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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
829Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Joao Linhares Ribeiro - REQUERIDO: Cagece - Companhia 
de Agua e Esgoto do Ceara - Trata-se de processo tramitando pelo rito da lei 9.099/95 pleiteando indenizacao por danos morais 
em virtude de registro do nome do promovente em cadastro de inadimplentes, alem de retirada do aludido registro. Tudo teria 
ocorrido em virtude de suposto debito do promovente no valor de R$ 171,53 relativo a servico de fornecimento de agua prestado 
pela promovida. O promovente informa que teria sofrido danos morais ao tentar efetivar contratacao no comercio local e ter 
sido surpreendido pela informacao de que seu nome encontrava-se em cadastro de inadimplentes. No despacho inicial nao 
fora determinada a inversao do onus probatorio. Realizada audiencia de conciliacao, nao fora auferido acordo. A promovida na 
contestacao junta espelho de consulta aonde se verifica constar registro de debitos em nome do promovente referentes ao mes 
setembro de 2013 (R$ 15,10) e outubro de 2014 (R$156,43). Consta ainda registro de solicitacao para corte no fornecimento de 
agua solicitado pela Sra.MARIA BONFIM CARNEIRO DO NASCIMENTO e efetivado em 02 de janeiro de 2014, logo, teria sido 
efetivada solicitacao de corte varios meses antes do surgimento do debito referente a outubro de 2014. Em replica a promovente 
nao traz qualquer informacao a respeito da Sra .MARIA BONFIM CARNEIRO DO NASCIMENTO (nao se esclarece a possibilidade 
de o promovente nao ter retirado o nome da conta de agua e outra pessoa ter passado a morar no aludido imovel). A promovente 
tambem se omite quanto a legitimidade do debito referente ao mes setembro de 2013 (R$ 15,10), e fundamenta suas alegacoes 
no surgimento, somente apos o desligamento, de parte do debito que originou a negativacao. FUNDAMENTACAO O processo 
encontra-se apto a julgamento no estado em que se encontra e diante da documentacao ja juntada aos autos pela partes. 
A parte promovente requer a exclusao de registros em sistemas de cadastros de inadimplentes que tenham se originado do 
debito constante na documentacao apontada em fls. 14. O aludido registro e relativo a fatura conjugando debitos provenientes 
de servico de fornecimento de agua. A promovente nao junta nenhum comprovante de pagamento de contas de agua, mas 
afirma que nunca manteve debito junto a promovida. A analise de merito e simples, pois, necessaria somente a leitura dos 
registros de debitos apresentados pela promovida e destes com a comprovacao da negativacao, e argumentacoes nos autos, 
a fim de decidir se os requerimentos na inicial devem prosperar. Nao assiste razao a parte autora, e o ingresso da presente 
acao e manifestamente temerario, pois: 1) E pratica comum das empresas de fornecimento de agua fazer constar nas contas 
mensais a existencia de debito anterior e o comunicado para comparecimento do usuario do servico a fim de quitar tal debito. A 
simples juntada do ultimo comprovante de agua que pagou bastaria para que o promovente comprovasse que fora negativado 
indevidamente. Quando deixa de juntar essa simples prova, gera presuncao de que ja tinha conhecimento do debito; 2) Nao tendo 
sido deferida a inversao do onus probatorio, e dever do promovente provar suas alegacoes. Nao existem nos autos elementos 
aptos a apontarem para a ocorrencia de dano moral. Pelo contrario, as alegacoes e documentos apontam para atitude suspeita 
do promovente; 3) o silencio do promovente na replica quanto ao debito referente ao mes setembro de 2013, faz presumir que 
reconhece a existencia do debito que, mesmo em parte, gerou a negativacao; 4) o silencio do promovido na replica quanto a 
solicitacao para corte no fornecimento de agua ter sido realizada pela Sra. MARIA BONFIM CARNEIRO DO NASCIMENTO, gera 
suspeita sobre a possibilidade de o promovente ter saido do imovel sem retirar seu nome da conta, o que poderia explicar o 
surgimento de debitos nos quais sua omissao acarretaria responsabilidade; Assim, conforme ja exposto existem claros indicios 
de que a promovente buscou ingressar com processo judicial de forma temeraria, ocultando informacoes relevantes e deixando 
de juntar provas de facil acesso que poderiam evidenciar seu descuido, com conveniente omissao acerca de informacoes 
essenciais e de facil apresentacao, tudo com o intuito de obter indenizacao em valor extremamente desproporcional frente 
a praticamente inexistente comprovacao dos danos que teria sofrido. Houve ainda silencio a respeito do surgimento de fato 
impeditivo do direito alegado na contestacao (o debito referente ao mes setembro 2013) o que tambem contribui para o 
indeferimento de seu pleito. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto: 1) JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pleito inicial 
com resolucao de merito, nos termos do inciso I, do artigo 487 do NCPC; 2) Condeno a parte promovente ao pagamento de 
honorarios sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa e custas segundo tabela do TJCE, com base no artigo 55 
da lei 9.099/95, reconhecendo expressamente a litigancia de ma-fe da parte promovente; 3) Revogo a decisao em sede de 
tutela provisoria; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado sem requerimentos/manifestacoes/interposicoes 
e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Do contrario, retornem conclusos. Expedientes necessarios. Campos Sales/CE, 
26 de novembro de 2018. Campos Sales/CE, 04 de dezembro de 2018. Samara Costa Maia Juiza de Direito
ADV: KATIA MENDES DE SOUSA (OAB 16668/CE), ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) - Processo 000466933.2016.8.06.0054 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Maurilio de 
Oliveira e Silva - REQUERIDO: Banco do Brasil S/A - Vistos, etc... Dispensado o relatorio nos moldes do art. 38 da lei 9.099/95. 
As partes firmaram acordo, conforme se ve da Peticao fls.99/100, onde constam as clausulas que definem, o valor, a forma 
e o tempo do cumprimento. Ressalto que os subscritores de referida peticao detem poderes para transigir neste processo e 
que de acordo com a peticao de fls. 192 a avenca foi cumprida. Isto posto, homologo por sentenca irrecorrivel, para que surta 
seus juridicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, nos termos por elas estabelecidos, declarando, por via de 
consequencia, a extincao do processo, com resolucao do merito, nos moldes do art. 487, inciso III, b do Codigo de Processo 
Civil c/c art. 22, paragrafo unico, da Lei no 9.099/95. Sem custas. Arts. 54, caput e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. 
Registre-se. Empos, de-se baixa e arquivem-se.
ADV: PANMIA FRANKYA VIEIRA RIBEIRO (OAB 24563/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 
0004715-22.2016.8.06.0054 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Antonia 
Gomes da Silva Aragao - REQUERIDO: Banco Votorantim - Trata-se de acao seguindo o rito previsto na lei 9.099/95 buscando 
a declaracao de inexistencia de vinculo contratual entre as partes, restituicao de valores indevidamente descontados do 
beneficio previdenciario da promovente e condenacao ao pagamento de indenizacao por danos morais. No despacho inicial 
houve deferimento da inversao do onus probatorio, gerando para a promovida a obrigacao de trazer aos autos provas de que a 
promovente teria realmente firmado o contrato ora discutido. Realizada audiencia de conciliacao nao foi auferido acordo tendo 
sido juntada contestacao no ato e tendo a parte autora optado por oferecer replica devidamente registrada na ata e com teor 
devidamente reconhecido mediante assinatura no termo de audiencia. A contestacao apresentou copia do aludido contrato com 
a assinatura da promovente e comprovante on-line de deposito na conta: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA CRATO - 
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