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Diário PR - Tribunal de Contas

Interno[13] e, assim sendo, com forca normativa[14] , no sentido da possibilidade
de fixacao de Gratificacao de Representacao do Presidente da Camara, desde que
prevista em lei e em conformidade com as disposicoes constitucionais que regem a
materia  obedecidos, portanto, o limite maximo do subsidio de Vereador previsto no
artigo 29, VI da Constituicao Federal  considerando a populacao do Municipio  e o
principio da anterioridade.
Na sessao plenaria realizada em 08/10/2015, quando da discussao do Recurso de
Revista no 482070/14, de relatoria do Conselheiro Nestor Baptista, restou
determinada, com fundamento no art. 314, paragrafo unico, do Regimento
Interno[15], a reabertura deste processo, com novas instrucao da unidade tecnica e
manifestacao do orgao ministerial.
A abertura deste processo para rediscussao pautou-se na necessidade de nova
analise acerca da submissao ou nao da remuneracao do presidente da Camara de
Vereadores ao limitador referenciado com base no subsidio dos deputados estaduais,
consoante estabelecido no art. 29, inciso VI, da Constituicao Federal.
Nao obstante, na linha de raciocinio adotada durante a reinstrucao do processo,
antes de adentrar a questao do limite da remuneracao, e preciso analisar novamente
a propria possibilidade de concessao de verba de representacao ao Chefe do
Legislativo Municipal.
Quanto ao assunto, convem destacar o disposto no art. 39,  4o, da Constituicao
Federal:
Art. 39. (...)
 4o O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os
Secretarios Estaduais e Municipais serao remunerados exclusivamente por subsidio
fixado em parcela unica, vedado o acrescimo de qualquer gratificacao, adicional,
abono, premio, verba de representacao ou outra especie remuneratoria, obedecido,
em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
Da leitura do dispositivo, extrai-se a expressa vedacao de acrescimo de verba de
representacao ao subsidio do detentor de mandato eletivo.
O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinario no
650.898/RS, pronunciou-se acerca do tema em situacao semelhante, na qual se
discutia, alem do direito a 13o salario e a terco de ferias, a constitucionalidade de lei
local que previa o pagamento mensal de verba fixa a prefeito municipal a titulo de
indenizacao.
Ao reconhecer que o regime de subsidio nao restringe o direito a percepcao de
decimo terceiro salario e terco de ferias, de periodicidade anual, o Pretorio Excelso
fixou o entendimento de que a verba de representacao de natureza remuneratoria,
paga mensalmente, e incompativel com o art. 39,  4o, da Constituicao.
Confira-se a ementa do julgado:
Recurso Extraordinario. Repercussao Geral. Acao direta de inconstitucionalidade
estadual. Parametro de controle. Regime de subsidio. Verba de representacao, 13o
salario e terco constitucional de ferias. 1. Tribunais de Justica podem exercer controle
abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parametro normas
da Constituicao Federal, desde que se trate de normas de reproducao obrigatoria
pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsidio e incompativel com outras
parcelas remuneratorias de natureza mensal, o que nao e o caso do decimo terceiro
salario e do terco constitucional de ferias, pagos a todos os trabalhadores e
servidores com periodicidade anual. 3. A verba de representacao impugnada tem
natureza remuneratoria, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe
nominalmente natureza indenizatoria. Como consequencia, nao e compativel com o
regime constitucional de subsidio. 4. Recurso parcialmente provido.[16]
Consigne-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal ja aplicou o seu
precedente em caso analogo ao projetado na presente consulta, no qual se discutia
a constitucionalidade de acrescimo ao subsidio de verba estipulada em favor do
presidente de Camara Municipal compativel com as responsabilidades e a carga
extra, decorrente do exercicio das funcoes representativa e administrativa. A decisao
monocratica do Ministro Marco Aurelio restou assim ementada:

Praca Nossa Senhora Salette S/N - Centro Civico  80530-910  Curitiba  Parana  Geral: (41) 3350-1616  Ouvidoria: 0800-645-0645
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DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2017
quinta-feira
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RECURSO EXTRAORDINARIO  LEI MUNICIPAL  SUBSIDIO  CUMULACAO
COM OUTRAS VERBAS REMUNERATORIAS  IMPOSSIBILIDADE 
PRECEDENTE DO PLENARIO  MATERIA FATICA  NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.[17]
Destarte, em consonancia com a interpretacao conferida pelo Supremo ao dispositivo
constitucional em comento, entendo que a orientacao inicialmente assentada na
presente consulta deve ser revista, a fim de reputar inconstitucional a fixacao de verba
de representacao de natureza remuneratoria, paga mensalmente a presidente de
Camara de Vereadores.
Entretanto, apesar dessa vedacao, nada obsta que lhe seja fixado subsidio
diferenciado, com a finalidade de remunerar as funcoes atipicas exercidas pelo
vereador quando incumbido da presidencia da casa.
Com efeito, o Chefe do Poder Legislativo Municipal, ao assumir a responsabilidade
pela gestao do orgao, pela ordenacao de despesas e pelo dever de prestar contas,
acaba por distinguir-se, em certa medida, dos demais edis, residindo nesse aspecto
a justificativa para a percepcao de subsidio majorado.
Tambem nao se vislumbra impedimento a que os membros da Mesa facam jus a um
subsidio distinto ao dos outros vereadores, desde que desempenhem funcoes
atipicas de administracao ou gestao, devidamente previstas na Lei Organica do
Municipio ou no Regimento Interno da Camara Municipal.
Vencida essa questao e adentrando o tema alusivo aos limitadores dos subsidios do
Chefe do Legislativo Municipal e dos membros da Mesa, deve-se ter em vista que o
art. 37, inciso XI, da Constituicao Federal estabelece o teto geral remuneratorio no
Poder Publico, representado pelo subsidio dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal, e tambem subtetos, que, na esfera municipal, corresponde ao subsidio do
prefeito:
Art. 37. A administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia e, tambem, ao
seguinte:
(...)
XI - a remuneracao e o subsidio dos ocupantes de cargos, funcoes e empregos
publicos da administracao direta, autarquica e fundacional, dos membros de qualquer
dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, dos
detentores de mandato eletivo e dos demais agentes politicos e os proventos,
pensoes ou outra especie remuneratoria, percebidos cumulativamente ou nao,
incluidas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, nao poderao exceder
o subsidio mensal, em especie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,
aplicando-se como limite, nos Municipios, o subsidio do Prefeito, e nos Estados e no
Distrito Federal, o subsidio mensal do Governador no ambito do Poder Executivo, o
subsidio dos Deputados Estaduais e Distritais no ambito do Poder Legislativo e o
subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justica, limitado a noventa inteiros e
vinte e cinco centesimos por cento do subsidio mensal, em especie, dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal, no ambito do Poder Judiciario, aplicavel este limite aos
membros do Ministerio Publico, aos Procuradores e aos Defensores Publicos; (grifo
nosso)
Por sua vez, o art. 29, inciso VI, da Carta Magna impoe limites especificos ao subsidio
dos vereadores, tomando como parametro o subsidio dos deputados estaduais, em
percentuais fixados de acordo com o numero de habitantes do municipio:
Art. 29. O Municipio reger-se-a por lei organica, votada em dois turnos, com o
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