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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 324 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. pagamento das diferencas remuneratorias, observada a prescricao quinquenal. Dano moral configurado. Suspensao do pagamento de pensao que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Verba de natureza alimentar, essencial para a subsistencia da autora que nao possui outra fonte de renda. Reedicao de questoes apreciadas no acordao. Inexistencia das hipoteses previstas no artigo 1.022 do NCPC. Decisum que enfrentou adequadamente as questoes de fato e de direito suscitadas. Nao sao os embargos de declaracao a via adequada para a manifestacao do inconformismo dos embargantes. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 125. APELACAO 0032665-94.2010.8.19.0202 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0032665-94.2010.8.19.0202 Protocolo: 3204/2018.00673681 - APELANTE: THAIZA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: LEILA DOS SANTOS BATISTA OAB/RJ-132620 APELADO: ITAU SEGUROS SOLUCOES CORPORATIVAS S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: VINICIUS COUTO TRINDADE OAB/RJ-114249 ADVOGADO: DR(a). VANIA WONGTSCHOWSKI OAB/SP-183503 APELADO: CONDOMINIO NOVA AMERICA ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA OAB/RJ-093092 ADVOGADO: MARCELO DURAES TUDE OAB/RJ-213141 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: APELACAO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO INDENIZATORIA. FRATURA DE DEDO EM ASSENTO SOLTO DE CADEIRA EM SHOPPING CENTER. Pretensao de reparacao material e moral. Falha na prestacao do servico. Danos materiais e morais configurados. Comprovados o fato, o dano e o nexo causal, exsurge claro o dever de indenizar. Ausencia de qualquer excludente de responsabilidade. Reparacao material que deve corresponder aos gastos efetivamente comprovados nos autos. Indenizacao a titulo de dano moral que deve ser fixada em montante necessario e suficiente para reparacao e prevencao do dano imaterial provocado. Desidia dos fornecedores em atender demanda de consumidor vitima da ma conservacao da cadeira disponibilizada para consumo de lanches. Violacao de expectativas de bem estar social: consumidor que busca uma refeicao rapida e sofre lesao corporal sem que os fornecedores se mobilizem para reducao de seu sofrimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 126. APELACAO 0138032-65.2009.8.19.0001 Assunto: Reconhecimento / Dissolucao / Uniao Estavel ou Concubinato / Familia / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 12 VARA DE FAMILIA Acao: 0138032-65.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00656813 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: SANDRA MARIA DE SOUZA MAGALHAES OAB/RJ-097441 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Funciona: Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 127. APELACAO 0013457-63.2012.8.19.0038 Assunto: Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: 0013457-63.2012.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00628885 - APELANTE: FABIANA DE SOUZA CORREA OLIVEIRA ADVOGADO: MARCOS ANDRE LOBO DE SOUZA OAB/RJ-128263 APELADO: RONALDO TOMAZ DE AQUINO ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO OAB/RJ-140688 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. Acao de reintegracao de posse. Requisitos preenchidos. Julgado que enfrentou adequadamente as questoes de fato e de direito suscitadas. Nao sao os aclaratorios a via adequada para a manifestacao de inconformismo da embargante.Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 128. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0057672-34.2018.8.19.0000 Assunto: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: 0175347-64.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00589987 - AGTE: NISSIM SONSOL ADVOGADO: PEDRO OLIVEIRA DA COSTA OAB/RJ-097550 ADVOGADO: MATHEUS RODRIGUES BARCELOS OAB/RJ-163297 ADVOGADO: EDUARDO SALGE DA FONSECA E CUNHA OAB/RJ-208503 AGDO: SANTA CRUIZ SCAN LTDA AGDO: GUILHERMINO JOSE PAZ DE LIZARDO LIMA ADVOGADO: CRISTIANE CARVALHO D'ALMEIDA OAB/RJ-142635 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE INSTAURACAO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA. Alegacao de blindagem patrimonial atraves de pessoa juridica controlada pelo executado. Decisao interlocutoria indeferindo o requerimento de desconsideracao inversa da personalidade juridica, ao argumento de que a parte exequente nao esgotou todos os meios para prosseguir com a execucao, devendo, ainda, ser observado o rol de preferencia elencado no art. 835 do CPC. Agravante que sustenta que, na sistematica do atual CPC, uma vez requerida a instauracao do incidente, nao cabe ao juizo avaliar, antes de instaurado o contraditorio, o cabimento ou nao da desconsideracao. Com efeito, alegado o preenchimento dos requisitos legais para a desconsideracao, o incidente deve ser instaurado, de modo a oportunizar a parte o direito a producao de prova visando convencer o juizo de sua alegacao, para, somente apos, haver o pronunciamento deste acerca da desconsideracao em si. Necessidade de instauracao do incidente no caso vertente, para que a decisao sobre a desconsideracao seja tomada somente apos a instrucao probatoria, nos termos dos arts. 135 e 136 do CPC. RECURSO PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Obs.: Presentes as advogadas do Agravante e Agravado, Dra. Luisa Filgueiras e Dra. Cristiane C. D'Almeida. 129. APELACAO 0009446-03.2016.8.19.0021 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Acao: 0009446-03.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00546568 - APELANTE: MARIA DAS GRACAS SOARES DA SILVA ADVOGADO: CRISTIANE FIGUEIRA AMADOR OAB/RJ-123759 ADVOGADO: VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR OAB/RJ-113913 APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A (EM RECUPERACAO JUDICIAL) ADVOGADO: ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR OAB/RJ-133839 ADVOGADO: THIAGO CARVALHO GONCALVES OAB/RJ-158843 APELADO: OI MOVEL S/A (EM RECUPERACAO JUDICIAL) Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO. RELACAO DE CONSUMO. DECLARATORIA C/C INDENIZATORIA. Servico de telefonia. Ausencia de contratacao. Responsabilidade objetiva (art. 14, do CDC).Dano moral configurado. Negativacao indevida nos cadastros restritivos de credito que trouxe lesao a direitos de personalidade. Inaplicabilidade do verbete 385, da Sumula do STJ, na medida em que o outro apontamento feito pela Claro S/A tambem e objeto de acao sob no 0009439-11.2016.8.19.0021, em que se discute a legitimidade da inscricao. Inexistencia das hipoteses previstas no artigo 1.022 do NCPC. Decisum que enfrentou adequadamente as questoes de fato e de direito suscitadas. Nao sao os embargos de declaracao a via adequada para a manifestacao do inconformismo da embargante. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 130. APELACAO 0186041-77.2017.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral /

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