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Diário PR - Tribunal de Contas

reducao do dano ao erario, recomendando a retomada da execucao da obra, a ser
precedida de algumas correcoes e destacando que ainda nao foi feito o juizo do
pedido de suspensao cautelar dos pagamentos relativos ao Contrato em comento;
XI.
O Ministerio Publico de Contas, tendo em vista o indicativo de dano ao Erario
decorrente da execucao da referida obra, pugnou pela conversao desta Comunicacao
de Irregularidade em Tomada de Contas Extraordinaria, promovendo-se a citacao
dos responsaveis para o exercicio dos direitos constitucionais do contraditorio e a
ampla defesa, destacando a necessidade de apreciacao do pedido de suspensao
cautelar dos pagamentos oriundos do contrato em comento;
XII.
O art. 53, caput, da Lei Complementar Estadual no 113/2005, permite a esta
Corte de Contas a adocao de medida cautelar quando houver receio de que o
responsavel possa agravar a lesao ou tornar dificil ou impossivel a sua reparacao, o
que reputo ser o caso dos autos, vez que os fatos ventilados no presente explicitam
a ocorrencia de pagamentos de parcelas contratuais em desacordo com o
cronograma fisico-financeiro das obras contratadas;
XIII. Com amparo no art. 400,  1o-A, do Regimento Interno deste Tribunal de
Contas, determino, liminarmente, a suspensao dos pagamentos relativos ao Contrato
no 280/2016  SERMALI e respectivo aditivo, conforme recomendacao contida na
presente comunicacao de irregularidade, em razao do risco de agravamento da lesao,
de dificil reparacao, aos cofres do Municipio de Sao Jose dos Pinhais;
XIV. Comunique-se ao Sr. Antonio Benedito Fenelon, Prefeito de Sao Jose dos
Pinhais, ao Sr. Antonio Nunes da Rocha Rios Junior, Engenheiro Civil responsavel
pela fiscalizacao da obra, e ao Sr. Gilberto Piva, Engenheiro Civil da empresa
LEGNET Engenharia Ltda., responsavel pela execucao da obra;
XV. Diante dos indicios de dano ao erario, na forma do que dispoe o  2o, do art.
262 do Regimento Interno desta Corte, determino o processamento do feito como
Tomada de Contas Extraordinaria;
XVI. A Diretoria de Protocolo  DP para reautuacao do feito e expedicao de oficio
de citacao, oportunizando o prazo de 15 (quinze) dias para o exercicio do
contraditorio e da ampla defesa as partes responsaveis pelas praticas nominadas,
elencadas no item XIV acima;
XVII. Em conformidade com o art. 400,  1o-A, do Regimento Interno deste Tribunal,
submeto o presente ao colegiado pleno para apreciacao;
XVIII. Publique-se.
Curitiba, 8 de marco de 2019.
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Conselheiro Relator
PROCESSO No: 813972/17
ASSUNTO: EMBARGOS DE DECLARACAO
ENTIDADE: MUNICIPIO DE CURIUVA
INTERESSADO: AMADEU DE JESUS DA SILVA, CLEVERSON DE ALMEIDA
JORGE, CRYS ANGELICA ULRICH, EDINA MARIA ALVES YASUHARA,
INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA,
JEFERSON LUIZ ZANONI, MARCELO PROENCA, MARCIO DA APARECIDA
MAINARDES, MUNICIPIO DE CURIUVA
PROCURADOR: GERALDO GARCIA MOLINA, HAMILTON PEREIRA ZANELLA,
PAULA MARIA DUARTE DE SOUZA
DESPACHO: 240/19
I - Considerando o contido no Despacho n.o 232/19-CMEX, da Coordenadoria de
Monitoramento e Execucoes (Peca n.o 232), atestando recolhimentos de debitos,
devidamente corrigidos, ao Tesouro Estadual, determino a baixa de responsabilidade
pecuniaria dos seguintes interessados:
- MARCELO PROENCA, CPF n.o 975.272.979-72, conforme Instrucoes n.os 309/19
CMEX, 310/19-CMEX, 311/19-CMEX, 312/19-CMEX e 313/19-CMEX (Pecas n.o 314,
315, 316, 317 e 318);
- JEFERSON LUIZ ZANONI, CPF n.o 475.695.659-91, conforme Instrucao n.o 315/19
 CMEX (Peca n.o 319);
II. Encaminhem-se os autos a Coordenadoria de Monitoramento e Execucoes CMEX para expedicao das Certidoes de Quitacoes de Debitos em favor dos
responsaveis pelos recolhimentos, nos termos do art. 514 do Regimento Interno, e
registro;
Curitiba, 8 de marco de 2019.
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Conselheiro Relator
PROCESSO No: 193900/18
ASSUNTO: PRESTACAO DE CONTAS ANUAL
ENTIDADE: CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
INTERESSADO: FABRICIO ANTONIO ORTEGA
PROCURADOR:
DESPACHO: 241/19
I. Considerando o contido na Instrucao n.o 277/19, da Coordenadoria de

Monitoramento e Execucoes - CMEX (Peca n.o 32), atestando o recolhimento de
debito, devidamente corrigido, ao Tesouro do Estado, determino a baixa de
responsabilidade de FABRICIO ANTONIO ORTEGA, CPF no 990.314.189-00,
referente ao debito determinado no item II do Acordao no 3028/2018  Primeira
Camara (Peca n.o 26);
II. Encaminhe-se a Coordenadoria de Monitoramento e Execucoes - CMEX para
expedicao da Certidao de Quitacao de Debito em favor do responsavel pelo
recolhimento, nos termos do art. 514 do Regimento Interno, e registro;
III. Apos, a Diretoria de Protocolo - DP para encerramento do presente processo, nos
termos do  1o, do art. 398, do Regimento Interno, tendo em vista o seu integral
cumprimento.
Curitiba, 11 de marco de 2019.
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Conselheiro Relator
PROCESSO No: 263240/18
ASSUNTO: REPRESENTACAO DA LEI No 8.666/1993
ENTIDADE: MUNICIPIO DE URAI
INTERESSADO: CARLOS ROBERTO TAMURA, INSECT - COMERCIO,
DEDETIZACAO E SERVICOS LTDA - ME
PROCURADOR: EDMAR CALOVI
DESPACHO: 242/19
Vistos e examinados estes autos, o Relator deste Processo, no uso das atribuicoes
previstas no art. 32, I e V, c/c o art. 357, ambos do Regimento Interno, e em atencao
ao principio constitucional do contraditorio, determina as seguintes providencias:
1. Encaminhem-se os autos a Diretoria de Protocolo para:
a)
Inclusao do Sr. WILLER CARNEIRO DA SILVA (CPF n.o 063.342.399-88)
como interessado no processo;
b)
Citacao do Sr. CARLOS ROBERTO TAMURA (CPF n.o 999.831.689-87), no
cargo de Prefeito Municipal, e do Sr. WILLER CARNEIRO DA SILVA (CPF n.o
063.342.399-88), no cargo de Pregoeiro, por via postal, mediante oficio registrado
com aviso de recebimento, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar
ao Tribunal as razoes de contraditorio quanto ao contido no item 2.1 da Instrucao n.o
350/19 (Peca n.o 28), da Coordenadoria de Gestao Municipal, bem como para
informar se houve assinatura de contrato referente ao Pregao Presencial n.o 07/2018
e de eventual Termo Aditivo a fim de prever a correcao monetaria em caso de atraso
no pagamento da parcela devida, conforme arts. 386, I, e 389, do Regimento Interno;
2. Alerte-se que a nao apresentacao do contraditorio podera resultar na adocao de
medidas previstas na Lei Complementar n.o 113, de 15/12/2005, e no Regimento
Interno do Tribunal;
3. Havendo resposta protocolada no prazo a Coordenadoria de Gestao Municipal
para nova analise;
4. Certificado o decurso de prazo sem resposta, devolva-se a este Gabinete.
Curitiba, 11 de marco de 2019.
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Conselheiro Relator
PROCESSO No: 145462/19
ASSUNTO: RECURSO DE REVISTA
ENTIDADE: CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
DO TERRITORIO NORDESTE DO PARANA
INTERESSADO:
CONSORCIO
PUBLICO
INTERMUNICIPAL
DE
DESENVOLVIMENTO DO TERRITORIO NORDESTE DO PARANA, GIMERSON
DE JESUS SUBTIL, NILSON XAVIER
PROCURADOR: RENAN BORGES DE MEDEIROS
DESPACHO: 243/19
I.
Em atendimento ao art. 487 do Regimento Interno, encaminhe-se o feito para
instrucao da Coordenadoria de Gestao Municipal - CGM;
II.
Apos, ao Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas - MPjTC para
manifestacao.
Curitiba, 11 de marco de 2019.
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Conselheiro Relator
PROCESSO No: 801354/17
ASSUNTO: REPRESENTACAO
ENTIDADE: MUNICIPIO DE DIAMANTE DO OESTE
INTERESSADO: CAMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO OESTE, GUILHERME
PIVATTO JUNIOR, MUNICIPIO DE DIAMANTE DO OESTE
PROCURADOR:
DESPACHO: 246/19
I.
Nos termos do  1o do art. 357, do Regimento Interno, admito,
excepcionalmente, a anexacao dos documentos protocolados sob o n.o 147511/19
(Pecas n.os 29 e 30).
II.
A Coordenadoria de Gestao Municipal para nova analise.
III.
Apos, ao Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas para manifestacao.
Curitiba, 11 de marco de 2019.
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
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