Busca de Diários Oficiais


Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458 - Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 4/ Pagina 1201
E tempestiva a manifestacao da embargante e a representacao processual e regular, merecendo, portanto, ser conhecida.
Os embargos de declaracao acostados aos autos nao devem prosperar porque nao se enquadram entre as hipoteses elencadas, 
uma vez que nao ha na sentenca proferida por este MM. Juizo qualquer omissao, contradicao ou obscuridade. Senao vejamos:
Os embargos de declaracao so terao lugar quando houver na sentenca ou no acordao obscuridade, contradicao ou quando se 
tiver omitido sobre algum ponto a respeito do qual dever-se-ia levar em consideracao, uma vez que constituem o meio especifi co 
que dispoe a parte para escoimar a sentenca ou acordao de falhas que possam ser danosas ao cumprimento do julgado, tendo 
como fi nalidade completar a decisao omissa ou, ainda, aclara-la, dissipando obscuridades ou contradicoes porventura existentes.
A embargante utiliza-se de embargos de declaracao com o nitido proposito de modifi car a decisao guerreada, algo que so pode 
ser admitido por intermedio de recurso adequado (vertical). Ataca-se no presente recurso horizontal, exclusivamente, a forma 
com que a decisao fora apreciada. Utiliza-se a embargante de meio inadequado para tentar satisfazer sua pretensao, o que nao 
pode prosperar.
Importa salientar, que os Embargos de Declaracao NAO servem para reforma de decisao, mas tao somente para sanar vicios 
intrinsecos a ela. Vejamos:
EMBARGOS DE DECLARACAO. MODIFICACAO DO JULGADO. Nao autoriza o manejo dos embargos de declaracao o inconformismo da parte em relacao ao conteudo da decisao, porque os declaratorios nao visam a reforma do julgado, mas, tao-somente, a eliminacao de eventual obscuridade, omissao ou contradicao na decisao embargada. (TJ-MG - ED: 10024080693005002 
MG, Relator: Brandao Teixeira, Data de Julgamento: 08/05/2013, Camaras Civeis / 2a CAMARA CIVEL, Data de Publicacao: 
20/05/2013).
EMBARGOS DE DECLARACAO. REJEICAO. AUSENCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADICAO, OMISSAO OU DUVIDA NA 
DECISAO COLEGIADA. OS EMBARGOS DE DECLARACAO SO PODEM SER RECEPCIONADOS NA PRESENCA DOS RIGIDOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 48 DA LEI 9.099/95. AUSENTES AS HIPOTESES PRECONIZADAS PELO LEGISLADOR, NAO HA COMO PROSPERAR O INCONFORMISMO MANIFESTADO VIA EMBARGOS DECLARATORIOS, CUJO 
REAL INTENTO E A OBTENCAO DE EFEITOS MERAMENTE INFRINGENTES POR QUEM NAO SE CONFORMOU COM O 
RESULTADO DO JULGAMENTO. (TJBA  5a Turma Recursal. Processo no 0001316-64.2012.8.05.0082. RELATOR: JUIZ EDSON PEREIRA FILHO. JULGADO: 19 de agosto de 2013).
Em verdade, nao foi apontada qualquer omissao, contradicao ou obscuridade que mereca ser sanada. Os embargos apresentam-se como manifestamente protelatorios.
Em face do exposto, nego provimento aos embargos de declaracao interpostos.
P. R. I.C
Ubaira (BA), Terca-feira, 9 de Julho de 2019.
Rodrigo ALEXANDRE Rizzato
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAIRA
INTIMACAO
0000026-35.2006.8.05.0143 Inventario
Jurisdicao: Ubaira
Requerente: Antonio Costa Do Nascimento
Advogado: Geovane Dias Da Rocha (OAB:0003720/BA)
Requerente: Joelma Lopes Nascimento
Requerente: Maria Nilda Lopes Nascimento
Requerente: Adailson Lopes Nascimento
Requerente: Vanilson Lopes Nascimento
Inventariado: Ismael Do Nascimento
Intimacao:
Fica intimado o Inventariante atraves de seu procurador, do inteiro teor da sentenca, para no prazo de 15 dias, requerer o que 
achar conveniente, conforme copia anexa.
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.