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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

PRECEDENTES DA CORTE QUE, NO ENTANTO, NAO PRESTIGIAM O ENTENDIMENTO. RECURSO PROVIDO AO ABRIGO DO ART. 557, 1o-A, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO.I Nos termos da sumula no 65 da Corte, "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6o e 196 da Constituicao Federal de 1988 e da Lei no. 8080/90, a responsabilidade solidaria da Uniao, Estados e Municipios, garantindo o fundamental direito a saude e consequente antecipacao da respectiva tutela";II - Contudo, "O reconhecimento de que, em regra, o interessado pode demandar todos os entes federativos para obter os remedios de que necessita - em razao de afirmada solidariedade, oriunda do art. 196 da Lei Maior - diz respeito a relacao externa entre interessado e entes federativos. Na relacao interna aplica-se a regra do art. 18, incisos I, IV e V, da Lei no 8.080/90". Precedentes da Corte e do Tribunal Regional Federal da Segunda Regiao;III - Improvimento ao agravo interno." (0009676-31.2007.8.19.0063 - 2a Ementa -DES. ADEMIR PIMENTEL - Julgamento: 26/10/2011 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL) "Direito Constitucional. Direito a saude. Fornecimento de medicamentos. Portador de doenca de Alzheimer. Decisao de deferimento liminar determinando que os reus fornecam o medicamento. Recurso do Municipio de Niteroi alegando, que a decisao de tutela antecipada foi proferida sem a observancia do que dispoe o art. 1o, 3o da Lei 8437/92 c/c art. 1o da Lei 9494/97, que o agravado nao pleiteou a medicacao pela via administrativa, ilegitimidade passiva do Municipio, aliado ao fato da existencia da Fundacao Municipal de Saude de Niteroi, para a qual foram delegados os poderes para atuar na area da saude, ente legitimo para figurar no polo passivo de demandas como estas,

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