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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 93 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. MIZRAHY BLUVOL Relator: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO DESPACHO: Diante do recolhimento dos honorarios, de-se inicio a realizacao da pericia. 002. ACAO RESCISORIA 0049912-05.2016.8.19.0000 Assunto: Citacao / Atos Processuais / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0057403-69.2012.8.19.0205 Protocolo: 3204/2016.00528665 - AUTOR: COMPANHIA CONSTRUTORA VILA MAR ADVOGADO: CARLOS AFFONSO LEONY NETO OAB/RJ-122760 REU: MAURICIO SILVESTRE DA SILVA REU: MARIA DA AJUDA FERREIRA BARBOSA DEF.PUBLICO: LUCIA KAYAT AVVAD OAB/RJ-106341 Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Funciona: Defensoria Publica DESPACHO: 1- Certifique se houve o correto recolhimento das custas devidas. 2- Fls. 444/445 - Diante das alegacoes, remetam-se os autos a Terceira Vice-Presidencia deste Tribunal. 003. ACAO RESCISORIA 0059593-62.2017.8.19.0000 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0063370-33.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00587809 - AUTOR: GEISE MARQUES CORREA AUTOR: LUCIANA DA SILVA LIMA ADVOGADO: BERNARDO MAGALHAES PORTO SARAIVA OAB/RJ-133087 REU: FRANCISCO RODRIGUES DE QUADRO NETO REU: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI OAB/RJ-138140 ADVOGADO: ADRIANO MENDONCA RODRIGUES OAB/RJ-146695 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA DESPACHO: Esgotado o oficio jurisdicional nesta Instancia com o transito em julgado dos presentes autos, proceda-se como de praxe. Grupos de Camaras Criminais Primeiro Grupo de Camaras Criminais id: 3153392 *** DGJUR - SECRETARIA DO 1o GRUPO DE CAMARAS CRIMINAIS *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. REVISAO CRIMINAL 0032764-10.2018.8.19.0000 Assunto: Praticar Lesao Corporal Culposa na Direcao de Veiculo Automotor / Crimes de Transito / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: ITABORAI 1 VARA CRIMINAL Acao: 0000562-86.2010.8.19.0023 Protocolo: 3204/2018.00339776 - REQTE: CLAUDIO MARCIO DE MACEDO CARVALHO ADVOGADO: MARIO FROTA DA SILVA SILVEIRA OAB/RJ-175685 Relator: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Revisor: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL - PENA - PROCESSO PENAL - REVISAO CRIMINAL - CTB - HOMICIDIO CULPOSO NA DIRECAO DE VEICULO AUTOMOTOR - PENA DE SUSPENSAO DA HABILITACAO - CONSTITUCIONAL - INDEFERIMENTO DO PLEITO REVISIONAL A jurisprudencia dos Tribunais Superiores e pacifica no sentido de que o fato de o acusado ser motorista profissional nao impede que a ele seja aplicada a pena de suspensao da habilitacao em razao da pratica de crime na direcao de veiculo automotor. Na verdade, a suspensao criticada e pena principal cominada no tipo respectivo, nao podendo o juiz deixar de aplica-la em razao da profissao do acusado. Diferente quando se tratar de pena substitutiva. Neste caso, de acordo com a razoabilidade, deve o juiz evita-la para nao prejudicar o trabalho do acusado. Ausencia de violacao ao texto legal. Pedido indeferido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE EM JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, DES. ANTONIO JAYME BOENTE, DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA, DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO e DES. FLAVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES. Impedido o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO DE TARSO NEVES. 002. PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO DO MP (PECAS DE INFORMACAO) 0034274-29.2017.8.19.0021 Assunto: Crimes da Lei de licitacoes / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL Acao: 0034274-29.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00050950 - REMTTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMADO: DIVAIR ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: CASSIA MARIA PICANCO DAMIAN DE MELLO OAB/RJ-074365 ADVOGADO: BRUNO BARATA MAGALHAES OAB/RJ-140950 ADVOGADO: GILBERTO RIBEIRO EVANGELISTA JUNIOR OAB/RJ-180099 INFORMADO: DALMAR LIRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO ADVOGADO: GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA OAB/RJ-123924 INFORMADO: JOAO ALBERTO FELLIPO BARRETO INFORMADO: IRALUCIA PEREIRA MENDES DA SILVA ADVOGADO: RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS OAB/RJ-143420 ADVOGADO: ANDREA GONCALVES FERRY OAB/RJ-099451 Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministerio Publico Ementa: Procedimento investigatorio. Crimes de Peculato, fraude a licitacao e prorrogacao ilegal de contratos - art. 312 do Codigo Penal e arts. 90 e 92, da Lei 8.666/93, varias vezes. O Supremo Tribunal Federal ao decidir a Questao de Ordem levantada na AP 937 QO/RJ, em interpretacao restritiva da sua competencia originaria, assentou que para prevalecer a prerrogativa de foro deve haver atualidade da conduta criminosa em relacao ao cargo desempenhado. Adocao, por simetria, da mutacao constitucional, nos moldes operados pelo Suprema Corte, ao artigo 161, inciso IV, da Constituicao do ERJ, para fixar a competencia originaria deste Tribunal de Justica apenas quando os fatos imputados forem praticados apos a diplomacao no mandato legislativo ou executivo. Apenas um dos investigados, exerce mandato parlamentar, como Vereador da Camara Municipal de Duque de Caxias. Os crimes imputados na denuncia foram praticados no periodo de setembro a outubro de 2009, bem antes de assumir a atual vereanca em 2016. Nao subsiste a competencia deste Tribunal de Justica, para processar e julgar a presente acao penal - declinio da competencia e retorno dos autos a 1a Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, em vista da prevencao pela distribuicao anterior. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, EM DECLINAR DA COMPETENCIA EM FAVOR DA 1a VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, DES. FLAVIO MARCELO DE AZEVEDO

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