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Diário GO - Tribunal de Justiça

Nesse sentido:
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TRAFICO. DECRETO DE
PRISAO PREVENTIVA. 1 - NEGATIVA DE AUTORIA. NAO CONHECIMENTO. A via
estreita do Habeas Corpus, por ser de rito celere, e impropria para dilacao de provas
quanto a alegacao de negativa de autoria. (...) ORDEM PARCIALMENTE
CONHECIDA, E, NESTA EXTENSAO, DENEGADA. (TJGO, 2a CCrim., HC n.
5436283-79.2019.8.09.0000, Relatora Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE
OLIVEIRA, DJe de 12/08/2019).
Pois bem. A presente acao mandamental tem como objetivo restaurar a liberdade de
locomocao de DOUGLAS RANGEL SILVA BORBA, sob a alegacao de que o decreto de sua
prisao preventiva caracteriza constrangimento ilegal a ser reparado pelo writ, porquanto prolatado
mesmo na falta dos pressupostos e fundamentos que autorizam a medida cautelar.
Em um Estado Democratico de Direito, a segregacao de um ser humano e a excecao e
nao a regra, ante a afronta ao seu status libertatis. Em assim sendo, incumbe ao julgador
indicar, de maneira clara, translucida e insofismavel, a necessidade da medida.
No caso concreto, nao ha como ignorar que a decisao vergastada encontra-se revestida
dos elementos que lhe conferem validade, sendo que os fundamentos em que alicercada a
manutencao da custodia apresentam-se suficientes, compatibilizando-se efetivamente com as
condicoes autorizadoras dos arts. 312 e 313, ambos do Cod. Proc. Penal.
Na contramao das alegacoes do impetrante, a prisao arrostada nada tem de ilegal, uma
vez presentes os pressupostos autorizadores (prova da existencia do crime e indicios suficientes
da autoria), bem como os fundamentos legais, em especial a garantia da ordem publica.
Confira-se trecho do decisum:
(...) Infere-se, pois, para a garantia da ordem publica, a necessidade da prisao
provisoria dos investigados, visando acautelar o meio social em face da gravidade
concreta da conduta supostamente perpetrada, levando em consideracao as
circunstancias do caso, posto que, do contrario, haveria o incentivo a outras praticas
dessa natureza pela via da impunidade.
Em adicao, das CACs jungidas, observa-se que o representado Douglas possui uma
condenacao, sem informacao de transito em julgado, na Comarca de Itaguaru/GO,
pela pratica dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 e da Lei Antidrogas, bem como
responde a uma Acao Penal neste Juizo tambem pelo suposto cometimento dos
crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei de Drogas.
NR.PROCESSO:
5485450.65.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1346 de 3565

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