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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

suposto prejuizo gerado a partir das praticas impugnadas (CPP, art. 563 - pas de nullite sans grief), sendo onus que lhe tocava (CPP, art. 156). Merito que se resolve pontualmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionaveis. Conjunto probatorio apto a suportar a versao restritiva. Comprovacao inequivoca de que as Apelantes (mae e filha) tinham a posse compartilhada de substancias entorpecentes, acondicionadas para pronta difusao ilicita (41 unidades de crack), cuja apreensao se deu em funcao do cumprimento a mandado judicial e da observacao de movimentacao suspeita na residencia das Res, tipica de comercializacao de drogas. Evidencias inequivocas do ajuste associativo espurio, com estabilidade e permanencia. Instrucao produzida evidenciando a existencia clara de uma associacao criminosa, estavel e permanente, estruturada ainda que de forma

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