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Diário GO - Tribunal de Justiça

Fazenda Publica para, posteriormente, ingressar com a pretensao condenatoria no juizo comum
estadual, com intuito de receber valores maiores que aqueles limitados pela Lei n.o 12.153/2009. 2. O
ajuizamento de pretensao puramente declaratoria, no Juizado Especial da Fazenda Publica, nao
enseja, por si so, renuncia tacita aos valores que excedam a 60 (sessenta) salarios-minimos em
futura acao de cobranca. 3. Ressai notoria a legitimidade passiva ad causam do ESTADO DE GOIAS,
visto que ele detem a atribuicao de concretizar o reenquadramento na carreira do servidor e, por
conseguinte, suportar o pagamento das diferencas vencimentais decorrentes, ensejadoras do pleito
exordial. 4. Uma vez que a lesao ao direito, que fez nascer a pretensao deduzida na inicial, foi
reconhecida em sede de acao declaratoria, a data do transito em julgado daquele decisum e o termo
inicial do lapso prescricional, de forma que, no vertente caso, nao ocorreu a prescricao. 5. Na especie,
e vedada a rediscussao do direito as diferencas remuneratorias, na medida em que a pretensao
condenatoria e resultado de sentenca declaratoria anterior, transitada em julgado, que reconheceu o
direito do pensionista de receber seus proventos em patamar equivalente ao reenquadramento, nos
termos da Lei estadual no 17.032, de 02 de junho de 2010, sob pena de ofensa a eficacia positiva da
coisa julgada. 6. Considerando o efeito suspensivo atribuido aos Embargos Declaratorios no Recurso
Extraordinario no 870947/SE, nas condenacoes da Fazenda Publica deverao incidir, como fator de
correcao monetaria, os indices oficiais de remuneracao basica da caderneta de poupanca (TR), nos
termos do disposto no art. 1o-F da Lei federal n.o 9.494/1997, com redacao dada pelo art. 5o da Lei
federal n.o 11.960/2009. APELACAO CIVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
1.2 Irresignada, EMILDA CARDOSO DIAS DE MENESES opos os presentes embargos
declaratorios (mov. n.o 110), afirmando, em sintese, que o decisum padece de omissao, em razao
que deixou de majorar os honorarios sucumbenciais que sao devidos ao seu procurador, em grau
recursal, consoante previsao dos  1o e 11 do art. 85 do CPC.
2. ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
2.1 Inicialmente, ressalto que o art. 1.023,  2o, do CPC determina a intimacao da parte
Embargada para apresentar contrarrazoes somente no caso em que o acolhimento dos
aclaratorios implicar em modificacao do julgado recorrido, hipotese esta inocorrente como se vera
adiante, razao pela qual deixo de efetivar o contraditorio no presente recurso, por ausencia de
prejuizo ao ora Embargado.
2.2 Presentes os pressupostos de admissibilidade, admito os Aclaratorios e passo a analise do
merito do recurso interposto.
3. DA AUSENCIA DE OMISSAO.
3.1 Nos termos do artigo 1.022 do Codigo de Processo Civil, cabe enfocar que, no ambito estreito
dos embargos de declaracao, sua utilizacao e autorizada em face de qualquer decisao judicial
para, esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao, suprir omissao de ponto ou questao sobre o
qual se deva pronunciar de oficio ou a requerimento, bem assim para corrigir erro material:
NR.PROCESSO:
5459882.59.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
Validacao pelo codigo: 10463563072893677, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1814 de 3565

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