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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 3018 constante do cadastro do auxiliar, no corpo da qual constara a senha de acesso aos autos digitais. Paragrafo unico. A aceitacao ou escusa do encargo sera formalizada mediante resposta a mensagem eletronica referida no caput, encaminhada ao correio eletronico institucional do oficio de justica, resposta essa que sera digitalizada e liberada nos autos digitais. 3. O perito devera apresentar o laudo, via peticionamento eletronico, mediante a utilizacao de certificado digital, vedada a remessa por e-mail (Comunicado Conjunto no 1666/2017 - DJE 13/07/2017). 4. Vindo data, intimem-se. 5. Vindo o laudo, intimem-se as partes para manifestacao, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Apos manifestacao e nao havendo mais necessidade de complementacao do laudo, tonem os autos conclusos, quando se determinara a requisicao do pagamento do perito via online (Justica Federal), eventuais diligencias e/ou encerramento da instrucao. 7. Oportunamente sera designada audiencia para producao da prova oral, se necessaria. Intime-se. - ADV: MARLEI MAZOTI RUFINE (OAB 200476/SP), LESLIENNE FONSECA DE OLIVEIRA (OAB 175383/SP) Processo 1002376-64.2018.8.26.0404 - Procedimento Comum Civel - Beneficio Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Caio Victor da Silva - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Vista ao Ministerio Publico. Int. - ADV: LESLIENNE FONSECA DE OLIVEIRA (OAB 175383/SP), THIAGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 309929/SP) Processo 1002376-64.2018.8.26.0404 - Procedimento Comum Civel - Beneficio Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Caio Victor da Silva - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Vista ao Ministerio Publico. Apos, conclusos. Int. - ADV: LESLIENNE FONSECA DE OLIVEIRA (OAB 175383/SP), THIAGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 309929/SP) Processo 1002376-64.2018.8.26.0404 - Procedimento Comum Civel - Beneficio Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Caio Victor da Silva - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, condenando o requerido ao pagamento do beneficio de prestacao continuada de assistencia social a pessoa com deficiencia a parte autora, a partir da data do indeferimento do requerimento administrativo pela autarquia (07/02/2017). Pela sucumbencia, condeno o INSS ao pagamento dos honorarios advocaticios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenacao total. Deixo de condenar a autarquia ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 6 da Lei n 11.608/03. Oportunamente, ao arquivo. Nome do(a) beneficiario(a): C.V.S. Beneficio concedido: prestacao continuada de assistencia social a pessoa com deficiencia Data de inicio do beneficio: 07/02/2017 P.I.C. - ADV: THIAGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 309929/SP), LESLIENNE FONSECA DE OLIVEIRA (OAB 175383/SP) Processo 1002400-92.2018.8.26.0404 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Tempo de Contribuicao (Art. 55/6) - Marcio Tostes - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Morlan S.A - Fls. 251/266 : laudo pericial juntado. Manifestem-se as partes no prazo de 15 dias. - ADV: EDEVARD DE SOUZA PEREIRA (OAB 25683/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), TERENCE RICHARD BERTASSO (OAB 383206/SP) Processo 1002647-39.2019.8.26.0404 - Procedimento Comum Civel - Regime Previdenciario - Alcides dos Santos Gomes - Vistos, O art.5o, LXXIV, da Constituicao Federal, dispoe o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos. A declaracao de pobreza, por sua vez, estabelece mera presuncao relativa da hipossuficiencia, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso a parte interessada comprovar a condicao de hipossuficiencia, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presuncao de pobreza pelos indicios constantes nos autos, observando-se a propria natureza e objeto da causa, alem da contratacao de advogado particular, dispensando o auxilio da Defensoria, a parte interessada nao trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbencia, ao contrario os encartados comprovam a capacidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razoes, fica desde ja indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5o, da Lei 11.608/03. INTIMESE a parte autora para que emende a inicial, providenciando a comprovacao do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciaria relativa a procuracao ad judicia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuicao (artigo 290 do CPC). Intime-se. - ADV: ARTHUR LUIS DA COSTA QUARESEMIN (OAB 411612/ SP) Processo 1002759-42.2018.8.26.0404 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Tempo de Contribuicao (Art. 55/6) - Raimundo do Nascimento de Sousa - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. 1. Requisite-se o pagamento do perito. 2. No mais, declaro encerrada a instrucao. 3. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias uteis para apresentacao de memoriais pelas partes (artigo 364, paragrafo 2o, do CPC). 4. Apos, tornem os autos conclusos Intime-se. - ADV: WANDERSON DA SILVA (OAB 273739/SP), GISELA RICHA RIBEIRO FERREIRA (OAB 415772/SP) Processo 1002902-94.2019.8.26.0404 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Silvia Alessandra de Souza - Vistos. F. 37/41: mantenho a decisao de f. 26/27, por seus proprios e juridicos fundamentos. No mais, aguarde-se a citacao do INSS (F. 36). Intime-se. - ADV: FERNANDA MARCHIO DA SILVA (OAB 154896/SP) Processo 1002982-63.2016.8.26.0404 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Antonio Carlos Casali - Fls.336/344: Com o calculo e proposta de pagamento, manifeste-se a parte autora, em 15 (quinze) dias . 4. Caso a parte autora DISCORDE do valor apresentado pela autarquia, devera, no mesmo prazo do item 3, dar inicio a fase de cumprimento de sentenca, devendo observar o disposto pelo Provimento CG no 16/2016 (DJE 04/04/2016 paginas 09/10) e o Comunicado CG no 1789/2017 DJE 02/08/2017 - paginas 20/22. 5. Nos termos do A rtigo 1.286 das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica (acrescentado pelo Provimento CG no 16/2016, paginas 09/10 DJE 04/04/2016), eventual cumprimento de sentenca devera tramitar em formato digital, devendo a parte interessada na execucao do julgado proceder na forma estatuida pelos precitados dispositivos, observando que o requerimento de cumprimento de sentenca devera se realizado por peticionamento eletronico e instruido com as seguintes pecas: I sentenca e acordao, se existente; II - certidao de transito em julgado; se o caso; III demonstrativo do debito atualizado, quando se tratar de execucao por quantia certa; IV outras pecas processuais que o exequente considere necessarias (No cumprimento de sentenca deverao ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG No 16/2016, na seguinte ordem: peticao, sentenca, acordao, certidao do transito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do inicio da fase executiva); procuracao das partes; identificar o Procurador da autarquia que atuou no processo de conhecimento nome e no da OAB para cadastro; O requerimento de cumprimento de sentenca sera cadastrado como incidente processual apartado, com numeracao propria. Assim, para inicio da fase de cumprimento de sentenca deve o patrono da parte interessada observar o disposto pelo Provimento CG no 16/2016 (DJE 04/04/2016 paginas 09/10) e o Comunicado CG no 1789/2017, DJE 02/08/2017, pagina 20/22. 6. Decorrido o prazo de 15 dias (itens 3 e 4 a parte autora), arquivem-se definitivamente os autos, com baixa, caso instaurado o cumprimento de sentenca (61615) ou arquivemse provisoriamente, sem baixa (61614), caso nao instaurado o cumprimento, sem nova intimacao. Int. - ADV: DIVINA LEIDE CAMARGO PAULA (OAB 127831/SP), LEONARDO MOULIN PENIDO DE OLIVEIRA (OAB 155698/RJ) JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA JUIZ(A) DE DIREITO JOACY DIAS FURTADO

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