Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

como primariedade, domicilio certo e ocupacao licita, nao representa obice, por si, a decretacao da prisao preventiva, quando 
identificados os requisitos legais a manutencao da custodia. 4. Ordem conhecida e denegada. ACORDAO Vistos, relatados e 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.