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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 058 Goiania, segunda-feira, 1 de abril de 2019 Pagina 25
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Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br  
DECISAO
Trata-se os autos de Acao Penal em desfavor do Sr. SERGIO HENRIQUE SOUSA SALES.
O reu foi beneficiado com a Suspensao Condicional do Processo pelo prazo de 02 (dois) anos, fls. 89/90.
Foi apresentada solicitacao pelo acusado para que cumpra as condicoes em Itumbiara/GO, onde esta morando atualmente, fls. 95/100.
O Ministerio Publico Eleitoral foi ouvido e se manifestou pelo deferimento, fl. 104.
Nos autos vemos que o reu ja cumpriu 06 (seis) meses da suspensao, tendo comparecido ao Cartorio Eleitoral, fls. 91/92, restando, ainda, 
18 (dezoito) meses. Tambem ja fez o recolhimento do valor de R$954,00 para o Conselho da Comunidade, fl. 93.
Tendo apresentado documentacao de que houve mudanca de domicilio, fls. 95/100, para Itumbiara/GO, onde esta trabalhando, apresentase perfeitamente possivel o cumprimento das condicoes naquela cidade.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido para que o reu cumpra a Suspensao Condicional do Processo em Itumbiara/GO.
DETERMINO a expedicao de Carta Precatoria ao Juizo da 16a Zona Eleitoral/GO para acompanhamento dos 18 (dezoito) meses restantes da 
Suspensao, com as mesmas condicoes:
01 - Nao frequentar bares, boates, casas de prostituicao ou outro estabelecimento de ma fama;
02 - Nao se ausentar da comarca onde reside, por mais de quinze dias, sem autorizacao do Juiz;
03 - Comparecer mensalmente ao Cartorio Eleitoral  para informar e justificar suas atividades, ate o dia dez de cada mes.
Intime-se.
Senador Canedo, 28 de marco de 2019.
Carlos Eduardo Martins da Cunha
Juiz Eleitoral   
Sentencas
PRESTACAO DE CONTAS-ELEICOES 2018
Autos: 78-83.2018.6.09.0040                                     (Protocolo no 37.267/2018)
Prestacao de Contas  Eleicoes 2018
Requerente: PARTIDO PROGRESSISTA-PP/SENADOR CANEDO - GOIAS
Advogado: ALINE DO ESPIRITO SANTO RIBEIRO OAB/GO N. 52.880
Requerido: Juizo da 040 a Zona Eleitoral
SENTENCA
Trata-se de autos de Prestacao de Contas de PARTIDO  Eleicoes Gerais 2018 - apresentadas pelo PARTIDO PROGRESSISTA PP/SENADOR 
CANEDO-GO.
O requerente utilizou-se do sistema de prestacao de contas eleitorais (SPCE) disponibilizado pelo egregio tribunal superior eleitoral, nos 
termos  da resolucao TSE no 23.553/2017.
Publicado o edital (fl. 43), nao houve manifestacao de qualquer interessado (fl. 47 verso).
Foi realizada a analise tecnica, nao sendo identificado irregularidades a serem sanadas.
Em parecer conclusivo, a unidade tecnica manifestou-se pela aprovacao das contas com ressalvas (fls. 50 e verso), parecer encampado pelo 
Ministerio Publico Eleitoral (fl. 51).
E o breve relatorio. Decido.
Registre-se que a prestacao de contas foi apresentada de forma intempestiva pelo Diretorio Municipal/Comissao Provisoria (fl. 02), 
contrariando o disposto no artigo 52 da Resolucao TSE no 23.553/2017.
Todavia, realizada a analise tecnica, nao foram mencionadas irregularidades e/ou impropriedades que comprometessem as contas 
apresentadas (fls. 50 e verso).
O Ministerio Publico Eleitoral opinou pela aprovacao da prestacao de contas com ressalvas(fls. 51).
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