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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

condizem com o seu perfil de correntista. Verifica-se que os elementos juntados aos autos revelam a verossimilhanca das alegacoes da autora no tocante a irregularidade dos saques. Por outro lado, o banco reu limitou-se a negar a ocorrencia de irregularidades nos saques realizados sustentando os saques foram realizados de maneira regular, com o uso de dados pessoais, senha eletronica e cartao de seguranca, o que legitimaria a operacao bancaria e afastaria a possibilidade de fraude. Todavia, nao impugnou os fatos de forma pormenorizada, nem produziu qualquer prova para embasar sua pretensao, portanto, nada trouxe aos autos para demostrar a verossimilhanca de suas alegacoes. E fato publico e notorio, sendo amplamente divulgado na midia, que a todo o momento criminosos usam os mais diversos meios fraudulentos para obter as senhas e clonar os cartoes dos clientes que utilizam os caixas eletronicos das instituicoes financeiras. Apesar de negar sua responsabilidade imputando a autora a culpa, em nenhum momento o banco demonstrou ter sido ela quem efetuou as transacoes impugnadas, indicadas na inicial. E onus da instituicao financeira a comprovacao da culpa da autora, pois so ela tem condicao tecnica de providenciar provas, tais como a averiguacao de eventual clonagem, atraves de analise tecnica do cartao da autora, ou filmagens da instituicao financeira para comprovar que os saques nao teriam sido feitos pela autora, uma vez que o consumidor demandante e impossibilitado e hipossuficiente em produzir prova negativa em seu favor. No presente caso, o banco reu nao comprovou que os saques descritos na inicial, no valor total de R$ 3.190,00, foram efetuados pela autora ou que esta tenha entregue o cartao e a senha pessoal a terceiros, presumindo-se que por meio de fraude ao sistema de seguranca do banco esses terceiros de ma-fe tenham conseguido obter as senhas. E verdade que os avancos da tecnologia, alem de deixarem os correntistas expostos a acoes desonestas de criminosos, tambem criaram dificuldades para as instituicoes bancarias. Entretanto, cumpre a estas desenvolver sistemas que impecam por completo tais acoes criminosas, eis que tem o dever de dar seguranca aos seus correntistas e aos usuarios do sistema em geral. Ademais, os saques indevidosna conta corrente da autora, ocorridos pela falha do reu na prestacao dos servicos, ocasionaram aflicao, transtornos, aborrecimentos e incomodo, alcancando a integridade psiquica da autora. Igualmente, o dano moral, na hipotese dos autos, decorre do proprio fato noticiado, com manifesta geracao de desequilibrio emocional. Portanto, a autora faz jus a indenizacao por danos morais pleiteada. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o feito nos termos do art. 487, I, do CPC condenando o reu ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 3.190,00, corrigidos monetariamente e com juros desde os saques indevidos em 12/2016, bem como a indenizacao por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente desde esta data e com juros de mora desde 12/2016. Por fim, condeno o reu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorarios advocaticios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.R.I.C. - ADV: MARCELLI CARVALHO DE MORAIS (OAB 213936/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP) Processo 1018639-10.2014.8.26.0309/01 - Cumprimento de sentenca - Contratos Bancarios - I.U. - J.C.I.G. - Ciencia ao exequente da expedicao do Oficio de fls.160/161, providenciando seu encaminhamento e comprovante no autos no prazo de 10 dias , conforme decisao de fls. 157 * - ADV: FLAVIA REGINA RAPATONI (OAB 141669/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP) Processo 1019213-62.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum Civel - Responsabilidade Civil - Lucia Aparecida Reis de Moraes - Gold Nevada Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outro - Vistos. A Administradora Judicial, Pricewaterhousecoopers Assessoria Empresarial Ltda, para que se manifeste nos presentes autos. Int. - ADV: JUCARA SECCO RIBEIRO (OAB 130818/ SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP) Processo 1020263-55.2018.8.26.0309 - Mandado de Seguranca Civel - Tratamento medico-hospitalar - Carlos Alberto Maenza - Unimed Jundiai Cooperativa de Trabalho Medico Ltda - Vistos. CARLOS ALBERTO MAENZA impetrou mandado de seguranca com pedido liminar em face de UNIMED JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO alegando ser portador de aneurisma de aorta abdominal e de aneurisma de arterias iliacas, com diagnostico em 03/05/2007, doenca pre-existente a contratacao do convenio medico da impetrada, que se deu em 27/06/2017. Disse que em 12/11/2018 teve complicacoes e risco de morte, fazendo com que fosse solicitada cirurgia emergencial, dado que havia possibilidade de ruptura iminente dos aneurismas. Contou que em 28/11/2018 a impetrada se negou a realizar o procedimento sob a alegacao de que o periodo de carencia para doencas pre-existentes seria de 02 anos, afirmando que o periodo de carencia imposto pela Lei de Planos de Saude e de 24 horas da contratacao para casos emergenciais. Assim, aduziu que a conduta da impetrada seria abusiva e que, portanto, deveria ter sido atendido imediatamente, dizendo estar comprovado o direito liquido e certo, como exige o mandado de seguranca, bem como a comprovacao da negativa da impetrada. Ao final, requereu a tutela de urgencia para que a realizacao da cirurgia, diante do risco de morte em razao das complicacoes advindas dos aneurismas, bem como a concessao da seguranca. Requereu, ainda, os beneficios da justica gratuita. Deferida a liminar as fls. 49/50, que fora mantida as fls. 82. Regularmente notificada, a impetrada apresentou informacoes as fls. 105/114, alegando que a via eleita pelo impetrante seria inadequada, por nao exercer funcoes delegadas pelo Poder Publico, possuindo, apenas, autorizacao para o seu funcionamento. Requereu, assim, a extincao do mandamus, sem julgamento de merito, e, consequentemente, a revogacao da liminar concedida. No merito, salientou que o impetrante, ao preencher a declaracao de saude, informou ser portador de aneurisma, tomando conhecimento, assim, do prazo de cobertura parcial temporaria de 24 meses para doencas pre-existentes. Aduziu que a cobertura parcial Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 1236 temporaria suspende por 24 meses a cobertura de procedimentos de alta complexidade relacionados exclusivamente as doencas e lesoes pre-existentes declaradas pelo beneficiario. Afirmou que prazo de carencia e prazo de cobertura parcial temporaria sao distintos e que a alegacao de que deveria ter sido observado o prazo de carencia de 24 horas e infundada, por nao se tratar de procedimento de urgencia e sim eletivo. Disse nao haver qualquer laudo ou pedido medico demostrando a urgencia do procedimento e que a solicitacao de cirurgia, feita pelo proprio medico do impetrante, a considerou como eletiva, opondo-se a internacao do impetrante. Ao final, requereu o acolhimento da alegacao de inadequacao da via eleita, com a revogacao da liminar concedida, bem como a denegacao da seguranca. O Ministerio Publico as fls. 165/166, opinou pela concessao da ordem. E O RELATORIO. DECIDO. Primeiramente, indefiro o pedido de gratuidade ao impetrante, pois nao comprovada a sua necessidade. De fato, conforme suscitado pela impetrada, o presente mandamus nao e a via adequada para se analisar a negativa de cobertura da impetrada para realizacao de procedimento cirurgico em razao de cumprimento de periodo de carencia. Em que pese a concessao de medida liminar, as fls. 49/50, e a de sua manutencao, as fls. 82, fato e que passou ao largo do juizo a questao processual. No entanto, verifica-se ser a UNIMED JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO pessoa juridica de

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