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Diário RO - Justiça

218DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Agende-se decurso de prazo de defesa.
09/01/2019
Porto Velho
Luciane Sanches
Assinado eletronicamente por: LUCIANE SANCHES 
http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.
seam 
ID do documento: 23914322 
Data de assinatura: Quarta-feira, 09/01/2019 09:04:12 
19010909070000000000022382454
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica 
Numero do Processo: 7029052-71.2016.8.22.0001 
Requerente/Exequente: EXEQUENTE: ELIANA RAMOS 
NOGUEIRA 
Advogado do Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: 
RODRIGO AUGUSTO BARBOZA PINHEIRO OAB no RO5706, 
EDILAMAR BARBOSA DE HOLANDA OAB no RO1653 
Requerido/Executado: EXECUTADO: M. D. P. V. 
Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO EXECUTADO: 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO 
DESPACHO 
Vistos, etc.
Em analise dos calculos apresentados pelas partes, decido por 
acolher o apresentado pela parte Executada uma vez que refletiu o 
pronunciamento judicial transitado em julgado.
Assim sendo, considerando que o processo venceu as etapas para 
definicao do valor do credito, expeca-se a RPV/PRECATORIO nos 
valores indicados pela parte executada, sem prejuizo de eventuais 
honorarios advocaticios de sucumbencia que consubstanciam em 
verba autonoma por se tratar de credito exclusivo do advogado.
Saliento que este Juizo possui o entendimento de que em se 
tratando de RPV, e possivel que se conceba duas requisicoes, 
uma a titulo de honorarios advocaticios sucumbenciais (credito 
exclusivo do advogado) e outra referente ao credito principal da 
parte credora de onde se pode ter dois beneficiarios (a propria 
parte juntamente com seu advogado em relacao aos honorarios 
advocaticios contratuais que lhe sao devidos por aquele).
Se faltarem dados ou documentos para expedicao de RPV/
precatorio, o advogado da parte requerente devera ser intimado 
para providenciar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de 
arquivamento.
Ao advogado da parte credora fica informado que tratando-se de 
pagamento por RPV e inocorrendo o respectivo pagamento no 
prazo de 60 (sessenta) dias podera peticionar pelo sequestro, pois 
o processo sera automaticamente desarquivado independente do 
pagamento de custas e seguira para analise judicial.
Tratando-se, porem, de precatorio, expeca-se o competente oficio 
requisitorio de pagamento ao presidente do egregio Tribunal de 
Justica do Estado de Rondonia, para que, por seu intermedio, 
expeca-se precatorio em favor da parte exequente, observando-se 
o disposto no art. 535,  3o, inciso I, da Lei n. 13.105/2015 (novo 
Codigo de Processo Civil) c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009.
Tendo em vista a natureza alimentar da quantia, deve a autoridade 
responsavel inseri-la como credito preferencial nos moldes da 
sumula n. 144 do STJ e art. 100,  1o e 2o, da Constituicao Federal 
de 1988.
Assim que a RPV/precatorio for expedido e encaminhado, arquivese.
Analisar se o processo esta com a classe correta (ECFP) e promover 
a correcao se for o caso.
Copia do presente serve de MANDADO /carta/oficio.
Sem custas processuais e honorarios advocaticios, nos termos 
do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n. 
12.153/09.
Porto Velho/RO, data do sistema.
Juiz(a) de Direito, assinando digitalmente.
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
COMARCA DE PORTO VELHO - RO
CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS - JUIZADO 
ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA
Rua Quintino Bocaiuva, no. 3061 esquina com Av. Jorge Teixeira 
(BR -319), 2o Andar - Bairro Sao Cristovao - Porto Velho/RO - CEP 
76820-842
Processo no: 7049720-92.2018.8.22.0001 (Processo Judicial 
eletronico - PJe)
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436)
REQUERENTE: ALCINEI ROCHA FONTINELLI, DIMITRI 
ALEXIS DA SILVA SOUZA, EDER NONATO DA SILVA SANTOS, 
FRANCISCO DEIVE NERY DANTAS, FRANCIVALDO DORADO 
GOMES, GLEIDSON OLIVEIRA SOUZA, HUDSON MARIANO 
LOBATO, JESIVALDO OLIVEIRA SOUZA, OSNI MARTINS 
Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO MELO DO LAGO - 
RO0005734
Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO MELO DO LAGO - 
RO0005734
Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO MELO DO LAGO - 
RO0005734
Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO MELO DO LAGO - 
RO0005734
Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO MELO DO LAGO - 
RO0005734
Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO MELO DO LAGO - 
RO0005734
Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO MELO DO LAGO - 
RO0005734
Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO MELO DO LAGO - 
RO0005734
Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO MELO DO LAGO - 
RO0005734
REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA 
Advogado do(a) REQUERIDO: 
FINALIADE: Intimar a parte autora para ciencia do DESPACHO 
abaixo transcrito:
DESPACHO 
Se necessario, adequar a classe para que conste como PJEC.
Nao ha que se deliberar sobre assistencia judiciaria, pois a lei 
confere automaticamente gratuidade para as custas e para 
honorarios em primeiro grau.
Cite-se (sistema) com prazo de defesa de 30 dias, ficando ciente 
de que se desejar a producao de provas devera apresentar na peca 
defensiva tal requerimento com todas as informacoes necessarias 
quais sejam, sob pena de perda do direito de produzi-las.
1- Testemunhal: nomes e enderecos; 
2- Pericial: nome, telefone e e-mail de eventual assistente tecnico, 
alem dos quesitos; 
3- Exibicao de documento ou fornecimento de informacoes: 
identificacao do documento, descricao de seu conteudo, bom como 
onde e com quem esta depositado). 
Quanto a producao de provas o mesmo vale para a parte requerente, 
no entanto, com o prazo de 10 dias, para manifestacao.
Intime-se a parte requerente (DJ). 
Copia do presente serve de MANDADO /carta/oficio. 
Fica a parte requerida advertida de que a falta de apresentacao de 
defesa podera gerar presuncao de veracidade.
Agende-se decurso de prazo de defesa.
09/01/2019
Porto Velho
Luciane Sanches
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO Processo 7049825-69.2018.8.22.0001
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