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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 05 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul 
por acidentes que venham a ocorrer durante e em funcao das
operacoes de carregamento e retirada.
VEICULOS - Sera de responsabilidade do arrematante o pagamento
dos debitos de eventuais multas de transito e IPVA relativos ao(s)
veiculo(s) apregoado(s), ainda que anteriores a data do leilao.
Os veiculos arrematados e a respectiva documentacao de
transferencia (DUT) serao disponibilizados pelo Municipio de
Dois Irmaos das Missoes RS para serem retirados pelo(s)
arrematante(s)/procurador(es) mediante a apresentacao de copia
da Cedula de Identidade, CPF/MF e Carteira Nacional de
Habilitacao, no caso de Pessoa Fisica, e Contrato Social ou
Estatuto Social acompanhado de Ata de Eleicao da Diretoria, no
caso de Pessoa Juridica, bem como de Procuracao com firma
reconhecida, se o caso.
A disponibilizacao dos veiculos e respectiva documentacao, no
prazo acima estabelecido, fica condicionada a comprovacao, pelos
arrematantes, da quitacao da integralidade dos debitos que
eventualmente recaiam sobre os veiculos arrematados.
Para efetuar a retirada do(s) veiculo(s) arrematado(s), o
arrematante devera agendar data e horario junto ao Municipio de
Dois Irmaos das Missoes RS, cujo contato sera oportunamente
informado.
Devera o arrematante transferir o(s) veiculo(s) arrematado(s) para o
seu nome nos 30 (trinta) dias subsequentes a entrega do(s)
documento(s), bem como encaminhar copia da documentacao
Independentemente dessa providencia, o
Municipio de Dois Irmaos das Missoes RS cientificara o DETRAN
da(s) venda(s) ocorrida(s) atraves do envio de copia do Documento
Unico de Transferencia - DUT do(s) veiculo(s) arrematado(s). Nao
sendo realizada a transferencia do veiculo no prazo acima estipulado,
o Municipio de Dois Irmaos das Missoes RS podera solicitar o
bloqueio do mesmo junto ao orgao responsavel.
Correrao por conta do arrematante todas as despesas de transferencia
do(s) veiculo(s) para o seu nome, inclusive despesas com servicos de
terceiros, despachantes, taxas, vistorias e quaisquer outras necessarias,
como emissao de segunda via de documentos, mesmo que decorrentes
da indisponibilidade, perda ou extravio do DUT na Prefeitura.
No caso de veiculos vendidos na condicao de sucatas correrao por
conta dos arrematantes todas as despesas com o recorte do
registro/numero de chassi do veiculo, que devera ser entregue a
Prefeitura antes da retirada do bem/lote, sendo esta obrigacao uma
condicao para a retirada.
INADIMPLENCIA - Caso o arrematante nao pague o preco do bem
arrematado e o valor devido no prazo acima estipulado (03 dias uteis),
a arrematacao ficara cancelada, e o valor correspondente a 25% (vinte
e cinco por cento) do lance ofertado, destinado ao Municipio de Dois
Irmaos das Missoes RS e ao pagamento de eventuais despesas
incorridas. Nesta hipotese, os dados cadastrais do arrematante
poderao ser incluidos nos orgaos de protecao ao credito.
Caso o arrematante esteja com seu CPF/CNPJ em situacao
"suspenso/irregular" junto a Receita Federal ou com seu endereco
desatualizado junto a Receita Federal e/ou SINTEGRA, ficara sujeito
a perda do lote arrematado e dos valores pagos.
IMPUGNACAO AO EDITAL - Eventual impugnacao ao Edital
devera ser protocolada junto a Prefeitura Municipio de Dois Irmaos
das Missoes RS, no prazo de ate 05 (cinco) dias uteis antes da data
fixada para a realizacao do leilao.
Nao serao conhecidas as impugnacoes apresentadas fora do prazo
legal e/ou subscritas por representante nao habilitado legalmente ou
nao identificado no processo para responder pelo licitante.
DISPOSICOES GERAIS - As duvidas que surgirem durante o leilao
serao analisadas pelo Servidor Municipal designado juntamente com a
comissao de leilao e, a criterio destes, repassadas a Procuradoria Geral
do Municipio de Dois Irmaos das Missoes RS.

ANO XI | No 2680

O Municipio de Dois Irmaos das Missoes RS , atraves de seu
representante, se reserva no direito de revogar, adiar ou anular o
presente leilao, total ou parcialmente, desde que haja a devolucao dos
recursos comprovadamente empregados na arrematacao do lote.
A participacao do licitante implica em aceitacao de todos os termos do
presente Edital
Os casos nao previstos neste Edital serao decididos pela comissao
Municipal, com base na legislacao em vigor.
Dois Irmaos das Missoes, 01 de novembro de 2019.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
ANEXO I
Lote
1

2

3

Consultas

Nome do produto
PA CARREGADEIRA, MARCA KOMATSU,
MODELO WA 200-5 SERIE B10091, ANO
2006.
CAMINHAO BASCULANTE, MERCEDES
BENS, ATEGO 2425, PLACA IQY5372, ANO
MODELO 2010.
ROCADEIRA HIDRAULICA ARTICULADA
LARGURA DE CORTE DE 1,5 MTS
ACOPLADA A TRATOR AGRICOLA POR
SISTEMA HIDRAULICO .

Valor Minimo Venda
R$ 70.000,00

R$ 80.000,00

R$ 20.000,00

Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Codigo Identificador:04F6E972
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO
PORTARIA N294/2019
NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO
DE LICITACAO No 08/2019.
DENIS BRIDI Prefeito Municipal de Dois Irmaos das Missoes- RS,
no uso de suas atribuicoes legais, conferidas pelo artigo 50 da Lei
Organica Municipal, NOMEIA GESTOR E FISCAL DO
CONTRATO DE LICITACAO No 08/2019, a contar de 10 de
Outubro de 2019, conforme segue abaixo:
*61859 -EGUEMAR LUIZ BOELTER- GESTOR
*75019-2- MARCIO JEAN FIGUEIREDO DE OLIVEIRAFISCAL
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal.
Dois Irmaos das Missoes- RS 10 de Outubro de 2019.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
MARCIO JEAN FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Secretaria Municipal da Administracao
ROSELAINE FREITAS MARTINS
Responsavel Pelo Setor de RH
DECLARO QUE CONFERI TECNICAMENTE O TEOR E
RESPONSABILIZO-ME POR TAL
Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Codigo Identificador:5E8A836F
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO
PORTARIA N298/2019
CONCEDE LICENCA PARA TRATAMENTO DE
SAUDE

www.diariomunicipal.com.br/famurs

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