Busca de Diários Oficiais


Diário MT - Tribunal de Contas

da 1a Medicao, cotejando as especificacoes e quantidades dos servicos medidos e sua efetiva
execucao.
III  DA APLICACAO DA MULTA
A Resolucao Normativa 14/2007, em seu art. 286, II, preve a aplicacao
de multa em caso de infracao a norma contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial.
Art. 286. Nos termos das disposicoes do Capitulo IX do Titulo II da Lei
Complementar Estadual no 269/2007, o Tribunal Pleno, as Camaras ou o julgador singular poderao,
em cada processo, aplicar multa de ate 1.000 (mil) vezes o valor da Unidade Padrao Fiscal de
Mato Grosso - UPF/MT ou outra que venha a sucede-la, a cada responsavel por:
...
II. infracao a norma legal ou regulamentar de natureza contabil,
financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial;
Para a dosimetria da aplicacao da multa a Resolucao Normativa No
17/2016  TP, em seu art. 3 estabelece:
Art. 3o. As multas aos responsaveis por irregularidades que caracterizem
infracao a norma legal ou regulamentar, descumprimento de decisao do Tribunal de Contas,
reincidencia no descumprimento de decisao, sonegacao de documento ou informacao ao TCE/MT,
obstrucao ao livre exercicio das auditorias, levantamentos, inspecoes, acompanhamentos e
monitoramentos serao aplicadas com observancia aos valores referenciais em UPF/MT
estabelecidos a seguir:
II  Irregularidades graves:
a) constatacao: 6 a 10 UPFs/MT;
Deste modo, conforme ja fundamentado, mantenho as irregularidades
JB 09 e JB 99, ambas de natureza grave e em conformidade com o dispositivo acima, aplico 6
UPFs/MT para cada irregularidade.
IV - DISPOSITIVO
Diante do exposto, em consonancia o Parecer Ministerial 4.992/2018, da
lavra do Procurador de Contas, William de Almeida Brito Junior, VOTO no sentido de CONHECER
a presente Representacao de Natureza Interna e, no merito, julga-la PROCEDENTE para:
a) aplicar multa no total de 12 UPFs/MT ao Sr. Valter Miotto Ferreira,
Prefeito do Municipio de Matupa, em virtude das irregularidades JB 99 pela execucao de despesa
no ambito do contrato 037/2014 sem previo empenho e JB 09 pelo nao reconhecimento contabil do
passivo acarretado pela 1a Medicao (R$ 497.956,42) do Contrato 037/2014.
b) determinar, a atual gestao no prazo de 30 dias realize o
reconhecimento contabil da despesa relacionada a 1a Medicao do Contrato 037/2014, bem como
confirme as especificacoes e quantidades dos servicos realizados na 1a Medicao, a fim de se
certificar quanto a efetiva execucao. Nao havendo cumprimento da determinacao, sera aplicado
multa diaria de 03 UPFs/MT.
c) ressalto que as multas impostas deverao ser recolhidas aos cofres do
Fundo de Reaparelhamento e Modernizacao do Tribunal de Contas, com recursos proprios, no
prazo de 60 (sessenta) dias, conforme disposto no artigo 286,  1o, da Resolucao no 20/2010,
mediante boleto bancario que se encontra disponivel no endereco eletronico
http://www.tce.mt.gov.br/fundecontas.
Alerto ao Gestor que o nao cumprimento do disposto nesta decisao
ensejara a inclusao de seu nome no cadastro de inadimplentes deste Tribunal de Contas, nos
termos do art. 293 e seus  1o, 2o e 3o, da RN 14/2007.
PUBLIQUE-SE.
JULGAMENTO SINGULAR No 369/MM/2019
PROCESSO No:
ASSUNTO:
PRINCIPAL:
RESPONSAVEIS:
ADVOGADO:
RELATOR:

29.416-0/2018
MONITORAMENTO  RECURSO DE AGRAVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUBA
VALCIR DONATO  PREFEITO MUNICIPAL
ROZIMERY PEREIRA BATTISTI  CONTROLADORA INTERNA
HEBER AMILCAR DE SA STABILE  OAB/MT 3.283-B
CONSELHEIRO INTERINO MOISES MACIEL

Tratam os autos de Monitoramento com vistas a verificacao do
cumprimento do Acordao n. 281/2017-TP (processo 153.036/2016) pela Prefeitura Municipal de
Itauba, o qual visa avaliar os controles internos administrativos aplicados a logistica de
medicamentos dos municipios mato-grossenses.
A Secex de Saude e Meio Ambiente emitiu Relatorio Tecnico,
constatando o descumprimento das determinacoes do Acordao acima e apontou as seguintes
irregularidades:
VALCIR DONATO - ORDENADOR DE DESPESAS / Periodo:
01/01/2017 a 31/12/2017
1)
NA01
DIVERSOS_GRAVISSIMA_01.
Descumprimento
de
determinacoes com prazo, exaradas pelo TCE-MT em decisoes singulares e/ou acordaos (art. 262,
paragrafo unico da Resolucao 14/2007 - RITCE).
1.1) Nao elaborar Plano de Acao a fim de planejar a implementacao de
rotinas e procedimentos de controles afetos a logistica de medicamentos tendo o objetivo de
aprimorar o Sistema de Controle Interno municipal. - Topico - 2. ACHADOS DE AUDITORIA.
Nao implementou as rotinas e procedimentos de controle necessarios
para o desenvolvimento do Sistema de Controle Interno municipal de Itauba com relacao a logistica
de medicamentos - Topico - 2. ACHADOS DE AUDITORIA.
ROZIMERY PEREIRA BATTISTI - CONTROLADORA INTERNA /
Periodo: 01/01/2017 a 31/12/2017
2)
NA01
DIVERSOS_GRAVISSIMA_01.
Descumprimento
de
determinacoes com prazo, exaradas pelo TCE-MT em decisoes singulares e/ou acordaos (art. 262,
paragrafo unico da Resolucao 14/2007 - RITCE).

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

Publicacao terca-feira, 2 de abril de 2019

Nao realizacao de auditoria de avaliacao dos controles internos em
logistica de medicamentos, objeto de determinacao deste Tribunal, conforme Acordao 281/2017. Topico - 2. ACHADOS DE AUDITORIA.
Nao foram elaborados pareceres periodicos com a finalidade demonstrar
as condicoes em que se encontram o processo de implementacao dos controles com relacao a
logistica de medicamentos. - Topico - 2. ACHADOS DE AUDITORIA.
Em observancia ao principio do contraditorio e ampla defesa, os
responsaveis, Sr. Valcir Donato e Sra. Rosimery Pereira Battisti, foram devidamente citados
atraves dos Oficios 1480/2018, 1481/2018 e Edital de Notificacao 715/MM/2018, porem, nao
apresentaram manifestacao, momento este em que foi decretada suas revelias por meio do
Julgamento Singular 1262/MM/2018.
Inconformados, agravaram a r. Decisao, informando, em sintese, que
encaminharam a defesa por meio do oficio 780/2018/GP/PMI, protocolado no TCE/MT em
26/10/2018 sob o no 327654/2018, solicitando assim, a anulacao do Julgamento Singular
1262/MM/2018.
E o breve relatorio. DECIDO.
De inicio, cumpre-me estritamente efetuar o juizo de admissibilidade do
recurso interposto.
Verifico que o recurso preenche os requisitos exigidos pelo Regimento
Interno deste Tribunal (art. 273), sendo o meio adequado para modificar decisao singular (art. 270,
II); o agravante e parte legitima e interessada ( 2o do art. 270), foi interposto tempestivamente,
uma vez que o Julgamento Singular 1262/MM/2019, foi publicado no Diario Oficial Eletronico do dia
21/12/2018, com prazo final para interposicao de recurso em 04/02/2019, sendo protocolizado em
28/01/2019, portanto, no prazo legal estabelecido pelo  3o do art. 270, tambem do Regimento
Interno.
Nao obstante o disposto no Regimento Interno, evidencio que foram
obedecidos todos os requisitos e o presente Agravo merece ser conhecido.
No merito, invoco o artigo 275,  2o do RITCE para exercer o juizo de
retratacao:
Art. 275. No caso de agravo, se o juizo de admissibilidade do relator for
pelo nao conhecimento do recurso, seu voto devera ser submetido a apreciacao plenaria.
 2o. Se por ocasiao do exame de admissibilidade do agravo o Relator
da decisao recorrida exercer o juizo de retratacao nos termos requeridos, fara o julgamento
singular do recurso.
Analisando os autos, noto que o documento encaminhado ao TCE/MT
pelos agravantes, sob o protocolo 327654/2018, foi juntado nos autos 310093/2017 e nao se refere
a materia tratada nos presentes autos, ou seja, o documento protocolado nao diz respeito as suas
defesas.
Entretanto, partindo do principio da boa fe, da razoabilidade e da
eficiencia, entendo que nao houve ma-fe por parte dos responsaveis, uma vez que verifico a
indicacao do oficio 780/2018/GP/PMI na folha do protocolo trazido na peca recursal, como sendo o
objeto do protocolo, porem, o referido oficio nao se encontra no protocolo 327654/2018, ou seja,
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.