OAB/RJ-118426 Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: APELACAO CIVEL. Acao de obrigacao de fazer c/c perdas e danos e preceito cominatorio. TV por assinatura. Nao pagamento da mensalidade tendo em vista a discordancia do valor cobrado. Servico cortado. Valor da mensalidade do mes de outubro/2015 pago em consignacao no mes de dezembro/2015. Descumprimento contratual que nao enseja danos morais. Sumula no 75 do TJRJ. Sentenca de improcedencia que nao merece reparo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO da autora. Majorados honorarios sucumbenciais para 15% do valor da causa. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 210. APELACAO 0016413-34.2016.8.19.0031 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MARICA 2 VARA Acao: 0016413-34.2016.8.19.0031 Protocolo: 3204/2017.00636921 - APELANTE: EBENACEAE SP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELANTE: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A ADVOGADO: DR(a). ADRIANO GALHERA OAB/SP-173579 ADVOGADO: EDER GONCALVES PEREIRA OAB/SP-257346 APELADO: FABIO FERNANDO SILVA RODRIGUES GOMES ADVOGADO: GLEICE ALESSANDRA DE ARAUJO FELIX OAB/RJ-137531 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 256) QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PARA (I) DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL COM PACTO DE ALIENACAO FIDUCIARIA; CONDENAR AS RECLAMADAS, SOLIDARIAMENTE, (II) A RESTITUIREM AO AUTOR O VALOR DE R$46.490,98;(III) COMPENSACAO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 6.000,00; (IV) A SE ABSTEREM DE NEGATIVAR O NOME DO SUPLICANTE; (V) AO PAGAMENTO DE MULTA DE 10%, NOS TERMOS DA CLAUSULA 8.5.1.1, LIMITADA AO REQUERIDO PELO DEMANDANTE NA EXORDIAL; (VI) A RESTITUIREM AO REQUERENTE A QUANTIA DE R$ 769,18, REFERENTE AS COTAS CONDOMINIAIS. RECURSO DAS RES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Primeiramente, cabe analisar a preliminar arguida pelas Requeridas de suspensao do feito em virtude do TEMA 971. Nota-se que ha expressa disposicao contratual, clausulas 8.5.1.1 e 8.8, com relacao ao pagamento de multa penal moratoria pelas Reclamadas, em caso de rescisao. Assim, tendo restado comprovado o atraso na entrega do empreendimento, a rescisao decorreu de culpa da Vendedora, aplicando-se a multa expressa no contrato para as Demandadas. Ressalta-se que, apesar de constar a nomenclatura multa compensatoria no contrato, na realidade se trata de multa moratoria, aplicada nos casos de inadimplemento, em havendo atraso no cumprimento da obrigacao. Desta forma, como salientado pelo r. Juizo a quo, nao e cabivel a suspensao do feito, por haver expressa disposicao contratual de multa em relacao a Vendedora. Passa-se a analise do merito. No caso em exame, as partes celebraram contrato particular de compra e venda de imovel, com pacto de alienacao fiduciaria em garantia de pagamento, em 9 de novembro de 2012, tendo por objeto a aquisicao da unidade imobiliaria do empreendimento "Condominio Residencial Fazenda Pilar. No referido contrato, na clausula XIV, ficou previsto que a entrega do bem ocorreria em 31 de maio de 2014. Ao contrario do alegado pelas Suplicadas, restou demonstrado que houve atraso na entrega do empreendimento. As Demandadas, por sua vez, nao lograram exito em comprovar a ocorrencia de caso fortuito ou forca maior, causa excludente de responsabilidade, tal como exigido pelo art. 373, inciso II, do Novo Codigo de Processo Civil, e pelo art. 14, 3o, do Codigo de Defesa do Consumidor. In casu, a alegacao das Requeridas de que a Prefeitura expediu certidao de conclusao de obras (index 225) em 15/12/2014, por si so, nao afasta a mora das Res, porquanto contratualmente (clausula XIV) o empreendimento teria entrega prevista para maio de 2014. Ademais, o Autor anexou, nos indexadores 83, 94 e 103, laudo de vistoria apontando problemas na execucao do projeto, com diversas fotos das areas comuns incompativeis com as fotos de propaganda do empreendimento (index 75), restando demonstrado que a obra nao foi entregue da forma devida. Por outro lado, a responsabilidade do prestador do servico e objetiva, nos moldes dos arts. 12 e 14, do Codigo de Defesa do Consumidor, de forma que se dispensa a demonstracao de culpa do fornecedor, bastando a comprovacao do dano e do nexo causal entre aquele e o vicio na prestacao do servico. Cabe ressaltar serem descabidas as alegacoes das Suplicadas de aplicacao da Lei 6.766/1979 Parcelamento do Solo Urbano - que preve, em seu artigo 7o, que o prazo para implementacao das obras de infraestrutura de loteamentos e de 4 (quatro) anos, contados da data da concessao de autorizacao para inicio das obras pelo Poder Publico e que, portanto, o prazo final de entrega se encerraria em maio de 2016. No caso em estudo, deve-se aplicar a disposicao contratual, com expressa previsao de entrega do empreendimento, para maio de 2014. Configurada, portanto, a falha na prestacao do servico, na medida em que a Requerida atrasou, injustificadamente, a entrega do bem. Igualmente, descabida a alegacao das Demandadas de impossibilidade de resilicao contratual com devolucao das parcelas pagas, devendo-se aplicar a Lei 9.514/97 (Dispoe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliario, institui a alienacao fiduciaria de coisa imovel e da outras providencias). Observa-se que a controversia, neste ponto, reside no fato de o contrato de compra e venda possuir pacto adjeto de alienacao fiduciaria, alegando as Reclamadas que nao poderia ser aplicado o artigo 53 do CDC, mas tao somente a Lei 9.514/97. No presente feito, o Autor quitou as parcelas ate a data do requerimento de rescisao contratual, nao havendo que se falar em aplicacao do artigo 26 da Lei 9.514/97. Aplica-se, portanto, o disposto no artigo 53 do CDC, que e norma de ordem publica. Deste modo, esta a se impor a rescisao contratual por culpa das Res, com a devolucao dos valores pagos, conforme determinado na r. sentenca. No que se refere aos juros de mora, nao assiste razao a Requerida ao pleitear que incidam a contar do transito em julgado da sentenca, devendo incidir a partir da citacao, visto se tratar de relacao contratual. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros devem ter como termo inicial a data da citacao, nos moldes do art. 405, do Codigo Civil. E certo que a espera pela entrega do bem causou ao Demandante dissabor, ferindo seus direitos da personalidade. Na verdade, os danos morais, no caso em exame, sao in re ipsa, porquanto inquestionaveis e decorrentes do proprio fato. Levando-se em conta as circunstancias deste caso concreto,

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