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Diário GO - Tribunal de Justiça

extincao do processo, sem resolucao do merito. Por certo, havendo distorcoes
negociais que acarretem o desequilibrio financeiro entre as partes, pode e deve a
avenca ser objeto de analise judicial com o fito de expurgar possiveis clausulas
exorbitantes, independentemente, inclusive, de ser o contrato de adesao ou nao. II. a
V. Omissis. Apelacao Civel conhecida e desprovida. Sentenca mantida. (TJGO, AC 007449043.2002.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Alberto Franca, 2a Camara Civel, julgado em
27/05/2019, DJe de 27/05/2019). (Negritei).
Ademais, do estudo da peca matriz, verifica-se claramente o que a parte autora almeja com a
presente demanda, ficando evidente em todos os seus rogos, nao havendo que se falar assim,
em inepcia da peticao inicial.
Preenchidos os requisitos e pressupostos atinentes a especie, conheco do recurso e passo a
sua analise.
Ultrapassada esta singela barreira de ordem processual, passo adiante a analise das questoes
meritorias.
Registre-se, de plano, que o Codigo de Defesa do Consumidor rege as operacoes
bancarias, inclusive a relacao contratual em questao, pois trata-se de relacoes de consumo,
conforme preceitua a sumula 297 do Superior Tribunal de Justica, cujo teor e o seguinte:
O Codigo de Defesa do Consumidor e aplicavel as instituicoes bancarias. (Negritei).
Saliento que, no caso dos autos, sendo a parte autora/apelada destinataria final do
"produto", a almejada revisao contratual nao esta condicionada a ocorrencia de fato imprevisivel
ou inevitavel, bastando a demonstracao de que o instrumento contratual estabeleca obrigacoes
iniquas, abusivas ou excessivamente onerosas.
Em sendo assim, considerando a submissao das entidades que compoem o sistema financeiro
nacional as normas cogentes do CDC, dentre elas, os artigos 6o, incisos IV e V, e 51, revela-se
evidente a flexibilizacao do principio da autonomia da vontade ante a natureza dos contratos de
adesao do instrumento discutido, razao pela qual resta plenamente possivel a revisao das
clausulas do contrato de emprestimo em apreco.
Aduz o ora apelante, em sintese, ser legal a taxa de juros livremente contratada e prevista
no contrato.
Vale ressaltar que os precedentes judiciais desta corte, em consonancia com as
orientacoes do Superior Tribunal de Justica, nos informam que as instituicoes financeiras
bancarias podem cobrar taxas de juros remuneratorios superiores as ordinarias, por nao se
sujeitarem, no particular, a Lei de Usura, e sim as prescricoes do Conselho Monetario Nacional,
conforme determina a Lei no 4.595/64 e estabelece a Sumula 596 do STF, aplicavel sim ao caso,
verbis:
As disposicoes do Decreto 22.626/1933 nao se aplicam as taxas de juros e aos outros
encargos cobrados nas operacoes realizadas por instituicoes publicas ou privadas,
que integram o sistema financeiro nacional. (Negritei).
A partir da promulgacao da Constituicao Federal de 1988, cujo artigo 192,  3o, limitava a
taxa de juros bancarios a 12% (doze por cento) ao ano, ressurgiu a discussao.
Contudo, sedimentou-se o entendimento de que tal dispositivo tratava-se de norma
constitucional nao e autoaplicavel, depende de edicao de lei complementar para
regulamentacao, nunca elaborada.
NR.PROCESSO:
5016470.12.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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