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Diário RO - Justiça

143DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
aplicacao imediata da indenizacao prevista em lei, sem o crivo 
do Judiciario, traz grave ofensa as garantias do devido processo 
legal e do contraditorio e ampla defesa (art. 5o, LIV e LV), posto 
que impossibilita a instituicao bancaria de emergir prova de fato 
extintivo e impeditivo do direito vindicado (arts. 318 e 373, II, NCPC 
 LF 13.105/2015).
Ademais disto, e ad argumentandum tantum, impoe-se, tao 
somente, ao juiz o direito/dever de analisar o caso concreto de 
modo a arbitrar possivel indenizacao de danos morais levando-se 
em consideracao a capacidade/condicao economica das partes, 
proporcionalidade do dano (indenizacao proporcional a extensao 
dos danos), da razoabilidade (o valor nao e irrisorio e nem abusivo/
estratosferico) e da reparabilidade (compensacao financeira dada 
a impossibilidade do restitutio in integrum).
Deste modo, por considerar a inconstitucionalidade da Lei Estadual 
no 4.008 de 28.03.2017, afasto os efeitos dessa norma para o caso 
concreto, julgando inaplicavel (inconstitucional) o pagamento de 
indenizacao de 17 (dezessete) UPFs-RO (Unidade Padrao Fiscal 
do Estado de Rondonia) vigente na data do atendimento, por cada 
usuario atendido em horario excedente ao limite maximo de tempo 
de espera ou o dobro em caso de nao pagamento da indenizacao 
no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Enfrentada a questao, passo a analisar o pleito de danos morais 
decorrentes de atraso no atendimento em instituicao bancaria.
Pois bem!
O cerne da demanda reside basicamente nos alegados danos 
ofensivos a honra, subjetiva e objetiva da parte requerente em 
razao do excesso de tempo em que aguardou na fila de atendimento 
bancario, sofrendo aflicao, cansaco e sensacao de desrespeito e 
impotencia.
Contudo, nao vislumbro a ofensa como afirmada na inicial, posto 
que, alem do atraso ou demora em si, nao ha relato de qualquer 
tratamento cruel, desrespeitoso, degradante ou vexatorio que exija 
uma compensacao pecuniaria, mormente quando todas as agencias 
bancarias, por forca de condenacoes judiciais e leis municipais, tem 
disponibilizado para os clientes e correntistas cadeiras/poltronas, 
agua e banheiro, a fim de tornar mais comoda a espera.
O simples fato do consumidor e demandante haver permanecido por 
tempo superior ao limite legal, aguardando atendimento bancario 
nao caracteriza ofensa a honra, a alma, tratando-se de mero 
dissabor e fato previsivel do cotidiano. Quando muito, ha infracao 
administrativa (descumprimento de lei municipal), que deve ser 
apurada pela autoridade publica/fiscal competente.
Isto porque, ao contrario de uma restricao de credito, de um 
overbooking, de um expressivo atraso no transporte aereo, ou da 
morte de um ente querido, a parte, correntista ou nao, nao esta 
impotente e obrigada a ficar aquele tempo todo no banco que 
procura e com o qual conta, podendo retornar em outra data, em 
outro horario ou usufruir de outras agencias e terminais, posto que 
todas as agencias bancarias sao integradas e interligadas on line.
Nao bastasse tudo isso, deixou a parte autora de comprovar a real 
imprescindibilidade de atendimento pessoal naquele dia e horario, 
de modo que poderia ter procurado a agencia bancaria selecionada 
quando esta estivesse menos tumultuada.
Portanto, a escolha pela espera no fatidico dia representa questao 
de opcao e de bom senso, nao podendo o 
PODER JUDICIARIO compactuar com enriquecimento sem causa 
ou ilicito! 
Ainda que a materia nao seja efetivamente pacifica, posto que ha 
juizos e tribunais entendendo pela ausencia de dano moral e outros 
entendendo pela caracterizacao da ofensa a dignidade humana, 
devemos pender para a corrente que entende inocorrente o ataque 
a honra, pois, do contrario, chegaremos ao abuso de banalizacao 
do instituto indenizatorio, a potencializacao do dano e a criacao 
da industria do dano moral, o que e um absurdo.
Nao podemos focalizar o alegado dano moral com a condicao 
economica, por si so, das instituicoes bancarias (o lucro nao e 
crime e a alegacao de que os grandes nao cumprem as leis  lei 
municipal de limitacao ao tempo de atendimento - nao e suficiente 
para induzir a presuncao do dano extrapatrimonial), sob pena de 
se efetivar a injustica. O entendimento que nega a ocorrencia de 
ofensa a dignidade humana deve imperar, sob pena de ser forcado 
aos extremos, como por exemplo, acolher-se eventual pleito 
indenizatorio em razao de fila e tempo de espera excessivo em 
filas de atendimento eletronico (caixa eletronico).
Definitivamente, filio-me a corrente que rejeita pleitos como do 
demandante, sendo oportuno colacionar recente DECISAO do STJ 
e que bem cerca e delimita a questao, utilizando a equidade e o 
bom senso:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) 
- ACAO CONDENATORIA - ESPERA EM FILA BANCARIA - 
DECISAO MONOCRATICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO 
RECLAMO. IRRESIGNACAO DO AUTOR. 1. A mera invocacao de 
legislacao municipal que estabelece tempo maximo de espera em 
fila de banco nao e suficiente para ensejar o direito a indenizacao. 
Precedentes. 2. Conforme entendimento jurisprudencial desta 
Corte a demora no atendimento em fila de banco, por si so, nao e 
capaz de ensejar a reparacao por danos morais, uma vez que, no 
caso dos autos, nao ficou comprovada nenhuma intercorrencia que 
pudesse abalar a honra do autor ou causar-lhe situacao de dor, 
sofrimento ou humilhacao. Incidencia do obice da sumula 7/STJ no 
ponto. 3. Agravo regimental desprovido. RECURSO ESPECIAL No 
357.188 - MG (2013/0186307-3);
STJ - PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 
ACAO DE INDENIZACAO. DANO MORAL. ESPERA EM FILA DE 
BANCO POR MAIS DE UMA HORA. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO 
POR LEGISLACAO MUNICIPAL. INVOCACAO DA REFERIDA 
LEGISLACAO PARA FUNDAMENTAR O RECONHECIMENTO 
DO DANO MORAL. INSUFICIENCIA. JURISPRUDENCIA DO 
STJ. 1. Apenas a invocacao de legislacao municipal ou estadual 
que estabelece tempo maximo de espera em fila de banco nao e 
suficiente para fundamentar o direito a indenizacao, devendo ser 
demonstrada a situacao fatica provocadora do dano. 2. Agravo 
conhecido em parte para se conhecer em parte do recurso especial 
e dar-lhe provimento (Agravo em Recurso Especial no 393.798/SE 
(2013/0304193-3), 3a Turma do STJ, Rel. Joao Otavio de Noronha. 
j. 04.05.2016, DJe 17.05.2016).
Inumeros sao os julgados da Colenda Corte de Justica no sentido 
de nao entender pelo dano moral e evitar a banalizacao da 
responsabilidade civil e a criacao da industria do dano moral.
Veja-se outros recentes julgados:
STJ - CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. 
MANEJADO SOB A EGIDE DO CPC/73. INAPLICABILIDADE DO 
NCPC. ACAO DE INDENIZACAO POR DANO MORAL. ESPERA 
EM FILA DE BANCO EM TEMPO SUPERIOR AO FIXADO EM 
LEI MUNICIPAL. MERO DISSABOR. REFORMA DO ACORDAO. 
RESTABELECIMENTO DA SENTENCA. ANALISE DA VERBA 
INDENIZATORIA PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL 
PROVIDO (Recurso Especial no 1.696.860/RO (2017/0231149-6), 
STJ, Rel. Moura Ribeiro. DJe 11.10.2017).
STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO E 
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS SOB A EGIDE DO NCPC. 
ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. NAO CABE 
ANALISAR VIOLACAO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM 
SEDE DE RECURSO ESPECIAL. FALHA NA FUNDAMENTACAO. 
SUMULA 284/STF. ESPERA EM FILA DE BANCO EM TEMPO 
SUPERIOR AO FIXADO EM LEI MUNICIPAL. NECESSIDADE 
DE DEMONSTRACAO DE FATO QUE ENSEJA DANO MORAL. 
SUMULA 568 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO 
ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSAO, 
IMPROVIDO (Agravo em Recurso Especial no 1.157.545/PR 
(2017/0210359-3), STJ, Rel. Moura Ribeiro. DJe 20.11.2017).
STJ - CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL MANEJADO 
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