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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
937Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
de relacao juridica entre as partes, comprovacao de previo pedido a instituicao financeira nao atendido em prazo razoavel e o 
pagamento do custo do servico conforme previsao contratual e normatizacao da autoridade monetaria. Transcreve-se a emenda 
do precedente vinculante citado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ART. 
543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONARIOS EM CADERNETA DE POUPANCA. EXIBICAO DE EXTRATOS BANCARIOS. 
ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PREVIO A INSTITUICAO FINANCEIRA 
E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVICO. NECESSIDADE.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: 
A propositura de acao cautelar de exibicao de documentos bancarios (copias e segunda via de documentos) e cabivel como 
medida preparatoria a fim de instruir a acao principal, bastando a demonstracao da existencia de relacao juridica entre as partes, 
a comprovacao de previo pedido a instituicao financeira nao atendido em prazo razoavel, e o pagamento do custo do servico 
conforme previsao contratual e normatizacao da autoridade monetaria. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 
1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA SECAO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). Na presente 
hipotese, da analise dos documentos apresentados pelo autor, infere-se que nao houve demonstracao de todos os pressupostos 
exigidos pelo STJ no julgamento citado, cuja observancia e obrigatoria, a teor do disposto no artigo 927, III, do novo Codigo de 
Processo Civil. Os documentos juntados pelo promovido comprovam a existencia de relacao juridica entre as partes, a justificar 
a exibicao pretendida. Entretanto, a autora nao demonstrou a formulacao de previo requerimento administrativo valido perante 
a empresa re, o que inviabiliza o reconhecimento do interesse de agir na hipotese, conclui-se que e carecedor de interesse 
processual, na modalidade necessidade. E, finalmente, a apresentacao espontanea dos contratos, cuja exibicao e postulada, 
em sede de contestacao, ratifica o entendimento de que o ajuizamento da presente acao fazia-se absolutamente desnecessario. 
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem apreciacao do merito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do novo 
Codigo de Processo Civil. Em virtude da sucumbencia e com base no principio da causalidade, condeno a autora ao pagamento 
das custas, despesas processuais e honorarios advocaticios, que arbitro em R$500,00, com fundamento no artigo 85, 8o do 
Novo Codigo de Processo Civil. P.R.I.
COMARCA DE MARACANAU - 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU
JUIZ(A) DE DIREITO AUGUSTO CEZAR DE LUNA CORDEIRO SILVA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA DANIELLE LUCAS TEIXEIRA MIRANDA PINHEIRO
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0460/2018
ADV: FRANCISCA MONICA BARROS BRITO DA CONCEICAO (OAB 6439/CE), ADV: DOMINIK BARROS BRITO FERREIRA 
(OAB 37479/CE) - Processo 0014759-37.2018.8.06.0117 - Procedimento Comum - Contratos Bancarios - REQUERENTE: 
Francisco Valdemir de Sousa - REQUERIDO: Aymore Credito, Financiamento e Investimento S/A - Por estas razoes, determino 
a intimacao do(a) patrono(a) da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, 321,  
unico), emendar a inicial nos seguintes termos: a) juntando aos autos copia do contrato bancario a ser discutido na demanda; b) 
identificando numericamente as clausulas contratuais que pretende controverter; c) indicando, com base em planilha idonea, o 
valor que entende incontroverso; e d) indicando a forma e o modo do pagamento das quantias vincendas no curso do processo, 
citando a clausula contratual que fixa tais pontos. A Secretaria de Vara para certificar acerca da existencia de acao conexa. Exp. 
nec. Maracanau, 23 de julho de 2018.
ADV: CARLO ANDRE DE MELLO QUEIROZ (OAB 26501/CE), ADV: TOME RODRIGUES LEAO DE CARVALHO GAMA 
(OAB 30766A/CE) - Processo 0015546-66.2018.8.06.0117 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - 
REQUERENTE: Aymore Credito, Financiamento e Investimento S/A - REQUERIDO: Carlos Wuigor Pereira Cordeiro - Intime-se 
o patrono da parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuicao (CPC, 
290), bem como para emendar a peticao inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, 321, paragrafo 
unico), nos seguintes termos: a) juntando copia de documento que comprove a regular constituicao da propriedade fiduciaria 
em favor do requerente, mediante certidao emitida pelo Departamento de Transito ou prova de arquivamento de copia do 
instrumento contratual no Registro de Titulos e Documentos; b) regularizando a notificacao extrajudicial do promovido, vez que 
nao vislumbro nos autos prova de que aquela tenha ocorrido com exito, ante a ausencia do Aviso de Recebimento (A.R.) com 
informacao de entrega positiva no endereco consignado no contrato.
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU
JUIZ(A) DE DIREITO AUGUSTO CEZAR DE LUNA CORDEIRO SILVA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA DANIELLE LUCAS TEIXEIRA MIRANDA PINHEIRO
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0461/2018
ADV: KLAUS DE PINHO PESSOA BORGES (OAB 12861/CE), ADV: REINALDO SZYDLOSKI (OAB 23211/CE) - Processo 
0043795-37.2012.8.06.0117 - Procedimento Comum - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Diana Autran Paulino Alves 
- REQUERIDO: Municipio de Maracanau e outros - R.H. Intime-se a apelada para que, no prazo legal, apresente contrarrazoes. 
Apos a juntada da peca, ou decorrido o prazo in albis, sigam os autos ao E. TJCE. Exp. Nec.
ADV: ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA (OAB 9694/CE), ADV: JOSE MARQUES JUNIOR (OAB 17257/CE), ADV: 
FRANCISCO IRAPUAN PINHO CAMURCA (OAB 6476/CE) - Processo 0044066-46.2012.8.06.0117 - Procedimento Comum - 
Organizacao Politico-administrativa / Administracao Publica - REQUERENTE: Mirabeau Facanha Bezerra Filho - REQUERIDO: 
Roberto Soares Pessoa e outro - R.H. Intime-se a apelada para que, no prazo legal, apresente contrarrazoes. Apos a juntada da 
peca, ou decorrido o prazo in albis, sigam os autos ao E. TJCE. Exp. Nec.
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU
JUIZ(A) DE DIREITO AUGUSTO CEZAR DE LUNA CORDEIRO SILVA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA DANIELLE LUCAS TEIXEIRA MIRANDA PINHEIRO
INTIMACAO DE ADVOGADOS
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