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Diário GO - Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS N 5455365.96.2019.8.09.0000
Comarca : Mozarlandia
Impetrante : Marcelo de Moraes
Paciente : Marson Gleis Ferreira da Silva
Relator : Desembargador Nicomedes Borges
DECISAO MONOCRATICA
O advogado Marcelo de Moraes, com fundamento no artigo 5o, inciso LXIX c/c art. 60, 4o, inc.
IV, ambos da Constituicao Federal, e nos artigos 647 e 648, inciso I, do Codigo de Processo
Penal, impetra a presente ordem de Habeas Corpus liberatoria, com pedido de liminar, em
beneficio de Marson Gleis Ferreira da Silva, apontando como autoridade coatora o MM Juiz de
Direito da Comarca de Mozarlandia.
Na inicial, informa, em sintese, que o paciente esta sendo processado pela pratica do crime
capitulado no art. 147, c/c a Lei no 11.340/06, e que foram impostas medidas protetivas a vitima,
entre elas a de nao mais contacta-la, sob pena de decretacao de sua prisao preventiva.
Afirma que, no dia 24/06/2019, Luciene, a vitima, requereu fosse decretada a prisao preventiva
de Marson, sob a alegacao de que ele a teria procurado e ameacado, juntando, a fim de
comprovar as suas assertivas, prints de ligacoes realizadas via Whatsapp, quando, na verdade,
ela o teria contactado para ter noticias do filho, que esta sob sua guarda, inclusive agradecendo
pelos cuidados que estariam sendo dispensados pelo pai.
Sustenta que o paciente, que nao vem descumprindo a ordem judicial e e trabalhador, esta na
iminencia de sofrer constrangimento ilegal a sua liberdade de locomocao, ante a possibilidade de
ser-lhe decretada a prisao, e requer a concessao liminar da ordem, com a consequente
expedicao de salvo-conduto, confirmando-a, definitivamente, mediante deliberacao do orgao
plurimo.
A inicial foi instruida com documentos.
A liminar foi indeferida (evento 04).
Solicitadas, as informacoes foram prestadas no evento 08, dando conta de que foi oferecida
denuncia pelo Ministerio Publico em 09/05/2017, recebida por meio de decisao datada de
13/06/2017; que foi ordenada a citacao do denunciado para responder a acusacao; que a
audiencia de instrucao e julgamento foi marcada para o dia 16/10/2018.; que, em 22 de agosto de
2019, foi determinado a intimacao da defesa para informar endereco atualizado da testemunha a
ser inquirida por meio de carta precatoria (fl. 115); que, nos autos em apenso de n o
201700350832, foram concedidas as medidas proteivas em desfavor do paciente em 17/02/2017
e que, em 24 de junho de 2019 a Sra. Luciene Ferreira de Souza pugnou pela decretacao da
prisao preventiva do paciente, tendo em vista que este vem descumprindo as medidas.
Instada, a Procuradoria-Geral de Justica emitiu parecer da lavra de seu representante, Dr.
Marcos Abreu e Silva, pela denegacao da ordem.
NR.PROCESSO:
5455365.96.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por NICOMEDES DOMINGOS BORGES
Validacao pelo codigo: 10463569072883294, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 783 de 3565

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