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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 328 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. INEXISTENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE NO DECISUM. PROPOSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE VISANDO A REFORMA DO JULGADO. OBJETIVO NAO AUTORIZADO EM NOSSO SISTEMA RECURSAL, POIS NAO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE e DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. 020. APELACAO 0193872-84.2014.8.19.0001 Assunto: Repeticao de indebito / Credito Tributario / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0193872-84.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00474834 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: JULIO REBELLO HOSTA APELADO: MISTER CAR RENT A CAR LOCADORA DE AUTOS LTDA ADVOGADO: DR(a). DEBORA ROMANO OAB/SP-098602 Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. EFEITO INFRINGENTE LIMITADO A CORRECAO DOS VICIOS APONTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSENCIA DE OMISSAO NO DECISUM. PROPOSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATERIA FEDERAL. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTOES RELEVANTES PARA O COMPLETO JULGAMENTO DA CAUSA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE e DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. 021. APELACAO 0267767-78.2014.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0267767-78.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00674225 - APELANTE: PAME ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA PLENA EM SAUDE ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 APELADO: EDMUNDO DE CASTRO GONZALEZ ADVOGADO: ENZO PALADINO OAB/RJ-137977 ADVOGADO: LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON OAB/RJ-020387 Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. INEXISTENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE NO DECISUM. PROPOSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE VISANDO A REFORMA DO JULGADO. OBJETIVO NAO AUTORIZADO EM NOSSO SISTEMA RECURSAL, POIS NAO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE e DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. 022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0021700-37.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: 0049770-69.2016.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00207775 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA AGDO: MARILEIA ROSA DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO DE PAULO SILVA OAB/RJ-208359 Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. EFEITO INFRINGENTE LIMITADO A CORRECAO DOS VICIOS APONTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSENCIA DE OMISSAO NO DECISUM. PROPOSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATERIA FEDERAL. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTOES RELEVANTES PARA O COMPLETO JULGAMENTO DA CAUSA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE e DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. 023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0023642-07.2017.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de Energia Eletrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: 0034437-77.2016.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00227826 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA AGDO: RODRIGO KOZLOWSCHY RAUERT PEREIRA ADVOGADO: ANTONIO DE PAULO SILVA OAB/RJ-208359 Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. EFEITO INFRINGENTE LIMITADO A CORRECAO DOS VICIOS APONTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSENCIA DE OMISSAO NO DECISUM. PROPOSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATERIA FEDERAL. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTOES RELEVANTES PARA O COMPLETO JULGAMENTO DA CAUSA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE e DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. 024. APELACAO 0087188-38.2014.8.19.0001 Assunto: Suspensao Ou Extincao do Poder Familiar / Relacoes de Parentesco / Familia / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 2 VARA DA INF DA JUV E DO IDOSO Acao: 0087188-38.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00666772 - APTE: ANDRESSA MOREIRA ALEIXO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: ACAO DE DESTITUICAO DO PODER FAMILIAR. CRIANCA COM POUCOS MESES DE IDADE COLOCADA EM UNIDADE DE REINSERCAO SOCIAL, DIANTE DA PRECARIA SITUACAO VIVIDA POR SUA MAE, USUARIA DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE SEU ACOLHIMENTO PELA FAMILIA EXTENSA. CRIANCA ABRIGADA COM A PERDA DO CONTATO FAMILIAR, SENDO ALVO DE VISITAS EFEMERAS POR SUA MAE E AVO MATERNA. SUSPENSAO PROVISORIA DO PODER FAMILIAR E COLOCACAO EM FAMILIA SUBSTITUTA. PROCESSO DE ADOCAO EM ANDAMENTO, COM GUARDA PROVISORIA DEFERIDA AO CASAL ADOTANTE DESDE 2014, CRIANDO-SE NOVOS VINCULOS DE SOCIOAFETIVIDADE. PRECISO PARECER MINISTERIAL QUANTO A CORRECAO DO DECISUM AO DECRETAR A PERDA DO PODER FAMILIAR. AJUSTE QUE SE IMPOE, CONTUDO, EM RELACAO A OUTRA FILHA QUE SEMPRE ESTEVE NA COMPANHIA DE SUA MAE, CUJAS MEDIDAS INICIAIS, COMO O ACOMPANHAMENTO DO CASO PELO CONSELHO TUTELAR E AVERIGUACAO DE SUA SITUACAO EDUCACIONAL, DEVEM SER ADOTADAS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE e DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. Presente pelo Ministerio Publico, a Exma Promotora de Justica, Dra Helane Vieira Ramos.

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