Busca de Diários Oficiais


Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458- Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 2/ Pagina 987
Com relacao ao pedido de destacamento do valor dos honorarios contratuais, indefi ro o mesmo na atual fase do processo, eis 
que, em se tratando de convencao entre a parte autora/exequente e seu advogado, o credito se dara por ocasiao da expedicao 
dos alvaras, inclusive por que o mesmo nao se constitui em divida do executado e sim da parte.
Ficam assim conhecidos e acolhidos os Embargos de Declaracao ora opostos, devendo a r. Sentenca permanecer inalterada 
quanto aos seus demais termos, inclusive a ordem de expedicao dos RPVs, ressalvando os dados bancarios apresentados no 
ID 18903879.
P.I.Cumpra-se.
SALVADOR, 22 de julho de 2019
Angela Bacellar Batista
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
2a V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA
SENTENCA
8000977-76.2016.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Civel
Jurisdicao: Salvador - Regiao Metropolitana
Autor: Gislaine Almeida Santos
Advogado: Yuri Oliveira Arleo (OAB:0043522/BA)
Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:0020541/BA)
Advogado: Marylia Gabriella Santana De Carvalho (OAB:0043569/BA)
Reu: Municipio De Salvador
Sentenca:
Poder Judiciario - Forum Regional do Imbui
2a Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica, sala 103
Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbui  CEP: 41.720-400
Fax (71) 3372-7361 email: [email protected]
Processo no 8000977-76.2016.8.05.0001
Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) - [Adicional de Insalubridade, Adicional por Tempo 
de Servico, Adicional de Produtividade]
Reclamante: AUTOR: GISLAINE ALMEIDA SANTOS
Reclamado(a): REU: MUNICIPIO DE SALVADOR
SENTENCA
Vistos, etc.
Considerando que ja houve o transito em julgado da sentenca e tendo em vista que o Reu nao impugnou o pedido de execucao 
formulado pela parte autora, apesar de regularmente intimado, conforme certifi cado nos autos, HOMOLOGO, por sentenca, 
os calculos constantes no documento de ID. 18675184, fi xando o valor do credito exequendo em R$ 10.188,52 (dez mil cento 
e oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), sendo R$ 9.178,85 (nove mil cento e setenta e oito reais e oitenta e cinco 
centavos) referente ao credito principal, e R$ 1.009,67 (mil e nove reais e sessenta e sete centavos) , relativo aos honorarios 
advocaticios sucumbenciais, ja com os acrescimos de lei.
Expeca-se 2 RPVs, sendo um em favor da parte autora GISLAINE ALMEIDA SANTOS, referente ao credito principal, e outro em 
favor do Bel. Jeronimo Luiz Placido de Mesquita, OAB-BA 20.541, referente aos honorarios sucumbenciais, na forma recomendada pela Instrucao Normativa no 01/2018 do TJ-BA.
I.
Salvador-BA, 23 de julho 2019.
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.