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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 579 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 045. REMESSA NECESSARIA 0064062-90.2013.8.19.0001 Assunto: Revisao / Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0064062-90.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00703995 - AUTOR: VALERIA MONTEIRO AUTOR: ROSANI MONTEIRO ADVOGADO: DENISE SACRAMENTO MEORLLUW OAB/RJ-139884 REU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: MAURICIO GOMES VIEIRA Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA Ementa: DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURISDICAO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIARIO. ACAO REVISIONAL DE PENSAO POR MORTE. FALECIMENTO ANTERIOR A CFRB/88. EQUIPARACAO DOS VALORES ATUAIS RECEBEBIDOS A 100% DOS PROVENTOS DO EX-SERVIDOR COMO SE VIVO FOSSE. SENTENCA DE PROCEDENCIA. LEI VIGENTE NA DATA DO OBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFICIO. INTELIGENCIA DO ART. 40 5o DA CARTA MAGNA (REDACAO ANTERIOR A EC No20/98).PRECEDENTES. JURISPRUDENCIA DO STF. SUMULA No 68 DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA. PARCELAS INCORPORADAS AOS PROVENTOS ANTES DO OBITO QUE DEVEM INTEGRAM O PENSIONAMENTO. TRIENIOS INCLUIDOS NO VENCIMENTO-BASE, LIMITADOS AO PERCENTUAL QUE O FALECIDO FAZIA JUS QUANDO DO OBITO. MANUTENCAO DA SENTENCA EM SEDE DE REEXAME NECESSARIO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, MANTEVE-SE A SENTENCA EM SEDE DE REEXAME NECESSARIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 046. APELACAO 0064852-78.2012.8.19.0205 Assunto: Prestacao de Servicos / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0064852-78.2012.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00686297 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: ANTONIO JOSE DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Funciona: Defensoria Publica Ementa: EMENTAApelacao Civel. Relacao de Consumo. Responsabilidade Civil. Pretensao de condenacao da re ao fornecimento do servico de abastecimento de agua e de instalacao do hidrometro na residencia do autor, alem de compensacao pelo dano moral, em razao de ausencia na prestacao do aludido servico. Sentenca de procedencia do pedido. Inconformismo da re. Preliminar de ilegitimidade ad causam rejeitada. Laudo pericial que constatou a falha na prestacao do servico, consistente na ausencia do abastecimento de agua no imovel do autor, ensejando o dever de indenizar. Inteligencia que se extrai da Sumula 192 deste Tribunal de Justica. Verba indenizatoria arbitrada na importancia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) que atendeu aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade, em virtude do que deve ser mantida a quantia fixada. Entendimento consolidado naSumula 343 desta Corte de Justica. Multa fixada, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) quese revela razoavel, considerando a urgencia da medida e o atendimento aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Limite fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que nao e suficiente para comprometer as financas ou o desenvolvimento das atividades de uma empresa do porte da primeira recorrente. Manutencao do decisum que se impoe. Recurso da re a que negaprovimento, majorando-se os honorarios advocaticios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado no Juizo a quo, na forma do artigo 85, 11, do estatuto processual civil vigente, perfazendo o total de 15% (quinze por cento). Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 047. APELACAO 0070896-70.2017.8.19.0001 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: 0070896-70.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00699939 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE OAB/RJ-002255A APELADO: ENI GAMA DE MELLO ADVOGADO: JUSSARA PEREIRA GUEDES VICTOR OAB/RJ-076785 Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Ementa: EMENTAApelacao Civel. Acao de Procedimento Comum, por meio da qual objetivou aautora que a re se abstivesse de interromper o servico de energia eletrica em sua residencia e cancelasse a cobranca do debito decorrente lavratura do Termo de Ocorrencia de Irregularidade, alem do recebimento de indenizacao por dano moral, sob o fundamento, em sintese, de que a re lhe imputou, indevidamente, um debito relativo a um consumo de energia, apontado por ela como irregular. Sentenca de procedencia do pedido. Inconformismo da re. Decisao que se revela extra petita, no que tange a devolucao em dobro dos valores pagos a titulo de parcelamento. Causa madura para o julgamento, o que impoe a apreciacao por parte desta Egregia Camara de Justica. Em se tratando de relacao de consumo, cabia a re a comprovacao da efetiva irregularidade no medidor da autora, o que nao restou demonstrado, eis que a prova foi unilateralmente por ela produzida. Aplicacao da Sumula 256 deste Tribunal de Justica. In casu, restou evidente a falha na prestacao do servico. Demandante que alterou o pedido de restituicao para a forma simples, o que impoe a modificacao da decisao recorrida nesse ponto. Dano moral que restou configurado, ante a conduta ilegal da re. Consumidora que nao teve outra alternativa a nao ser propor a presente demanda. Quantia arbitrada que esta em desacordo com os principios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que impoe a sua reducao. Inteligencia que se extrai da Sumula 343 deste Tribunal de Justica. Recurso a que se da parcial provimento, para o fim de reduzir a indenizacao por dano moral para a importancia de R$ 3.000,00 (tres mil reais), reformando-se de oficio, do julgado, para o fim de cassar parte da sentenca que condenou a re a devolver em dobro os valores pagos indevidamente, determinando-se que a restituicao da quantia paga a titulo de parcelamento seja feitana forma simples. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 048. CONFLITO DE COMPETENCIA 0071097-65.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Acao: 0077158-36.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00696123 - SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 28a VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: SUELI MARISE SILVA FERREIRA ADVOGADO: ANGELICA ANIDO LIRA OAB/RJ-111326 INTERESSADO: LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Ementa: Conflito Negativo de Competencia. Pretensao de indenizacao por danos material e moral, em decorrencia de cobrancas em desacordo com o real consumo e de cancelamento de termo de ocorrencia e inspecao (TOI). Direito do Consumidor. Autora que pode optar por propor a acao no foro do seu domicilio, ou no da re. Demandada que esta sediada em endereco incluido na area de competencia do foro central da Comarca da Capital. Incompetencia territorial, que por ser relativa, nao pode ser declarada de oficio, nos termos da Sumula 33 do Superior Tribunal de Justica. Procedencia do conflito de competencia, para o fim de, cassando a decisao de declinio, reconhecer a competencia do Juizo Suscitado. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU-SE PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETENCIA, DECLARANDO-SE COMO COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR 049. APELACAO 0144165-16.2015.8.19.0001 Assunto: Transporte Aereo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: 0144165-16.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00696262 - APELANTE:

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