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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 213 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 022. APELACAO 0004618-57.2016.8.19.0087 Assunto: Direito de Imagem / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: 0004618-57.2016.8.19.0087 Protocolo: 3204/2017.00713157 - APELANTE: JESSICA PASSOS FERNANDES APELANTE: ROSILENE PASSOS DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS MARCELO NUNES OAB/RJ-120836 APELADO: SUPERMERCADO PADRAO DO FONSECA LTDA ADVOGADO: EDSON DA SILVA COSTA OAB/RJ-103308 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEICULO EM ESTACIONAMENTO DE REDE DE SUPERMERCADOS. SENTENCA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS INDENIZATORIOS. SENTENCA QUE NAO MERECE SER REFORMADA. DESCUMPRIMENTO PELAS AUTORAS DO DISPOSTO NO ART. 373, I DO CPC. AUSENCIA DE DEMONSTRACAO DA EXISTENCIA DA RELACAO JURIDICA DEDUZIDA EM JUIZO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. PRESENTE, PELO APELADO, O DR. EDSON DA SILVA COSTA. 023. APELACAO 0004777-34.2016.8.19.0205 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0004777-34.2016.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00707962 - APELANTE: GAMA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI OAB/RJ-094920 APELADO: CONDOMINIO CAMPO GRANDE OFFICE E MALL ADVOGADO: PEDRO LUIZ PIRES VAZ OAB/RJ-103996 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: APELACAO. Acao de cobranca de cotas condominiais. Certidao de onus reais que indica o apelante como proprietario. Promessa de compra e venda. Somente com a prova de entrega das chaves e que o promitente comprador passa a ser responsavel pelas taxas condominiais. Termo de transferencia de posse assinado apos o periodo cobrado no processo (junho a setembro de 2015). Precedentes. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 024. APELACAO 0095979-30.2013.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: 0095979-30.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00687394 - APELANTE: FERNANDO JOSE LEMME WEISS ADVOGADO: FERNANDO JOSE LEMME WEISS OAB/RJ-056201 ADVOGADO: MARIA FRANCA DA COSTA MICELI OAB/RJ-051448 APELADO: ALICE MARIA MARINHO VIEIRA ADVOGADO: LUCIA ANDRE SAUER OAB/RJ-113880 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: APELACAO. ACAO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMOVEL ADQUIRIDO ANTES DA CONSTITUICAO DA RELACAO DE UNIAO ESTAVEL. PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO AUTOR. IMOVEL OCUPADO PELA EX-CONSORTE E OS FILHOS DO CASAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES ARBITRADOS A TITULO DE ALUGUEL, A CONTAR DA CITACAO. JURISPRUDENCIA DO C.STJ. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITACAO E CORRECAO MONETARIA A CONTAR A PARTIR DE CADA VENCIMENTO. INVERSAO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS. APELO PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. PRESENTE, PELO APELANTE, A DRA. CHARLENE GUEDES. 025. APELACAO 0008812-60.2014.8.19.0026 Assunto: Duplicata / Especies de Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ITAPERUNA 1 VARA Acao: 0008812-60.2014.8.19.0026 Protocolo: 3204/2017.00690500 - APELANTE: EMPRESA AUTO VIACAO SAO CRISTOVAO ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO OAB/RJ-100248 ADVOGADO: ALESSIO REZENDE BOLELLI OAB/RJ-100337 APELADO: PETROVERA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: FABIO LUIZ DE ALMEIDA FERNANDES OAB/RJ-132955 ADVOGADO: LEANDRO FAVARIS REIS OAB/RJ-158161 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: APELACAO. Acao monitoria aparelhada com duplicatas sem aceite, notas fiscais e comprovante de entrega de mercadorias. Possibilidade. Precedentes. Comprovacao de que preposto da apelante recebeu as mercadorias. Ainda que assim nao fosse, pela teoria da aparencia, se as mercadorias foram entregues no endereco correto do destinatario, nao importa quem assinou o comprovante de entrega; nao e necessario, para a comprovacao da entrega do recebimento de mercadoria, que haja a assinatura do representante legal da empresa ou de funcionario seu com poderes para tanto. Comprovacao de que o veiculo de entrega, devidamente rastreado, compareceu no endereco da apelada nas datas de saida da mercadoria. Exclusao de multa por litigancia de ma-fe: exercicio do direito de defesa. Atualizacao monetaria e juros fluentes da data de vencimento de cada titulo (CC/02, art. 397, caput). Precedentes. Parcial provimento do recurso principal e provimento do adesivo. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E DEU-SE PROVIMENTO AO ADESIVO. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR, DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS e DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA. 026. APELACAO 0027525-03.2015.8.19.0203 Assunto: Contratos Bancarios / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0027525-03.2015.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00714883 - APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: ANDRE NIETO MOYA OAB/RJ-180726 APELADO: THEREZINHA MARIA POLARI MACHADO PEREIRA ADVOGADO: JORGE PEREIRA DE ALMEIDA OAB/RJ-127697 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: APELACAO. Consumidor. Banco Bradesco S/A.Emprestimo consignado em folha. Cobrancas de debitos pela instituicao financeira. Nao pagamento da integralidade das prestacoes avencadas em decorrencia de problemas administrativos. Atraso no prazo inicial dos descontos nos proventos da apelada. Responsabilidade pelos descontos imputavel ao orgao pagador, sobre cuja gestao a apelada nao tem qualquer ingerencia. Faculdade do Banco apelante de descontar os valores nas contas indicadas pela apelada, ou de prorrogarautomaticamente o prazo do emprestimo, conforme clausulas do contrato.Sentenca de improcedencia escorreita. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 027. APELACAO 0001939-84.2016.8.19.0087 Assunto: Cessao de Credito / Transmissao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: 0001939-84.2016.8.19.0087 Protocolo: 3204/2017.00700865 - APELANTE: GUSTAVO ALVES SAMPAIO APELANTE: HELLEM BARBOZA TAVARES ADVOGADO: DANILO MACEDO SOLDATI OAB/RJ-152930 APELADO: IMOBCENTER NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: ALEX SANTOS VIEIRA DA SILVA OAB/RJ-141229 APELADO: IMOBCENTER NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ME ADVOGADO: RODOLFO PAES DE ANDRADE BORZONE OAB/RJ-139963 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: APELACAO. Acao de cobranca. A caucao tem por objetivo garantir o proprietario do imovel de eventual falta de pagamento do locatario, nao podendo ultrapassar valor equivalente a tres meses de aluguel (Lei no 8.245/91, art. 38, 1o). Aludido valor deve ser devolvido ao locatario ao termino da locacao, devidamente atualizado pelo indice aplicavel aos depositos da caderneta de poupanca. Entretanto, se ao termino da locacao resultarem pendencias por parte daquele, tais como multas por rescisao antecipada, danos ao imovel, falta de pagamento de aluguel, os valores correspondentes podem ser descontados ou abatidos do valor da caucao; no caso, foi utilizado para a amortizacao do debito locaticio. Se inadimplemento nao houvesse, a caucao deveria ser devolvida a locataria, nao aos locadores. Dano moral nao configurado. Quanto ao Condominio do Edificio Parque das Aguas - Praias de Niteroi, razao nao ha para que seja

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