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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
679Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
em seu nome ou, se em nome de terceiros, comprovando relacao entre ambos; b) extratos das movimentacoes das contas 
bancarias de sua titularidade, notadamente dos dois meses anteriores ate os dois meses subsequentes ao mes que consta 
como data da celebracao do contrato visto que e perfeitamente possivel e nao oneroso a parte apresentar os extratos de sua 
propria conta bancaria no prazo assinalado. Expedientes necessarios. Acopiara (CE), 21 de novembro de 2018. Karla Cristina 
de Oliveira Juiza de Direito
ADV: DOUGLAS VIANA BEZERRA (OAB 21587/CE) - Processo 0002690-43.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: JACO CARLOS DOS SANTOS - Processo sob o rito da Lei no 
9.099/95. Considerando que o art. 320 do CPC dispoe que a peticao inicial sera instruida com os documentos indispensaveis 
a propositura da acao, intime-se a parte autora para, com fundamento no art. 321 do CPC, emendar a inicial no prazo de 15 
(quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial, a fim de acostar aos autos: a) comprovante de endereco legivel e recente 
(ultimos 3 meses) em seu nome ou, se em nome de terceiros, comprovando relacao entre ambos; b) extratos das movimentacoes 
das contas bancarias de sua titularidade, notadamente dos dois meses anteriores ate os dois meses subsequentes ao mes que 
consta como data da celebracao do contrato visto que e perfeitamente possivel e nao oneroso a parte apresentar os extratos 
de sua propria conta bancaria no prazo assinalado. Expedientes necessarios. Acopiara (CE), 21 de novembro de 2018. Karla 
Cristina de Oliveira Juiza de Direito
ADV: MARIANNE FERREIRA DUARTE (OAB 34501/CE) - Processo 0002723-33.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Prestacao de Servicos - REQUERENTE: Aldenir Esmerino da Silva Figueiredo - Intime-se a parte autora para, 
no prazo de 15 (quinze) dias, emenda a inicial colacionando aos autos comprovante de endereco legivel e recente (ultimos 3 
meses) em seu nome ou, se em nome de terceiros, comprovando relacao entre ambos, sob pena de indeferimento. Expedientes 
necessarios. Acopiara-CE, ____/____2018. Karla Cristina de Oliveira Juiza de Direito
ADV: FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO (OAB 25034/CE) - Processo 0002729-40.2018.8.06.0029 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: Maria da Paz da Silva Oliveira - Intime-se a parte 
autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emenda a inicial colacionando aos autos comprovante de endereco legivel e recente 
(ultimos 3 meses) em seu nome ou, se em nome de terceiros, comprovando relacao entre ambos, sob pena de indeferimento. 
Expedientes necessarios. Acopiara-CE, ____/____2018. Karla Cristina de Oliveira Juiza de Direito
ADV: FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO (OAB 25034/CE) - Processo 0002750-16.2018.8.06.0029 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: Sebastiana Batista de Oliveira - Relatorio dispensado 
nos termos do art. 38, da Lei no. 9.099/95. Decido. Diz o Codigo de Processo Civil: Art. 330. A peticao inicial sera indeferida 
quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegitima; III - o autor carecer de interesse processual; Compulsando os 
autos, verifico que e necessario o indeferimento da inicial SEM PREVIA ORDEM DE ADITAMENTO ANTE A IMPOSSIBILIDADE 
DE CORRECAO. Isto porque no presente feito se discute o contrato que, em verdade, nada mais e que uma mera parcela 
oriunda do contrato de cartao de credito cuja validade juridica deve ser contestada em sede de acao propria. . Em outras 
palavras, o suposto contrato apontado nada mais e que uma numeracao atribuida a uma parcela de um contrato mae que, 
por obvio, ensejou o desconto da parcela mensal apontada, equivocadamente, nestes autos, como contrato anonimo. Fato e 
tanto que a parte autora possui INUMERAS outras demandas apontado outros contratos quando, na verdade sao referentes a 
outras parcelas do mesmo contrato. Portanto, facil concluir que a presente demanda nada mais e que uma aventura juridica 
que aponta um contrato inexistente. Ademais, proposta a demanda em face do contrato mae, ha evidente litispendencia o que 
importa, por sua vez, na ausencia de interesse neste feito pois o cerne da questao sera resolvido no processo inicial e prevento 
que e aquele que versa acerca do contrato em si e nao sobre seus descontos. Ora, a existencia da presente demanda NAO gera 
interesse juridico algum ao autor tendo em vista que nao influi no contrato mae que por sua vez importa, em tese, na reiteracao 
mensal dos descontos (supostos contratos) objeto do presente feito. Por fim, saliento que admitida essa conduta do autor, 
as demandas nunca terao fim pois o contrato mae, SE NAO FOR CONTESTADO, continuara, mes apos mes, emitindo novas 
parcelas (denominadas pelo autor de contratos), cuja futura invalidacao, caso ocorre, em nada evitara novos danos pelo simples 
fato de que o fato causador - o contrato mae - ainda existira pois nao foi contestado. Ante tais argumentos, extingo o presente 
feito sem resolucao do merito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Codigo de Processo Civil, por ausencia de interesse no 
presente feito pelo fato de nao impugnar o contrato mae, que deu origem aos descontos e que esta devidamente identificado 
no documento juntado pelo proprio autor apos emissao pelo INSS. P.R.I Com o transito, arquive-se. Acopiara,____/____/2018. 
Karla Cristina de Oliveira Juiza de Direito
ADV: FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO (OAB 25034/CE) - Processo 0002764-97.2018.8.06.0029 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: Geneci Ferreira da Silva - Intime-se a parte autora para, 
no prazo de 15 (quinze) dias, emenda a inicial colacionando aos autos comprovante de endereco legivel e recente (ultimos 3 
meses) em seu nome ou, se em nome de terceiros, comprovando relacao entre ambos, sob pena de indeferimento. Expedientes 
necessarios. Acopiara-CE, ____/____2018. Karla Cristina de Oliveira Juiza de Direito
ADV: LIVIO MARTINS ALVES (OAB 15942/CE) - Processo 0002776-14.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial 
Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: ANA FRANCISCA DE JESUS - Processo sob o rito da Lei no 9.099/95. 
Considerando que o art. 320 do CPC dispoe que a peticao inicial sera instruida com os documentos indispensaveis a propositura 
da acao, intime-se a parte autora para, com fundamento no art. 321 do CPC, emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob 
pena de indeferimento da exordial, a fim de acostar aos autos: a) comprovante de endereco legivel e recente (ultimos 3 meses) 
em seu nome ou, se em nome de terceiros, comprovando relacao entre ambos; b) extratos das movimentacoes das contas 
bancarias de sua titularidade, notadamente dos dois meses anteriores ate os dois meses subsequentes ao mes que consta 
como data da celebracao do contrato visto que e perfeitamente possivel e nao oneroso a parte apresentar os extratos de sua 
propria conta bancaria no prazo assinalado. Expedientes necessarios. Acopiara (CE), 21 de novembro de 2018. Karla Cristina 
de Oliveira Juiza de Direito
ADV: LIVIO MARTINS ALVES (OAB 15942/CE) - Processo 0002778-81.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial 
Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: ANA FRANCISCA DE JESUS - Processo sob o rito da Lei no 9.099/95. 
Considerando que o art. 320 do CPC dispoe que a peticao inicial sera instruida com os documentos indispensaveis a propositura 
da acao, intime-se a parte autora para, com fundamento no art. 321 do CPC, emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob 
pena de indeferimento da exordial, a fim de acostar aos autos: a) comprovante de endereco legivel e recente (ultimos 3 meses) 
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