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Diário RO - Tribunal de Contas

808269.
6. Assim, com fulcro nos artigos 45 da Lei Complementar Estadual n.
154/96 e 78 do RITCE, considerando que o recorrente e parte legitima, e e
o presente recurso tempestivo, em juizo perfunctorio, conheco-o, o que
devera ser ratificado pelo orgao colegiado, e com fundamento no artigo
230, III do Regimento Interno, encaminho os autos ao Ministerio Publico de
Contas para emissao de parecer, na forma regimental.
7. Diante do exposto, DECIDO:
I  CONHECER o Pedido de Reexame interposto pelo recorrente Marco
Antonio Cardoso Figueira, CPF 669.162.162-04, eis que preenchidos os
pressupostos intrinsecos e extrinsecos de admissibilidade previstos nos
artigos 45 da Lei Complementar Estadual n. 154/96 e 78 do Regimento
Interno desta Corte de Contas.
II  DETERMINAR a Assistencia de Gabinete que:
a) Publique esta Decisao;
b) Encaminhe os autos ao Ministerio Publico de Contas para emissao de
Parecer, nos termos do artigo 230, inciso III, do Regimento Interno.
Porto Velho (RO), 10 de setembro de 2019.
(assinado eletronicamente)
BENEDITO ANTONIO ALVES
Conselheiro Relator

DECISAO MONOCRATICA
Tribunal de Contas do Estado de Rondonia
www.tce.ro.gov.br

Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de auditoria de
regularidade, como tudo dos autos consta.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de
Rondonia, em consonancia com o Voto do Relator, Conselheiro-Substituto
FRANCISCO JUNIOR FERREIRA DA SILVA (em substituicao ao
Conselheiro PAULO CURI NETO), por unanimidade de votos, em:
I  Considerar irregular o Portal de Transparencia da SOPH, nos termos do
art. 23,  3, III, b, da IN n 52/17 (redacao da IN n. 62/18), haja vista que
apesar de o aludido Portal ter alcancado indice superior a 50%, nao
disponibilizou em ambiente virtual e de facil acesso as informacoes de
carater essencial, quais sejam:
01. Infringencia aos arts. 37, caput (principios da publicidade e
moralidade), e 39,  6o, da CF., art. 48,  1o, II, da Lei 101/2000, arts. 3o, I,
II, III, IV e V, e 8o, caput  1o, II e III, da Lei no 12.527/2011, c/c art. 13, III,
a a d e f a k, IV, i da IN n 52/2017/TCE-RO, por nao disponibilizar:
(Item 3.6 do Relatorio de Defesa e Item 6, subitens 6.3.1.1; 6.3.1.2; 6.3.2.1
a 6.3.2.4; 6.3.2.6 a 6.3.2.11 da matriz de fiscalizacao).
01.1 - Quanto a remuneracao: salario basico, vencimento, subsidio ou
bolsa; verbas temporarias; vantagens vinculadas a desempenho;
vantagens pessoais; verbas de carater indenizatorio; ganhos eventuais;
indenizacoes; descontos previdenciarios, retencao de Imposto de Renda; e
outros recebimentos a qualquer titulo. Informacao essencial, conforme art.
25, 4o, da IN no 52/2017/TCE-RO;
01.2 - Quanto a diarias e viagens: o numero da ordem bancaria
correspondentes. Informacao essencial, conforme art. 25, 4o, da IN no
52/2017/TCE-RO;
02. Infringencia ao art. 48, caput, da LC no 101/2000 c/c art. 15, V da IN no
52/2017/TCE-RO, por nao apresentar o Relatorio da Prestacao de Contas

Documento assinado eletronicamente,
utilizando certificacao digital da ICP-Brasil.

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Porto Velho - RO

DOeTCE-RO  no 1948 ano IX

Anual encaminhado ao TCE-RO, com respectivos anexos dos exercicios
de 2014, 2015 e 2018 (Item 3.8, do Relatorio de analise de defesa e Item
7, subitem 7.5 da Matriz de Fiscalizacao). Informacao essencial conforme
art. 25, 4o da IN no 52/2017 TCE-RO;
[Omissis]
VI - Multar, individualmente, no valor de R$ 1.620,00 (mil seiscentos e vinte
reais), os Senhores Marco Antonio Cardoso Figueira  Chefe do Controle
Interno da SOPH -, CPF n 669.162.162-04, Rafaela Schuindt de Oliveira 
Responsavel pelo Portal de Transparencia-, CPF n 792.837.992-91 e
Elissanda Brasil do Carmo  Diretora Administrativa e Financeira da SOPH
-, CPF n 585.005.122-00, pelas omissoes de informacoes de carater
essencial no Portal de Transparencia da SOPH, dispostas no item I;
[Omissis]
2. A recorrente, alegou, em sintese, que todas as exigencias feitas para
adequacao do Portal foram devidamente cumpridas.
3. E o escorco necessario, decido.
4. O Acordao AC2-TC 00413/19-2a Camara foi disponibilizado no D.O.eTCE/RO n. 1927, de 13.8.2019, considerando como data da publicacao o
dia 14.8.2019, primeiro dia util posterior a disponibilizacao, nos termos do
art. 3o da Resolucao no 73/TCER/RO-2011 (certidao ID 801426 do
processo n. 3902/18).
5. A peca recursal foi protocolizada sob o n. 7020/19, em 27.8.2019 (ID
806251), sendo atestada sua tempestividade por meio da Certidao ID
808270.
6. Assim, com fulcro nos artigos 45 da Lei Complementar Estadual n.
154/96 e 78 do RITCE, considerando que a recorrente e parte legitima, e e
o presente recurso tempestivo, em juizo perfunctorio, conheco-o, o que
devera ser ratificado pelo orgao colegiado, e com fundamento no artigo
230, III do Regimento Interno, encaminho os autos ao Ministerio Publico de
Contas para emissao de parecer, na forma regimental.
7. Diante do exposto, DECIDO:
I  CONHECER o Pedido de Reexame interposto pela recorrente Rafaela
Schuindt de Oliveira Nascimento, CPF 792.837.992-91, eis que
preenchidos os pressupostos intrinsecos e extrinsecos de admissibilidade
previstos nos artigos 45 da Lei Complementar Estadual n. 154/96 e 78 do
Regimento Interno desta Corte de Contas.
II  DETERMINAR a Assistencia de Gabinete que:
a) Publique esta Decisao;
b) Encaminhe os autos ao Ministerio Publico de Contas para emissao de
Parecer, nos termos do artigo 230, inciso III, do Regimento Interno.

quarta-feira, 11 de setembro de 2019

ASSUNTO: Embargos de Declaracao em face do Acordao AC2-TC 251/19,
proferido nos Autos n. 2580/18 (Recurso de Reconsideracao)  Ref.
Processo Principal 3520/13 (Tomada de Contas Especial).
EMBARGANTE: Irany Freire Bento, CPF no 178.976.451-34.
ADVOGADO: Antonio de Castro Alves Junior, OAB/RO no 2811.
RELATOR: Conselheiro PAULO CURI NETO
GRUPO: I
EMBARGOS DE DECLARACAO. PRESCRICAO DA PRETENSAO
PUNITIVA. OBSCURIDADE. NAO OCORRIDA A PRESCRICAO. VICIO
INEXISTENTE. MERA INCONFORMIDADE DA PARTE. IMPROVIDOS.
1. A Prescricao da Pretensao Punitiva tem sua previsao neste Tribunal de
Contas por meio da Decisao Normativa no 1/2018/TCE-RO e possui duas
hipoteses de incidencia, na primeira, com fulcro nos arts. 2o e 3o da
normativa retromencionada, ocorrendo se no prazo de 05 (cinco) anos da
pratica do ato ilicito ou, no caso de infracao permanente ou continuada, do
dia em que tiver cessado, nao houver a interrupcao desse prazo, nas
formas do art. 3o daquela decisao. A segunda hipotese de cabimento, qual
seja a de prescricao intercorrente, incide no processo pendente de
julgamento e paralisado por mais de 03 (tres) anos, sem causa que o
justifique.
2. No caso em tela, nao configura nenhuma das hipoteses de prescricao,
posto que do ilicito investigado ate a instauracao do processo principal
decorreram apenas cerca de 03 (tres) anos de um prazo maximo de 05
(cinco) anos, bem como, analisando os andamentos processuais posinstauracao, nao se vislumbrou paralisacao do processo por mais de 03
(tres) anos, nao incidindo nenhuma das hipoteses de cabimento de
prescricao normatizada nesta Corte, devendo ser afastada a tese.
3.Quanto ao merito do presente recurso, insta elucidar que os embargos
de declaracao tem por finalidade sanar obscuridade, omissao ou
contradicao porventura existentes no acordao, nao servindo a rediscussao
da materia ja julgada.
4. A contradicao que autoriza o cabimento de embargos de declaracao e
de natureza interna, atinente a estrutura logica do decisum, como aquela
existente entre a fundamentacao e a conclusao do acordao.
5. Havendo coerencia entre o fundamento do acordao e a sua conclusao,
nao ha se falar na existencia de vicio que enseje a oposicao de embargos
de declaracao.
6. Na presente insurgencia, a alegacao de vicio de obscuridade na
dosimetria da multa nao subsiste, considerando que bem fundamentada
tanto a reducao do quantum da pena imputada a recorrente quanto a
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