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Diário PR - Tribunal de Contas

(Registro com aplicacao de multa) , 1013759/16 (Registro com aplicacao de multa) ,
468500/18 (Conhecimento e provimento parcial) , 732771/18 (Conhecimento e nao
provimento) , 252640/16 (Regular com ressalvas com aplicacao de multa e
recomendacoes) , 233585/17 (Regular com ressalvas com aplicacao de multa) ,
208401/18 (Regular com ressalvas com recomendacoes) , 241492/18 (Regular com
ressalvas com recomendacoes) , 268536/18 (Regular com ressalvas) , 288936/18
(Regular com ressalvas) , da pauta do Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral;
851540/12 (Registro) , 219101/18 (Regular com ressalvas) , 228410/18 (Regular com
ressalvas) , 231888/18 (Regular com ressalvas com aplicacao de multa) , 280846/18
(Regular com ressalvas com aplicacao de multa) , 305660/18 (Regular com ressalvas
com aplicacao de multa) , da pauta do Auditor Thiago Barbosa Cordeiro. Foi adiado
o Processo no: 99399/15 (Adiado por pedido do relator) , da pauta do Auditor Thiago
Barbosa Cordeiro. Manteve-se adiado o Processo no: 621466/11 (Adiado por pedido
do relator) , da pauta do Auditor Thiago Barbosa Cordeiro. O Conselheiro Fernando
Augusto Mello Guimaraes declarou sua suspeicao no julgamento do Processo no
46850-0/18, da pauta do Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral, tendo sido
convocado o Auditor Thiago Barbosa Cordeiro para composicao do quorum de
julgamento. Nao houve pauta de julgamento do Auditor Tiago Alvarez Pedroso.
Transcorrida a fase de julgamento e nao havendo quem mais desejasse usar da
palavra, as quatorze horas e quarenta e nove minutos (14h49) do dia 25 de fevereiro
de 2019, o Senhor Presidente encerrou a Quinta Sessao da Primeira Camara,
convocando Sessao Ordinaria para o dia 11 de marco do corrente ano (11/03/2019),
no horario regimental. E para constar, lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pela
Secretaria, Cristina Oleinik de Toledo e pelo Presidente deste Colegiado, Conselheiro

Fabio de Souza Camargo. ******************************************************************

Acordaos
PROCESSO No: 233585/17
ASSUNTO: PRESTACAO DE CONTAS ANUAL
ENTIDADE: FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
TURVO
INTERESSADO: FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
TURVO, MARCIA REGINA DE CAMPOS, WLADEMIR LUIZ MATTEI
RELATOR: CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
ACORDAO No 376/19 - PRIMEIRA CAMARA
EMENTA: Prestacao de Contas Anual. Exercicio de 2016. Pela regularidade com
ressalva e aplicacao de sancao pecuniaria.
I. RELATORIO
Trata-se de Prestacao de Contas Anual alusiva ao exercicio financeiro de 2016,
encaminhada pelo Sr. Wlademir Luiz Mattei, Presidente do Fundo de Previdencia dos
Servidores Municipais de Turvo e gestor responsavel pelo exercicio em comento.
Inicialmente, a Coordenadoria de Gestao Municipal, em sua Instrucao n.o 176/18
(peca n.o 12), com suporte no escopo de analise previamente definido nas Instrucoes
Normativas n.os 124 e 128/2017  TCE/PR, certificou, resumidamente, que:
(a)
a partir da comparacao entre os valores dos grupos do Ativo e Passivo do
Balanco Patrimonial, emitido pela contabilidade, restou evidenciada discrepancia
com os numeros levantados a partir dos dados enviados no Sistema de Informacoes
Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), bem como que o Balanco
Patrimonial encaminhado nao se encontra estruturado conforme as Demonstracoes
Contabeis Aplicadas ao Setor Publico, estabelecidas no Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Publico (MCASP  STN  6a edicao) e na NBC T 16.6 (CFC),
especificamente quanto ao quadro do superavit/deficit financeiro (nao apresenta a
coluna com o saldo anterior) e notas explicativas;
(b)
a Entidade nao atendeu aos prazos estipulados nas Instrucoes Normativas
TCE/PR no 115/2016 e 129/2017, relativa a Agenda de Obrigacoes para o exercicio
objeto da analise.
Em sede de contraditorio, a atual responsavel pelo Fundo em epigrafe, Sra. Silvane
de Fatima Keltel Guimaraes, aduziu, pontualmente, que (pecas n.os 36/38):
(a)
ocorreu somente um erro na digitalizacao do mesmo, assim nao aparecendo
o saldo do exercicio anterior no demonstrativo do PCA do ano de 2016, oportunidade
na qual acostou copia do Balanco Patrimonial e da respectiva publicacao;
(b)
o fundo de previdencia tem procurado enviar as informacoes do SIM-AM da
melhor maneira possivel, contudo esta carecendo de estrutura adequada, bem como
equipe completa de servidores com conhecimentos especificos em cada area
necessaria, como e o caso dos diversos modulos do SIM-AM. (...) Vemos ainda que
Essa Corte de Contas tem afastado multas dessa natureza, como na recente decisao
do Tribunal Pleno, que atraves do Acordao n.o 660//18, afasta totalmente as multas
em face de nao envio de modulos SIM-AM.
Com isso, a Coordenadoria de Gestao Municipal - CGM, em sua Instrucao n.o
4558/18 (peca n.o 40), concluiu pelo afastamento da irregularidade inicialmente
apontada, tendo-se em conta a apresentacao de documentos aptos a afastarem as
impropriedades referentes ao Balanco Patrimonial.
Em contrapartida, com suporte no entendimento pacificado por meio da
Uniformizacao de Jurisprudencia n.o 10, opinou pela aposicao de ressalva aos
atrasos constatados, bem como pela respectiva aplicacao de multas para cada atraso
na remessa mensal de dados, uma vez que, nao obstante a juntada de decisum desta
C. Corte em sentido contrario, a unidade nao detem prerrogativa para eximir a
entidade dos atrasos constatados.
No mesmo sentido se deu a manifestacao do Ministerio Publico de Contas, consoante
se depreende da leitura do Parecer n.o 757/18-6PC (peca n.o 41)
E o relatorio.
II. VOTO
Apos uma detida analise dos autos, verifico que, uma vez saneada a unica restricao
passivel de tornar irregulares as contas, devidamente apontada pela unidade tecnica
durante a instrucao, encontra-se o processo em parcial consonancia com o
ordenamento juridico e as normativas internas desta Casa, estando presente a
documentacao exigida pelas Instrucoes Normativas n.os 124 e 128/2017, que
dispoem sobre o encaminhamento das Prestacoes de Contas do exercicio financeiro
de 2016.
Isso porque, conforme os opinativos da CGM e do Ministerio Publico de Contas,
verifica-se que a outra impropriedade constatada durante a tramitacao do feito diz
respeito aos significativos atrasos no envio de dados eletronicos do Sistema SIM-AM
 vide tabela de fls. 03 da Instrucao n.o 4558/18-CGM , conduta passivel de aposicao
de ressalva  Uniformizacao de Jurisprudencia n.o 10  e aplicacao da multa prevista
no art. 87, III, b, da Lei Complementar n.o 113/2005, por uma unica vez, sendo
considerado, para tanto, apenas o fato em si, e nao o numero de meses nos quais
foram as extemporaneidades aferidas.
Ressalto, outrossim, que as justificativas ofertadas nao detem o condao de afastar
constatacao de carater objetivo, mostrando-se imperiosa a adaptacao administrativa
do ente para que se viabilize pontual cumprimento as normativas desta Casa.
Destarte, acato as parcialmente as manifestacoes da CGM e do Parquet de Contas,
entendendo possivel o julgamento pela regularidade das contas, com aposicao de
ressalva e aplicacao da multa prevista no art. 87, III, b, da Lei Complementar n.o
113/2005, por uma unica vez, ao gestor das contas.
Ante o exposto, nos termos dos artigos 16, II, da Lei Complementar n.o 113/2005,
VOTO:
I) pela regularidade com ressalva das contas do Fundo de Previdencia dos Servidores
Municipais de Turvo, relativas ao exercicio financeiro de 2016, de responsabilidade
do Sr. Wlademir Luiz Mattei, CPF n.o 408.355.109-72, Presidente da entidade no
exercicio em destaque, em decorrencia dos repetidos atrasos na alimentacao dos
modulos SIM-AM;
II) pela aplicacao, por uma unica vez, da multa prevista no art. 87, III, b, da Lei
Complementar n.o 113/2005, ao Sr. Wlademir Luiz Mattei, CPF n.o 408.355.109-72,
Presidente da entidade no periodo, em razao dos constatados atrasos no envio dos
dados eletronicos no Sistema SIM-AM;
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