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Diário RO - Justiça

196DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
meses antes do furto. (TJ/RO - RI: 00010972920128220001 RO 
0001097-29.2012.822.0001, Relator: Juiz Marcelo Tramontini, Data 
de Julgamento: 08/03/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de 
Publicacao: Processo publicado no Diario Oficial em 15/03/2013).
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA. 
RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES AFASTADAS. 
DESAPARECIMENTO DE VEICULO QUE SE ENCONTRAVA 
SOB A GUARDA DO DETRAN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 
DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM PROPORCIONAL 
E RAZOAVEL. (Recurso Inominado, Processo no 000418422.2014.822.0001, Tribunal de Justica do Estado de Rondonia, 
Turma Recursal, Relator (a) do Acordao: Juiz Jorge Luiz dos S. 
Leal, Data de julgamento: 30/08/2017).
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA. RECURSO 
INOMINADO. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA. 
AFASTAMENTO. FURTO VEICULO DO INTERIOR DO PATIO DO 
DETRAN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS 
E MORAIS CONFIGURADOS. NECESSARIA EXASPERACAO 
INDENIZACAO SEGUNDO A ANALISE DO CASO CONCRETO. 
CARATER RESSARCITORIO E PEDAGOGICO. (TJ/RO - RI: 
00036139420148220601 RO 0003613-94.2014.822.0601, Relator: 
Juiza Euma Mendonca Tourinho, Data de Julgamento: 30/03/2016, 
Turma Recursal, Data de Publicacao: Processo publicado no Diario 
Oficial em 01/04/2016).
JUIZADO DA FAZENDA PUBLICA. RECURSO INOMINADO. 
MOTOCICLETA APREENDIDA E GUARDADA EM DEPOSITO 
ESTATAL. OCORRENCIA DE AVARIAS COM O BEM. 
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTO MATERIAL 
PROBATORIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. 
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Restou comprovado que a 
motocicleta estava em poder do Estado de Rondonia, bem como 
que essa fora depenada no patio em que estava sendo guardada. 
Nao restando demonstrada qualquer das hipoteses de exclusao da 
responsabilidade, o Estado deve responder pelos danos decorrentes 
do furto de pecas e avarias causadas em veiculos que estao sob 
sua guarda. (TJ-RO - RI: 00070179020138220601 RO 000701790.2013.822.0601, Relator: Juiza Euma Mendonca Tourinho, Data 
de Julgamento: 04/03/2015, Turma Recursal, Data de Publicacao: 
Processo publicado no Diario Oficial em 10/03/2015).
Restou comprovado, por tudo que existe nos autos, que o veiculo 
encontrava-se em poder do Estado de Rondonia, bem como, que 
foi furtado do patio da SESDEC.
O Estado de Rondonia, por sua vez, nao apresenta aos autos 
alguma excludente que afastasse sua omissao consistente no furto/
sumico ocorrido. Limita-se a questionar que o furto/sumico teria sido 
praticado por terceiro. Dessa forma, nao restando demonstrada 
qualquer das hipoteses de exclusao da responsabilidade, o Estado 
deve responder pelos danos decorrentes do furto do veiculo.
Assim, o requerente faz jus a indenizacao pelos danos materiais 
sofridos, tomando por base a importancia da cotacao da Tabela 
FIPE de marco de 2014, pois o veiculo encontrava-se sob a guarda 
e responsabilidade do Estado. 
Por fim, no que diz respeito a indenizacao por danos morais, o 
requerente fundamenta na exordial o suposto dano moral sofrido, 
todavia, nos pedidos nao consta pedido de condenacao do 
requerido nesse sentido.
Assim, em observancia ao principio da congruencia, nao podera 
o magistrado conceder a mais ou diferente do que foi pedido, 
conforme art. 492 do Codigo de Processo Civil:
Art. 492. E vedado ao juiz proferir DECISAO de natureza diversa 
da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou 
em objeto diverso do que lhe foi deMANDADO.
Alem disso, o furto de veiculo nao viola o direito a honra, nao 
ocorrem sofrimentos que maculem a imagem ou o intimo do 
requerente, o que torna indevida a indenizacao por danos morais, 
possibilita, apenas, indenizacao por danos materiais.
DISPOSITIVO:
Pelo exposto, e por tudo mais nos autos coligido, JULGO 
PROCEDENTE o pedido de dano material do requerente, pois 
revelado com suficiencia o nexo causal a justificar a pretensao 
indenizatoria. Resolvo o feito na forma do art. 487, I, do Codigo de 
Processo Civil, para condenar o Estado de Rondonia a pagar ao 
autor indenizacao por danos materiais no valor de R$ 15.804,00 
(quinze mil, oitocentos e quatro reais), correspondente ao preco 
do veiculo na cotacao da Tabela FIPE marco de 2014, epoca dos 
fatos, valor este que deve ser corrigido monetariamente ate a data 
do efetivo pagamento.
Condeno o requerido ao pagamento de honorarios advocaticios 
que fixo em 10% sobre o valor da condenacao, art. 85,  2o, do 
Codigo de Processo Civil. Sem custas.
SENTENCA nao sujeita ao reexame necessario. Decorrido o 
prazo sem recurso voluntario, certifique-se o transito em julgado. 
Vindo recurso, intime-se a parte para apresentar contrarrazoes, 
remetendo-se os autos ao e. TJ/RO.
P.R.I.
SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO /CARTA/OFICIO
21 de janeiro de 2019 
Edenir Sebastiao A. da Rosa 
Juiz(a) de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
2o JUIZADO DA INFANCIA E JUVENTUDE 
Cartorio do 2o Juizado da Infancia e da Juventude
2o Juizado da Infancia e Juventude de Porto Velho-RO
Juiza: Dra. Sandra Beatriz Merenda
e-mail: [email protected]
Diretora de Cartorio: Elielma Pedrosa Ribeiro Toledo
Proc.: 0000852-18.2013.8.22.0701
Acao:Acao Penal - Procedimento Ordinario (Reu Preso)
Autor:M. P. do E. de R.
Condenado:J. E. de S. D. F. L. R.
Advogado:Jose Maria de Souza Rodrigues (OAB/RO 1909), Olympio 
Lopes dos Santos Neto ( 103-B), Eliseu dos Santos Paulino (OAB/
AC 3650), Olympio Lopes dos Santos Netto (OAB/RO 103B)
Carga:
Fica a advogada Laura Cristina Lima de Sousa telefone intimada 
a devolver os autos no prazo de 24 horas, que se encontram 
com carga alem do prazo, sob pena de busca e apreensao dos 
mesmos.
Proc.: 0082309-32.2009.8.22.0501
Acao:Acao Penal - Procedimento Ordinario (Reu Solto)
Autor:M. P. do E. de R.
Reu:P. N. de S. M.
Advogado:Ana Cristina Fortaleza InAcio (OAB/RO 7369), Jose 
Claudio Nogueira de Carvalhlo (RO 8906)
Carga:
Fica o advogado Jose Claudio Nogueira de Carvalhlo (RO 8906)
intimado a devolver os autos no prazo de 24 horas, que se encontram 
com carga alem do prazo, sob pena de busca e apreensao dos 
mesmos.
Proc.: 0000657-33.2013.8.22.0701
Acao:Acao Penal - Procedimento Ordinario (Reu Solto)
Autor:M. P. do E. de R.
Denunciado:J. E. de S. D. F. L. R. M. A. da S.
Advogado:Jose Maria de Souza Rodrigues (OAB/RO 1909), Laura 
Cristina Lima de Sousa (OAB/RO 6666), Luiz Carlos da Silva Neto 
(OAB/RJ 71111)
Carga:
Fica a advogada Laura Cristina Lima de Sousa (OAB/RO 6666)
intimada a devolver os autos no prazo de 24 horas, que se encontram 
com carga alem do prazo, sob pena de busca e apreensao dos 
mesmos.
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