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Diário TO - Justiça

ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4622 PALMAS-TO, SEGUNDA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2019 101
realizada na substancia apreendida concluiu pela presenca de THC (tetrahidrocabinol), principio ativo da cannabis sativa,
substancia capaz de causar dependencia fisica e psiquica, de uso proibido, de acordo com a Portaria no 344/98, da Secretaria de
Vigilancia Sanitaria, em sua lista E. Diante do exposto, esta o denunciado GABRIEL DOMINGUES DO AMARAL incurso no artigo
28, caput, da Lei no 11.343/2006, razao pela qual requer o Ministerio Publico a sua citacao conforme o art. 366 do Codigo de
Processo Penal, para se ver processar na forma da lei e ao final ser julgado procedente o pedido para condena-la nas penas
cabiveis." DECISAO/DESPACHO: O representante do Ministerio Publico do Estado do Tocantins ofereceu denuncia em
desfavor de GABRIEL DOMINGUES DO AMARAL, acusando-a da pratica do crime previsto no artigo 28 da Lei no 11.343/06. A
proposta de transacao penal na fase pre processual restou prejudicada, vez que o denunciado nao foi localizado para ser
intimado a comparecer em juizo, razao pela qual o feito foi distribuido a este Juizo. Assim, diante do exposto, expeca-se edital de
citacao e intimacao do denunciado para audiencia preliminar, a qual, desde ja, designo para o dia 13 de dezembro de 2019 as
14h00. Intime-se. Cumpra-se. Palmas/TO, 14.10.2019 - LUIZ ZILMAR DOS SANTOS PIRES  Juiz de Direito. INFORMACOES
E ADVERTENCIAS: 1) Endereco do Juizo da 4a Vara Criminal de Palmas: Forum de Palmas, Avenida Teotonio Segurado,
Quadra 502 Sul, 1o andar, Plano Diretor Sul, Palmas / TO - E-mail: [email protected] - Telefone: (63)32184545. 2)
Defensoria Publica: Av. Teotonio Segurado, Quadra 502 Sul, Paco Municipal, ao lado do forum, Palmas/TO, telefone (63) 32186752. 3) Codigo de Processo Penal. Art. 367. O processo seguira sem a presenca do acusado que, citado ou intimado
pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudanca de residencia, nao
comunicar o novo endereco ao juizo.Para o conhecimento de todos e passado o presente edital, cuja 2a via fica afixada no local
de costume, bem como sera publicado no Diario da Justica. DADO E PASSADO, nesta cidade e Comarca de Palmas/TO,
08/11/2019. Eu, JOCYLEIA SANTOS FALCAO, digitei e subscrevo.
ASSISTENCIA JUDICIARIA
EDITAL DE CITACAO E INTIMACAO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
AUTOS No 0019465-07.2015.827.2729
Juizo da 4a Vara Criminal de Palmas
ACAO PENAL - Procedimento Ordinario
Acusado(a): OSMAILSON PEREIRA BATISTA
FINALIDADE: O juiz de Direito LUIZ ZILMAR DOS SANTOS PIRES, do Juizo da 4a Vara Criminal de Palmas, no uso das suas
atribuicoes legais, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por esse meio, CITA
e INTIMA, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, o(a) acusado(a) OSMAILSON PEREIRA BATISTA brasileiro, solteiro, polidor
de piso, nascido aos 29/08/1992 em Ponte Alta do Tocantins-TO, filho de Argemiro Pereira Batista e Neuza Alves dos Santos,
RG n 1223577, CPF n 048.657.851-83, atualmente em local incerto e nao sabido, por todo teor da DENUNCIA abaixo
transcrita, bem como para o seguinte ATO PROCESSUAL: Audiencia redesignada com Despacho mero expediente - Local: 4a
Vara Criminal de Palmas-TO - dia 24/04/2020, as 14h, nos autos da ACAO PENAL no 0019465-07.2015.827.2729, pelos motivos
a seguir expostos: DENUNCIA No dia 26 de maio de 2015, durante o periodo noturno, no Setor Aurey III, nesta Capital, o
denunciado OSMAILSON PEREIRA BATISTA, foi flagrado trazendo consigo substancias entorpecentes sem autorizacao e em
desacordo com determinacao legal ou regulamentar, com a finalidade de comercializa-las, sendo 7,45g (sete gramas, quarenta e
cinco decigramas) de maconha, e 1,20g (um grama, vinte decigramas) de crack, alem da quantia de R$ 69,00 (sessenta e
nove reais) em especie, melhores descritos no Laudo de Constatacao de Drogas e Auto de Exibicao e Apreensao. Consta do
caderno policial que, nas condicoes de tempo e lugar acima referidos, policiais militares faziam patrulhamento no Setor Aureny
III, quando avistaram proximo a Praca do citado setor o denunciado em atitude suspeita, ocasiao em que resolveram revista-lo,
encontrando com ele algumas pedras de crack, alem de maconha, e na sua carteira foi encontrada a quantia de R$ 69,00
(sessenta e novereais) em moeda corrente, tendo o denunciado sido preso em flagrante delito nesta ocasiao. A materialidade
encontra-se comprovada pelo Auto de Prisao em Flagrante, Auto de Exibicao e Apreensao, Laudo Pericial de Constatacao.
Assim agindo o denunciado infringiu a normatizacao contida no artigo 33, caput, da Lei no 11.343/06, razao pela qual, depois de
autuada a presente, requer o Ministerio Publico que sejam ordenadas as notificacoes do denunciado para oferecer defesa
preliminar e, depois do necessario recebimento da presente peca, seja designada data para realizacao de audiencia de instrucao
e julgamento e demais termos ate decisao final e condenacao, intimando-se as testemunhas constantes do rol abaixo.
DECISAO: Diante da nao citacao do acusado remarco audiencia para o dia 27/04/2020, as 14h. Cite-se o reu por edital. Quanto
ao pedido do Ministerio Publico de decretacao de prisao preventiva, deixo para apreciar apos esgotadas todas as tentativas de
citacao. [...] Palmas/TO, 07/11/2019. LUIZ ZILMAR DOS SANTOS PIRES  Juiz de Direito. INFORMACOES E
ADVERTENCIAS: 1. O endereco da Defensoria Publica e Quadra 502 Sul, Av. Teotonio Segurado, Paco Municipal, ao lado do
Forum, Palmas/TO, CEP: 77021-654, telefone: (63) 3218-6752; 2. Estando atualmente em lugar incerto ou nao sabido, fica(m)
o(s) mesmo(s) CITADO(S) dos termos da presente acao e INTIMADO(S) a responder(em) a acusacao, por escrito e atraves de
advogado, no prazo de 10 (dez) dias, podendo na resposta arguir preliminares e alegar tudo o que interesse as suas defesas,
oferecer(em) documentos e justificacoes, especificar(em) as provas pretendidas e arrolar(em) testemunhas (Art. 396-A, CPP) ate
o maximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimacao, quando necessario; 3. O prazo para a defesa comecara a fluir
a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituido (Art. 396, paragrafo unico, CPP); 4. Nao apresentada
a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, nao constituir defensor, o juiz nomeara defensor para oferece-la ( 2o, art.
396-A, CPP); 5. A nao apresentacao da Defesa Preliminar implicara na aplicacao do art. 366 do Codigo de Processo Penal: Se o
acusado, citado por edital, nao comparecer, nem constituir advogado, ficarao suspensos o processo e o prazo prescricional
podendo o Juiz determinar a producao das provas urgentes e, se for o caso, decretar a prisao preventiva, nos termos do disposto

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