Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 256 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. indenizatoria por danos morais. Fornecimento de agua. Relacao de consumo. Fato do servico. Art. 14 do Codigo de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Suspensao do fornecimento do servico realizado pela re. Comprovacao da adimplencia do consumidor. Danos morais devidos. Sumula no 192 do TJRJ. Quantia arbitrada em patamar razoavel e proporcional. Sumula no 343 do TJRJ. Sentenca que deve ser mantida. Juros legais de mora fixados, de oficio, em razao de omissao na decisao. Relacao contratual. Incidencia a partir da citacao. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFICIO, DETERMINOU-SE A INCIDENCIA DOS JUROS DE MORA. 015. APELACAO 0023863-86.2013.8.19.0078 Assunto: Indenizacao / Terco Constitucional / Ferias / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA Acao: 0023863-86.2013.8.19.0078 Protocolo: 3204/2017.00687301 - APELANTE: CARLA SANNY DE ANDRADE LINHARES ADVOGADO: CARLA SANNY DE ANDRADE LINHARES OAB/RJ-116985 ADVOGADO: EDUARDO GENES VIEIRA OAB/RJ-176578 APELADO: MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS PROC.MUNIC.: AGUINALDO SARCINELLI CAPPE ADVOGADO: AGUINALDO SARCINELLI CAPPE OAB/RJ-095488 Relator: DES. DENISE NICOLL SIMOES Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA.SUPOSTA REDUCAO NOS PROVENTOS DURANTE PERIODO DE GESTACAO. ALEGACAO DE NAO PAGAMENTO INTEGRAL DAS FERIAS. AUSENCIA DE PROVAS. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA.Trata-se de acao de cobranca, em que Autora requer a condenacao do Reu em pagar valor referente a ferias vencidas provenientes da relacao de trabalho que manteve com o mesmo, quando exercia os cargos comissionados de Procuradora Especial e Procuradora do Municipio. Revelia da parte Re que nao gera seus efeitos materiais por se tratar de ente publico e direitos indisponiveis. Autora nao carreou aos autos qualquer prova capaz de afirmar suas alegacoes de nao pagamento e reducao do salario em periodo gestacional. Comprova somente que exerceu os cargos e que estava gravida. Infringencia aodisposto pelo Art.373 Inc. I CPC. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 016. APELACAO 0087901-76.2015.8.19.0001 Assunto: Cartao de Credito / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: 0087901-76.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00420648 - APELANTE: VICENTE SEVERINO QUIRINO ADVOGADO: ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA OAB/RJ-097887 APELADO: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Apelacao civel. Cautelar de Exibicao de Documentos. Pedido formulado mediante carta com aviso de recebimento. Inercia do reu. Pretensao resistida no ambito administrativo. Fornecimento de parte dos documentos requeridos apos o ajuizamento da demanda. Instituicao bancaria que deu causa a propositura da demanda. Teoria da causalidade. Custas processuais e honorarios advocaticios devidos pela parte re. Jurisprudencia do STJ e deste TJ. Sentenca de extincao reformada. Recurso a que se da provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. 017. APELACAO 0296315-21.2011.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0296315-21.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2012.00904542 - APELANTE: Mario Bastos Mariano ADVOGADO: ILIAN NUNES VIEIRA OAB/RJ-161596 ADVOGADO: LUIS ALBERTO MENDONCA MEATO OAB/RJ-078148 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: Fernanda L Mainier Hack Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Funciona: Ministerio Publico Ementa: Agravo Interno em Recurso Extraordinario. Multiplicidade de recursos. Art. 1.030, II do CPC. Direito administrativo.Revisao de vencimentos. URV. Servidora publica estadual. Folha de pagamento encerrada no ultimo dia do mes. Remuneracao mensal paga nos primeiros dias do mes subsequente. Conversao realizada com base na URV vigente no ultimo dia do mes. Ausencia de perda salarial. Entendimento dos Tribunais Superiores. RE 561.836/RN, julgado em repercussao geral. REsp no 1.101.726/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Remessa a esta Camara para reexame da materia. Juizo de retratacao positivo. Acordao reformado. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, EM JUIZO DE RETRATACAO, REFORMOU-SE O ACORDAO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 018. APELACAO 0382726-91.2016.8.19.0001 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: 0382726-91.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00699155 - APELANTE: LAMBDA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI OAB/RJ-094920 ADVOGADO: RENATO MILAGRES NEVES DE SOUZA CORREA OAB/RJ-137461 APELADO: CONDOMINIO HADDOCK BUSINESS ADVOGADO: MANOEL DA SILVEIRA MAIA OAB/RJ-011368 Relator: DES. DENISE NICOLL SIMOES Ementa: APELACAO CIVIL. DIREITO CIVIL. CONDOMINIO EDILICIO.COBRANCA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. Cinge-se a controversia sobre a responsabilidade da Re pelo debito referente a cotas condominiais, sustentando caber ao promitente comprador a responsabilidade por todas as obrigacoes decorrentes do imovel mesmo antes da entrega das chaves. Ilegitimidade passiva rejeitada. Restou incontroverso que a Re e proprietaria do imovel em questao, corroborado por meio da certidao do 11o Oficio de Registro de Imoveis da Capital. Havendo compromisso de compra e venda do imovel, como no caso dos autos, a responsabilidade pelas despesas de condominio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissario comprador, dependendo das circunstancias a serem analisadas. Entendimento do Superior Tribunal de Justica, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos (REsp 1345331/RS), segundo o qual e pacifico o entendimento que o promitente vendedor e responsavel pelo pagamento das despesas condominiais ate a entrega das chaves.Manifestacao da Re, informando que nao houve entrega das chaves da unidade objeto da demanda. Portanto, nao se verifica, no caso em comento, a efetiva transferencia de posse do imovel, restando caracterizada a responsabilidade da Re pelas cotas condominiais questionadas. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 019. APELACAO 0389985-40.2016.8.19.0001 Assunto: Anulacao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0389985-40.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00660684 - APELANTE: BRUNO DE SOUZA GALVAO ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES OAB/RJ-166599 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANA PAULA SERAPIAO Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Funciona: Ministerio Publico Ementa: Apelacao Civel. Concurso para Admissao ao Curso de Formacao de Soldados da PMERJ. Eliminacao por ausencia de pontuacao nas questoes de Historia. Alegacao de nulidade de tres questoes da prova objetiva, inclusive sobre Revolucao de Avis e Batalha do Jenipapo. Sentenca de improcedencia, ao fundamento de inexistencia de prova da ilegalidade. Ausencia de cerceamento de defesa. Prova emprestada submetida ao contraditorio. Art. 372 do CPC/2015. Laudo pericial atestando duas questoes objetivas com mais de uma alternativa correta. Questao sobre a Batalha do Jenipapo que apresenta erro historiografico, alem de nao ser encontrada na bibliografia indicada no edital. Art. 37, II da CRFB/88. Possibilidade de juizo de

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.