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Diário GO - Tribunal de Justiça

APELACAO CIVEL No 5026650.53.2019.8.09.0051
COMARCA GOIANIA
APELANTE LUIS FERNANDO DA SILVA
APELADA CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A
RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheco.
Conf. relatado, trata-se de recurso de apelacao (mov. no 25), interposto por
LUIS FERNANDO DA SILVA, em 05/08/2019, da sentenca (mov. no 22), prolatada, em
02/08/2019, pelo MM. Juiz de Direito da 5a Vara Civel e Arbitragem desta Comarca de
Goiania, no processo da acao de cobranca de diferenca de indenizacao securitaria,
movida contra CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A, ora
Apelada; julgando, parcialmente, procedente o p., para condenar a parte re a pagar a
autora a titulo de valor do seguro DPVAT o montante renascente de R$ 1.687,50 (um
mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido
pelo INPC a partir da data do sinistro (Sumula 43 STJ), e com a incidencia de juros de
mora de 1% a.m. (um por cento ao mes) desde a data da respectiva citacao (Sumula
426 STJ). Condeno-a, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorarios
advocaticios que, com fulcro no art. 85, paragrafos 2o e 8o, do Codigo de Processo
Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sob o valor da condenacao.
Busca o Apelante/A., em sintese, a reforma da sentenca para fixar o termo
de incidencia dos juros moratorios da data do pagamento administrativo e nao da
citacao condenando a seguradora a arcar com o pagamento de honorarios de
sucumbencia em valor fixo ora sugerido de 1 (um) salario minimo. (Fls. 08/09, mov. no
25.)
De plano, constato que parcial razao assiste ao Apelante.
No tocante ao inicio de contagem do juros de mora, impoe-se destacar que se
trata de materia pacificada na jurisprudencia, inclusive, ha entendimento sumulado
pelo c. Superior Tribunal de Justica sobre a questao, que se apresenta no mesmo
sentido em que foi decidido pelo Magistrado sentenciante, portanto, nao vislumbro
motivo para alterar a incidencia dos juros de mora aplicados a condenacao, eis que,
pelo teor da Sumula 426 do c. STJ:
NR.PROCESSO:
5026650.53.2019.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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