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Diário GO - Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER OU
NAO FAZER. DESCONTOS DE EMPRESTIMOS BANCARIOS EM
FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR INATIVO. IDOSO. IDADE
SUPERIOR A 65 ANOS. LIMITACAO EM ATE 15% DOS PROVENTOS.
POSSIBILIDADE. PROTECAO DA INCLUSAO DO NOME NO ROL DE
INADIMPLENTES. 1. O agravo de instrumento e recurso secundum
eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do
acerto ou desacerto da decisao singular atacada, no aspecto da
legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir
sobre argumentacoes meritorias ou materias de ordem publica nao
enfrentadas na decisao recorrida, seria antecipar o julgamento de
questoes nao apreciadas pelo juizo de primeiro grau, o que importaria
na vedada supressao de instancia. 2. A limitacao de 15% (quinze por
cento) dos descontos em folha de pagamento sobre os proventos da
contratante, alem de restar devidamente prevista na Lei Estadual no
16.898/10, afigura-se forma de protecao ao principio da dignidade
humana e a preservacao da pessoa do devedor, o qual necessita do
minimo para suprir sua subsistencia, ainda mais quando tratar-se de
pessoa idosa cujos gastos com saude aumentam-lhe a despesa,
devendo ter seu nome, inclusive, protegido da inscricao no rol de
inadimplentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS
DESPROVIDO. (TJGO, 1a CC, AI n. 549467109.2018.8.09.0000, Rel.
Desa. Maria das Gracas Carneiro Requi, DJ de 20/03/2019).
Diante do exposto, CONHECO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E LHE DOU PARCIAL
PROVIMENTO, o que faco para reformar a decisao agravada e deferir, em parte, a tutela de
urgencia para limitar os descontos dos emprestimos consignados no importe de 15%
(quinze por cento) da remuneracao bruta da Agravante, cujo calculo devera ser realizado
na instancia de origem, na proporcao das parcelas.
E o voto.
Goiania,27 de agosto de 2019.
Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Relator
tribunal
PODER JUDICIARIO
de justica TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
do estado
de goias
Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Rua 10, n.o 150 , Forum Dr. Heitor Moraes Fleury , 4o Andar , Sala 410, Setor Oeste , Goiania-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2974
Processo : 5192129.57.2019.8.09.0000
NR.PROCESSO:
5192129.57.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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