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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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312 do Codigo de Processo Penal, sendo necessaria a demonstracao objetiva, com base em fatos
concretos, da efetiva necessidade da medida cautelar na hipotese em exame, evidenciando-se na decisao
a real ameaca a ordem publica ou os riscos para a regular instrucao criminal ou o perigo de se ver
frustrada a aplicacao da lei penal. 3.A existencia de indicios de autoria e prova de materialidade do crime,
mesmo que aliada ao juizo valorativo sobre a gravidade do delito praticado, nao se mostra suficiente para
antecipar a custodia preventiva do paciente, sob pena de a prisao, decretada antes do transito em julgado
da condenacao, deixar de atender a cautelaridade que lhe e insita para transmudar-se em punicao
antecipada. 4. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, PARA DETERMINAR A REVOGACAO DA
PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE COM A IMPOSICAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISAO, EXCETUANDO-SE, DESDE LOGO, A FIANCA, SEM PREJUIZO DE QUE SEJA DECRETADA
NOVA CUSTODIA, COM BASE EM FUNDAMENTACAO CONCRETA. DECISAO UNANIME ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentissimos Senhores Desembargadores
integrantes desta Egregia Secao de Direito Penal, a unanimidade de votos, EM CONCEDER A ORDEM
IMPETRADA, MEDIANTE A IMPOSICAO DE MEDIDAS CAUTELARES A SEREM IMPOSTAS PELO
JUIZO IMPETRADO, SEM O ARBITRAMENTO DE FIANCA, nos termos do voto do Desembargador
Relator. Julgamento presidido pelo Excelentissimo Senhor Desembargador Milton Augusto de Brito
Nobre.(HC n. 0807453-85.2019.8.14.0000, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Orgao Julgador Secao de
Direito Penal, Julgado em 23/092019, Publicado em 25/09/2019) (grifou-se) Nesse sentido, considerandose que a prisao ora combatida se deu pelo fato das armas encontradas na casa do paciente, que
supostamente seriam usadas para delitos de roubo, o que configuraria ofensa a ordem publica, vejamos
julgado do Superior Tribunal de Justica, inclusive por situacao ate mais grave que a do paciente, com
posicionamento pacificado de que fundamentacoes genericas com consideracoes abstratas do crime nao
sao aptas a fundamentar a medida extrema da segregacao cautelar: RECURSO ORDINARIO EM
HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO HABEAS CORPUS. PRINCIPIO DA
CONVOLACAO.ASSOCIACAO CRIMINOSA ARMADA. RECEPTACAO. PRISAO
PREVENTIVA.FUNDAMENTACAO INIDONEA. MERAS CONJECTURAS.NADA DE ILICITO
APREENDIDO COM OS PACIENTES.PRIMARIEDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZACAO DE MEIO
MENOS GRAVOSO. PROPORCIONALIDADE. COACAO ILEGAL DEMONSTRADA.HABEAS CORPUS
NAO CONHECIDO.ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO PARA SUBSTITUIR PRISAO PREVENTIVA POR
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO.(...)3.A privacao antecipada da liberdade do cidadao acusado de
crime reveste-se de carater excepcional em nosso ordenamento juridico, e a medida deve estar embasada
em decisao judicial fundamentada(art.93, IX, da CF) que demonstre a existencia da prova da materialidade
do crime e a presenca de indicios suficientes da autoria, bem como a ocorrencia de um ou mais
pressupostos do artigo 312 do Codigo de Processo Penal. Exige-se,ainda, na linha perfilhada pela
jurisprudencia dominante deste Superior Tribunal de Justica e do Supremo Tribunal Federal, que a decisao
esteja pautada em motivacao concreta, vedadas consideracoes abstratas sobre a gravidade do crime.4.
Ao que se tem dos autos, a decisao que manteve a prisao preventiva dos pacientes, bem como o acordao
atacado, nao demonstrou satisfatoriamente a necessidade da medida extrema.O que se extrai,
objetivamente, dos autos e que os pacientes foram abordados, em um veiculo com restricao, na
companhia de outros dois individuos, Alexandre Francisco de Sena e George Damiao, sendo encontrado,
com este, uma arma de fogo em situacao irregular. Em razao disso, diligenciou-se a residencia do correu
Alexandre, onde foi localizado um veiculo supostamente clonado, alem de outra arma de fogo ilicita.Por
fim, teria sido encontrado um video onde o correu Alexandre incitava a pratica de crimes junto com o
paciente THIAGO FRANCISCO DA SILVA. Destarte, nada de ilicito foi apreendido com os pacientes
Thiago e Felipe. As armas apreendidas estavam na posse dos correus, bem como o veiculo clonado. Alem
disso, o fato narrado de que os policiais integrantes da suposta associacao criminosa foram abordados no
dia 28 de marco de 2019 com outras cinco pessoas, transportando macarico e outras ferramentas, nao
inclui quaisquer dos dois pacientes.5.Os pacientes sao primarios, com bons antecedentes, a indicar, ao
menos nessa fase, nao haver qualquer dado de que estejam envolvido de forma profunda com a
criminalidade, circunstancias essas que, considerando a ausencia da demonstracao de periculosidade do
agente, acena para a possibilidade de acautelamento deste caso por meio de outras medidas mais
brandas.6. A prisao preventiva somente se justifica na hipotese de impossibilidade que, por instrumento
menos gravoso, seja alcancado identico resultado acautelatorio (HC n. 126.815/MG, Relator Ministro
MARCO AURELIO, Relator p/ acordao Ministro EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 4/8/2015,
publicado em 28/8/2015).7. Diante do contexto apresentado, as seguintes medidas cautelares se mostram
suficientes para acautelar o caso em analise: i) comparecimento periodico em Juizo, no prazo e nas
condicoes fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; ii) proibicao de manter contato com outros
investigados; iii) proibicao de ausentar-se da Comarca sem previa comunicacao ao Juizo, ressalvada,


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