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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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consoante Provimento no 06/2006 e Provimento no 08/2014, da CJRMB. Igualmente, caso os presentes
autos tratem de reu preso e, ainda, conste designacao de audiencia com prazo inferior a 40 (quarenta)
dias, a contar desse despacho/decisao, determino que as diligencias sejam cumpridas em carater de
plantao, gerando efeitos para partes e testemunhas, consoante Provimento no 06/2006 e Provimento no
08/2014, da CJRMB. Cumpra-se. Belem, 30 de Outubro de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO
Juiza de Direito, Titular da 2o Vara Criminal de Belem PROCESSO: 00164586220188140401 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO
Acao: Inquerito Policial em: 30/10/2019 INDICIADO:EM APURACAO VITIMA:I. M. C. S. VITIMA:J. C. S.
VITIMA:M. C. S. . Processo no 0016458-62.2018.814.0401 DECISAO A autoridade policial instaurou
inquerito policial com o fim de apurar a pratica de crimes de abandono intelectual de criancas. O Ministerio
Publico requereu o encaminhamento dos autos ao juizo competente, uma vez que referidos crimes foram
praticados em situacao de abuso da vulnerabilidade do menor. Decido. Da analise da excecao oposta pelo
orgao ministerial, bem como a partir do exame detido das circunstancias narradas no inquerito policial,
verifico que possui razao ao Ministerio Publico. Com efeito, o crime de abandono intelectual somente pode
ser praticado em face de crianca e adolescente em idade escolar, e que esteja sendo negligenciado por
seus responsaveis, ou seja, ele e praticado com dolo de abusar da situacao de vulnerabilidade do menor,
atraindo, portanto, a sumula no 13 do TJ/PA.. .A Sumula no 13 do Tribunal de Justica do Estado do Para
assim dispoe: "A Vara de Crimes contra Criancas e Adolescentes e competente para julgar delitos
praticados com o dolo de abusar da situacao de vulnerabilidade do menor, e nao simplesmente contra
vitimas menores de 18 anos, criterio objetivo que dificulta a efetiva prestacao da tutela jurisdicional
especializada". Pelas razoes acima, este Juizo nao possui competencia para apreciar o presente, uma vez
que os crimes praticados contra criancas e adolescentes, no ambito da capital deste estado, possuem vara
especializada para seu processamento e julgamento, sendo esta a Vara de Crimes Contra Criancas e
Adolescentes. Ante o exposto, DECLARO a incompetencia desta vara para processar e julgar o feito,
determinando a sua remessa, com as nossas homenagens e observando as cautelas de praxe, para a
Vara de Crimes Contra Criancas e Adolescentes, tudo na forma do artigo 109 do CPP, com fundamento na
Sumula 13 do Tribunal de Justica do Estado do Para. CIENCIA ao Ministerio Publico. Belem (PA), 30 de
outubro de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juiza de direito, titular da 2a Vara Criminal de Belem
PROCESSO:
00239922320198140401
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LUCAS DO CARMO DE JESUS Acao: Inquerito
Policial em: 30/10/2019 VITIMA:T. O. C. INDICIADO:DEVIDI OLIVEIRA MACIEL. Considerando que o
Inquerito Policial pertinente ao presente processo encontra-se concluido e relatado pela Autoridade
Policial. Considerando o disposto no art. 2o,  3o da Resolucao TJE-PA no 17/2008, com redacao dada
pela Resolucao no 10/2009-GP de 15/06/2009. DECLARO ENCERRADA A COMPETENCIA DESTA
VARA DE INQUERITOS PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, razao pela qual determino o
encaminhamento dos presentes autos a Central de Distribuicao do Forum Criminal para as providencias
ulteriores, em tudo observada a literalidade da Resolucao no 17/2008-GP, com sua redacao alterada pela
resolucao no 010/2009-GP. P.R.I.C. Belem(PA), 30 de outubro de 2019. LUCAS DO CARMO DE JESUS
Juiz de Direito respondendo pela 1a Vara Penal de Inqueritos Policiais e Medidas Cautelares de Belem
PROCESSO:
00274862720188140401
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LUCAS DO CARMO DE JESUS Acao: Inquerito
Policial em: 30/10/2019 INVESTIGADO:EM APURACAO VITIMA:S. S. L. P. . Considerando que o
Inquerito Policial pertinente ao presente processo encontra-se concluido e relatado pela Autoridade
Policial. Considerando o disposto no art. 2o,  3o da Resolucao TJE-PA no 17/2008, com redacao dada
pela Resolucao no 10/2009-GP de 15/06/2009. DECLARO ENCERRADA A COMPETENCIA DESTA
VARA DE INQUERITOS PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, razao pela qual determino o
encaminhamento dos presentes autos a Central de Distribuicao do Forum Criminal para as providencias
ulteriores, em tudo observada a literalidade da Resolucao no 17/2008-GP, com sua redacao alterada pela
resolucao no 010/2009-GP. P.R.I.C. Belem(PA), 30 de outubro de 2019. LUCAS DO CARMO DE JESUS
Juiz de Direito respondendo pela 1a Vara Penal de Inqueritos Policiais e Medidas Cautelares de Belem
PROCESSO:
00276514520168140401
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 30/10/2019 DENUNCIADO:DANIELLE CRISTIANE MARINHO
FELIPE VITIMA:E. M. S. . COMARCA: Belem VARA: 2a Vara Criminal De Belem PROCESSO No:
0027651-45.2016.8.14.0401 DENUNCIADO (S): DANIELLE CRISTIANE MARINHO FELIPE
CAPITULACAO PENAL: ART. 140,  3o, DO CPB. D E C I S A O I N T E R L O C U T O R I A / D E S P A
C H O Considerando que o(a) denunciado(a) DANIELLE CRISTIANE MARINHO FELIPE foi citado(a) a fl.
_______, tendo sido apresentada Resposta a acusacao em seu favor (fl. ) e o disposto no art. 397 do


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