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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 3649 - g.n.) Feitas essas observacoes, considerando que a saude e direito de todos e dever do Estado (artigo 196 da Constituicao Federal), bem como que o nao atendimento do quanto requerido podera colocar em risco a qualidade vida da autora, DEFIRO a tutela provisoria de urgencia rogada, com fundamento no artigo 300 do Codigo de Processo Civil, para determinar que o requerido lhe forneca, no prazo de 15 (quinze) dias, o medicamento Eltrompopag 50mg, nos termos do relatorio medico de fls. 20 (que devera ser atualizado a cada seis meses pela parte interessada junto ao orgao responsavel pelo fornecimento do produto), sob pena de multa diaria no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), limitada a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Incabivel a designacao de audiencia de conciliacao ou mediacao, a teor do que dispoe o artigo 334, 4o, inciso II, do Codigo de Processo Civil. Cite-se o requerido, nos termos da lei. Int. e cumpra-se, com urgencia. - ADV: FLAVIA CRISTINA PENTEADO MARTINS (OAB 338162/SP) Processo 1021313-44.2019.8.26.0451 - Acao Civil Publica Infancia e Juventude - Conselhos tutelares - A.A.C.A. - Vistos. Razao assiste ao Ministerio Publico. O Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente tem natureza de orgao e, portanto, nao possui personalidade juridica propria, integrando a propria estrutura administrativa do municipio a que vinculado. Alias, e neste sentido a jurisprudencia do Tribunal de Justica de Sao Paulo: Acao civil publica pretensao de anulacao de processo administrativo do Conselho Municipal de Direitos da Crianca e do Adolescente (CMDCA) e de reintegracao de conselheiro tutelar no cargo - manejo da acao contra o CMDCA orgao desprovido de personalidade juridica propria ilegitimidade passiva reconhecida de oficio - extincao do processo sem resolucao do merito, com prejuizo do conhecimento do recurso voluntario. (TJSP; Apelacao Civel 9223222-79.2008.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Orgao Julgador: 4a Camara de Direito Publico; Foro de Sao Simao -1.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 29/07/2013; Data de Registro: 20/08/2013 g.n.). TUTELA ANTECIPADA. Reintegracao cargo Conselheiro tutelar que teve o mandato cassado apos apuracao de utilizacao indevida de equipamento de informatica Acao promovida em face do Conselho Municipal de Urupes Inadmissibilidade orgao que nao possui personalidade juridica e nao pode figurar no polo passivo da demanda Extincao da acao. (TJSP; Agravo de Instrumento 0086636-18.2013.8.26.0000; Relator (a):Urbano Ruiz; Orgao Julgador: 10a Camara de Direito Publico; Foro de Urupes -Vara Unica; Data do Julgamento: 20/05/2013; Data de Registro: 29/05/2013 g.n.). Apelacao Civel. Conselheiro tutelar. Pretensao de retomada do mandato do qual foi afastado. Acao ajuizada contra o Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente (CMDCA) e contra o Conselho Tutelar. Inadmissibilidade. Orgaos que se caracterizam como entes despersonalizados. Ausencia de capacidade processual. Falta de pressuposto processual de validade que se reconhece de oficio. Processo extinto, sem resolucao do merito, com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC. Recurso prejudicado. (TJSP; Apelacao Civel 0373832-81.2009.8.26.0000; Relator (a):Rui Stoco; Orgao Julgador: 4a Camara de Direito Publico; Foro de Cosmopolis -VARA UNICA; Data do Julgamento: 19/09/2011; Data de Registro: 24/09/2011 g.n.). Nestes termos, intime-se a autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a peticao inicial, incluindo somente a Fazenda Publica de Piracicaba no polo passivo da presente acao. Apos, tornem os autos ao Ministerio Publico. Int. - ADV: REINALDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 218543/SP) Processo 1509743-04.2019.8.26.0451 - Processo de Apuracao de Ato Infracional - Lesoes Corporais - T.M.O.M. e outro - Vistos. Recebo a representacao oferecida em face das adolescentes I. F. P. e T. M. de O. M., para apuracao da pratica, em tese, de ato infracional tipificado no artigo 129, caput, do Codigo Penal. Para audiencia de apresentacao, designo dia 11 de dezembro p.f., as 14:30 horas, cientificando-se o(s) adolescente(s) e seu(s) responsavel(is) legal(is) do teor da representacao e notificando-se para audiencia designada. Se constatada a impossibilidade da(s) adolescente(s) em contratar advogado de sua confianca, de-se vista a Defensoria Publica para patrocinar seus interesses ou indicar Advogado(a) para tal finalidade, a quem cabera apresentar a defesa previa, se o caso. Expeca-se oficio requisitorio para apresentacao da(s) adolescente(s), se porventura estiver(em) internada(s). Int. - ADV: EVELIN DE FATIMA MINERVINO DA SILVA (OAB 325843/SP), ALEX RODRIGUES DE JESUS (OAB 356605/SP) 1a Vara da Fazenda Publica JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PUBLICA JUIZ(A) DE DIREITO WANDER PEREIRA ROSSETTE JUNIOR ESCRIVA(O) JUDICIAL PEDRO DE CASTRO LOPES PEREIRA EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0831/2019 Processo 0008231-66.1996.8.26.0451/02 - Precatorio - Indenizacao por Dano Material - Moises Jorge Pedreira Junior - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - Vista ao autor para informar, em 15 dias, endereco atualizado de Moises Jorge Pedreira Junior, ou apresentar comprovante de recebimento do mandado de levantamento eletronico pelo mesmo, tendo em vista a certidao do Oficial de Justica de fls. 60. Fica intimado(a) o(a) interessado(a) sobre a disponibilidade do valor para levantamento conforme solicitado. Observe-se que, caso a opcao do beneficiario seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancario, a validade sera de 120 dias apos a assinatura do Magistrado, depois do que sera considerado vencido. - ADV: CLARISSA LACERDA GURZILO SOARES (OAB 150050/SP), ISABELA DE PROUVOT COELHO (OAB 262661/ SP) Processo 0017065-57.2016.8.26.0451 (processo principal 0022354-78.2010.8.26.0451) - Cumprimento de sentenca - Adicional por Tempo de Servico - Silvia Regina de Oliveira Conus Coa - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Certifico e dou fe que, nos termos do art. 203, 4o, do CPC, preparei para remessa ao Portal Eletronico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatorio(s): Fica intimado(a) o(a) interessado(a) sobre a disponibilidade do valor para levantamento conforme solicitado. Observe-se que, caso a opcao do beneficiario seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancario, a validade sera de 120 dias apos a assinatura do Magistrado, depois do que sera considerado vencido. Nada Mais. - ADV: SILVIA HELENA MACHUCA FUNES (OAB 113875/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), MARCELO FELIPE DA COSTA (OAB 300634/ SP) Processo 0023967-02.2011.8.26.0451/01 - Requisicao de Pequeno Valor - Contribuicoes - Jose Ricardo Quirino Fernandes e outro - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR - Ordem no 2011/003290 Vistos. Fls.75: Intime-se o executado para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sequestro de verbas e apuracao de responsabilidade. Intime-se. Piracicaba, 26 de novembro de 2019. Wander Pereira Rossette Junior Juiz de Direito - ADV: MARIO DINIZ FERREIRA FILHO (OAB 183172/SP), JOSE RICARDO QUIRINO FERNANDES (OAB 121659/SP) Processo 1001689-43.2018.8.26.0451 - Procedimento Comum Civel - Organizacao Politico-administrativa / Administracao Publica - Abel Silveira Leite Junior - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO - Ordem no 2018/000501 Vistos. Tratando-se de acao cujo valor da causa e inferior a 60 salarios minimos e nao havendo necessidade da

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