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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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de Secretaria da 13a Vara Criminal de Belem PROCESSO: 00525504420158140401 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): AUGUSTO CESAR DA LUZ
CAVALCANTE Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 07/11/2019 DENUNCIADO:CARLOS
ALVES DE ARAUJO VITIMA:O. E. PROMOTOR(A):1o PJ-CONSUMIDOR. SENTENCA CRIMINAL
Processo Crime registrado sob o no 0052550-44.2015.814.0401, em que e autor o Ministerio Publico do
Estado do Para, por intermedio de seu Representante Legal e parte re Carlos Alves Araujo. CARLOS
ALVES DE ARAUJO, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministerio Publico de acordo com o tipo
previsto no art. 1o, I da Lei no 8176/91, em razao de venda ilegal de Gas Liquefeito de Petroleo - GLP, fl.
02-04. Recebimento de denuncia em 30/05/2017, fl. 11. O reu foi citado em 09/06/2017 (fl. 13). O acusado
apresentou resposta, solicitando a suspensao condicional do processo, fl. 14. Foi realizada audiencia em
23/09/2017, ocasiao em que o Ministerio Publico propos a suspensao condicional do processo, e esta foi
devidamente aceita pelo reu. Foi suspenso o processo condicionalmente conforme artigo 89 da Lei
9.099/95 pelo periodo de 2 anos e determinados os termos da suspensao em audiencia, fls. 23. Conforme
certidao de fl. 25 ficou certificado que o prazo da suspensao condicional chegou ao seu final, tendo o
acusado cumprido com todos os termos propostos em audiencia. Considerando o fim do prazo de
suspensao condicional e o integral cumprimento do item 1 das condicoes do termo de audiencia (fls. 23),
os autos foram conclusos. Esse e o breve relatorio. FUNDAMENTOS/ DISPOSITIVO A conduta praticada
pelo acusado enquadra-se no disposto no art. 1o, I da Lei 8.176/91. Contudo, em atencao ao disposto no
artigo 89 da Lei 9.099/95 o Ministerio Publico propos suspensao condicional do processo, o que foi aceito
pelo acusado em audiencia. Por todo o exposto, com base no texto do artigo 89, 5o da Lei 9.099/95
declaro extinta a punibilidade do reu CARLOS ALVES DE ARAUJO, pelo cumprimento regular das
condicoes a ele impostas na suspensao condicional do processo. Intimem-se MP e Defesa. Quanto ao
acusado, por ser tratar de sentenca absolutoria e prescindivel a intimacao pessoal, verificando-se o
disposto no art. 392, II do CPP. Apos o transito em julgado, deem-se as devidas baixas no sistema. Sem
custas (Provimento 005/2002 da Corregedoria de Justica do TJ/PA). Publique-se, registre-se. Intime-se e
cumpra-se. Belem, 06 de novembro de 2019. AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito
titular da 13a Vara Criminal


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