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Diário GO - Tribunal de Justiça

onus da sucumbencia, e, subsidiariamente, a sucumbencia reciproca.
Ao apreciar a insurgencia, o recurso foi conhecido, tendo sido negado o procimento ao
Apelo, nos termos do artigo 932, inciso IV, alinea a, do Codigo de Processo Civil/2015,
conforme dispositivo que a seguir transcrevo (mov. no 70):
EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDICAO E APELACAO CIVEL. ACAO
D E C O N H E C I M E N T O C O M P E D I D O D E C L A R A T O R I O E
CONDENATORIO. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR.
INCORPORACAO DE CARGA HORARIA, CONFORME LEI
COMPLEMENTAR No 12/1992. PRESCRICAO AFASTADA. RELACAO DE
TRATO SUCESSIVO. SUMULA No 85 DO STJ. ADICIONAL DE HORA
EXTRA. INAPLICABILIDADE. REAJUSTE SALARIAL PROVENIENTE DA
LEI No 9.406/2014. APLICABILIDADE. CORRECAO MONETARIA E
JUROS DE MORA APLICADOS A FAZENDA PUBLICA. HONORARIOS
ADVOCATICIOS. FIXACAO EM FASE DE LIQUIDACAO DE SENTENCA.
1. Embora o regulamento da LC no 12/1992 tenha deixado de viger,
revogado pela Lei Complementar no 91/2000, suprimindo o entendimento
que possibilitava a incorporacao da carga horaria maxima executada, e
entendimento solidificado, neste Tribunal de Justica, em confirmar o direito,
desde que comprovado seu exercicio, no tempo compativel.
2. Evidencia o atestado de carga horaria, de emissao da Secretaria
Municipal de Educacao, assinado pela Chefe da Divisao de Apoio
Operacional e pela Diretora do Departamento de Gestao de Pessoal,
contemplando ocorrencia do acrescimo de horas trabalhadas, realizadas
pelo Autor (JORCELINO), realcados os anos de 1998 e 2000,
compreendidos, na vigencia da LC no 12/1992, totalizando o cumprimento
de 270 (duzentos e setenta) horas anuais.
3. Nas relacoes juridicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure
como devedora, quando nao tiver sido negado o proprio direito reclamado, a
prescricao atinge apenas as prestacoes vencidas antes do quinquenio
anterior a propositura da acao. Inteligencia da Sumula no 85 do STJ.
4. O caso em analise e objeto da prescricao de trato sucessivo, o que
significa que, a sua valia transcorre no tempo, sucedendo mes a mes, ao
vencer de cada nova parcela de salario, logo, nao alcanca o proprio fundo
de direito, mas apenas as parcelas atingidas, pelo prazo prescricional.
5. Fruindo o Autor (JORCELINO) do efetivo enquadramento no artigo 16 da
LC no 12/1992, incorporando a sua carga horaria de trabalho, as horas
suplementares trabalhadas, na carga de 270 (duzentos e setenta) horas
mensais, nao ha falar-se em pagamento de adicional extraordinario, dado
que, as horas excedentes praticadas, configuram horas normais, ordinarias.
6. Arrimado na Lei no 9.406/2014, impoe-se efeitos financeiros retroativos a
1o de janeiro de 2014, para a concessao do reajuste, na ordem de 8,32%
(oito inteiros e trinta e dois centesimos por cento), aos servidores integrantes
NR.PROCESSO:
0288627.89.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2690 de 3565

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