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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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COMARCA DE URUARA

Intimacao direcionada a Advogada Dra. ERIKA ALMEIDA GOMES-OAB/PA no 22.087-B - Processo no
0000500-86.2009.8.14.0066. Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. Requerido: E. P. DE
OLIVEIRA JUNIOR MADEIRAS. SENTENCA. I  RELATORIO: Trata-se de Aco Civil Publica de
Indenizaco por dano material e moral coletivo causado ao meio ambiente, ajuizada em desfavor do
requerido por transportar madeira em tora sem cobertura de ATPFs. Na petico inicial, o parquet
requereu a concesso da tutela antecipada para que a parte re fosse obrigada a plantar mudas de
arvores. Referido pleito foi indeferido, fls.43/44. A Inicial foi instruida com os documentos de fls.08/41,
dentre os quais, os autos de infraco (fls.10 e 25) e termos de apreenso e deposito (fls.11 e 26). Em face
das tentativas frustradas de localizaco do requerido, fl.49/verso e fl.60, o juizo determinou a citaco por
edital, fl.63, tendo, na mesma oportunidade nomeado curador. Contestaco por negativa geral, fls.67/68.
Vieram os autos conclusos. Verifica-se que o processo esta em condices de ser sentenciado, uma vez
que versa sobre questo de direito e fato da qual no decorre a necessidade de produco de provas
adicionais, razo pela qual passo ao julgamento antecipado da lide na forma do art. 355 do CPC. E o
relatorio. Fundamento e Decido.II  FUNDAMENTACO: Dos autos consta documentaco comprobatoria
do transporte irregular de madeira em tora, tal conduta, alem de configurar infraco administrativa e
criminal, tambem impe o dever de reparar os danos  Materiais e Morais - efetivamente ocasionados.
Neste sentido, a aco civil publica e um instrumento processual, constitucionalmente previsto, cuja
finalidade precipua e a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogeneos socialmente
relevantes. Ao caso em tela aplica-se a regra da responsabilidade objetiva fixada pela Politica Nacional do
meio ambiente, Lei no 6.938/1981: Art 14  Sem prejuizo das penalidades definidas pela legislaco
federal, estadual e municipal, o no cumprimento das medidas necessarias a preservaco ou correco
dos inconvenientes e danos causados pela degradaco da qualidade ambiental sujeitara os
transgressores: (...) 1o - Sem obstar a aplicaco das penalidades previstas neste artigo, e o poluidor
obrigado, independentemente da existencia de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao
meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministerio Publico da Unio e dos Estados tera
legitimidade para propor aco de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
(grifo nosso)Em decorrencia da aplicaco dessa regra, o autor no precisa demonstrar dolo ou culpa do
reu, mas apenas o nexo de causalidade entre a aco ou omisso e a leso causada ao meio ambiente.
Outrossim, mostra-se insuficiente a simples alegaco de desconhecimento da lei ou a falta de dolo, pois, a
responsabilidade subsiste mesmo na hipotese de omisso, so sendo excepcionada quando demonstrado:
a) Que no houve a leso ao meio ambiente;
b) Que a ocorrencia no e lesiva ao meio ambiente por estar autorizada por lei e licenciada pela
autoridade competente. Isso porque a jurisprudencia majoritaria entende que a responsabilidade por dano
ambiental se da na modalidade do risco integral. Com efeito, esta no admite a invocaco de excludentes
de responsabilidade;Porem, no se identifica nos autos qualquer uma dessas situaces. II.1  DO DANO
MATERIAL - OBRIGACO DE FAZER  REFLORESTAMENTO: Nas demandas ambientais, por forca
dos principios do poluidor-pagador e da reparaco in integrum, admite-se a condenaco do reu,
simultanea e agregadamente, em obrigaco de fazer, no fazer e indenizar. Ai se encontra tipica
obrigaco cumulativa ou conjuntiva. Assim, na interpretaco dos arts. 4o, VII, e 14,  1o, da Lei da Politica
Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/1981), e do art. 3o da Lei n. 7.347/1985, a conjunco ou opera
com valor aditivo, no introduz alternativa excludente. Essa posico jurisprudencial leva em conta que o
dano ambiental e multifacetario (etica, temporal, ecologica e patrimonialmente falando, sensivel ainda a
diversidade do vasto universo de vitimas, que vo do individuo isolado a coletividade, as geraces futuras
e aos proprios processos ecologicos em si mesmos considerados).No presente caso, subsiste a
necessidade de recompor o dano ambiental, atraves de obrigaco de fazer consistente na plantaco de
mudas, cuja implementaco devera ocorrer atraves de Projeto de Recuperaco de Areas Degradadas 
PRAD, a ser apresentado pelo requerido ao IBAMA, conforme IN n. 42011 do IBAMA (Art. 1o Estabelecer
procedimentos para elaboraco de Projeto de Recuperaco de Area Degradada - PRAD ou Area Alterada,
para fins de cumprimento da legislaco ambiental, bem como dos Termos de Referencia constantes dos
Anexos I e II desta Instruco Normativa). Observo que os autos de infraco que embasam a inicial no
informam o tamanho da area degradada, mas apenas a metragem da madeira em tora apreendida.
Ademais, tambem no consta dos autos a informaco quanto a quantidade de arvores que foram


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