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Diário PE - Tribunal de Contas

unanimidade, os Conselheiros da Primeira Camara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do
voto da Relatora, que integra o presente Acordao,
CONSIDERANDO que nao se comprovou o liame causal entre o caso fortuito cogitado pela defesa 
situacao de emergencia caracterizada pela seca  e a irregularidade apontada  aumento nos gastos
com pessoal;
CONSIDERANDO que o argumento de crise, abstratamente formulado, desserve a justificar a
manutencao dos gastos com pessoal nos niveis apontados pela Area Tecnica, cabendo ao Interessado
demonstrar o impacto real causado por essa contratura no Municipio;
CONSIDERANDO que a elevacao do salario dos professores e despesa previsivel, cabendo a gestao
organizar-se financeiramente, em ordem a fazer frente a tais dispendios, nao se havendo
demonstrado, ademais, que o aumento acenado deu-se de forma extraordinaria;
CONSIDERANDO que a LRF, no inciso IV do paragrafo unico do artigo 22, dispoe como excecao a
passagem do limite, atinente a investidura em funcoes publicas, a reposicao decorrente de
aposentadoria ou falecimento de servidores das areas de educacao, saude e seguranca, inocorrente
in casu;
CONSIDERANDO, ademais, que os documentos coligidos nao comprovam a necessidade das
contratacoes realizadas, outra ilacao inexiste senao a de que as mesmas foram feitas conquanto
ultrapassado, pelo Municipio, o limite de gastos com pessoal inserto na LRF;

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CONSIDERANDO os termos da Nota Tecnica de Esclarecimento de fls. 168/172;
CONSIDERANDO que nao ha de falar da aplicacao do principio da razoabilidade para reducao
da penalidade pecuniaria, haja vista que o patamar fixo de 30% nao da margem a valoracao
quanto a culpabilidade do gestor, ex vi do artigo 5o, inciso IV, da Lei no 10.028/00, c/c artigo 74
da LOTCE;
CONSIDERANDO, outrossim, que a multa agitada pela Area Tecnica nao revela desproporcionalidade
e que, desde 2013, o Interessado mantem as despesas com pessoal em niveis elevadissimos,
comprometendo a higidez fiscal do Municipio;
CONSIDERANDO que o municipio, embora desfalcado do limite de Despesas com Pessoal desde
2013 (56,86%, 3 quadrimestre), manteve-se ao longo de 2 exercicios financeiros acima do teto fixado
na LRF, 2014 (1 quadrimestre, 57,34%; 2 quadrimestre, 56,93%; 3 quadrimestre, 59,15%) e 2015
(1 quadrimestre, 58,57%; 2 quadrimestre, 58,46%; 3 quadrimestre, 60,41%),
Em julgar IRREGULAR a Gestao Fiscal da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe, relativa
ao exercicio financeiro de 2015, aplicar ao Prefeito, Sr. Edson de Souza Vieira, multa no valor de R$
60.480,00, correspondente a 30% do subsidio anual, nos termos do artigo 14 da Resolucao TC no
20/2015 e do artigo 74, da LOTCE/PE, que devera ser recolhida, no prazo de 15 dias do transito em
julgado deste Acordao, ao Fundo de Aperfeicoamento Profissional e Reequipamento Tecnico do
Tribunal, por intermedio de boleto bancario a ser emitido no sitio da internet deste Tribunal de Contas
(www.tce.pe.gov.br).
Recife, 1 de fevereiro de 2019.
Conselheira Teresa Duere - Presidente, em exercicio, da Primeira Camara
Conselheira Substituta Alda Magalhaes - Relatora
Conselheiro Ranilson Ramos
Presente: Dr. Gustavo Massa - Procurador

PROCESSO TCE-PE No 1821890-8
SESSAO ORDINARIA REALIZADA EM 30/01/2019
RECURSO ORDINARIO
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAQUIM DO MONTE
INTERESSADO: Sr. JOAO TENORIO VAZ CAVALCANTI JUNIOR
ADVOGADA: Dra. MARIANA DE ALMEIDA CASTRO MOURY FERNANDES - OAB/PE No 45.246
RELATORA: CONSELHEIRA TERESA DUERE
ORGAO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
ACORDAO T.C. No 0062/19
VISTOS, relatados e discutidos os autos dos Processos TCE-PE no 1821890-8, RECURSO
ORDINARIO INTERPOSTO CONTRA O ACORDAO T.C. No 1270/18 (PROCESSO TCE-PE No
1858893-1), ACORDAM, a unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos
termos do voto da Relatora, que integra o presente Acordao,
CONSIDERANDO que o presente Recurso atende aos requisitos de admissibilidade previstos na Lei
Organica do Tribunal de Contas e no seu Regimento Interno;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 77, inciso I, paragrafos 3o e 4o, e 78 da Lei Estadual no
12.600/2004 (Lei Organica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco);
CONSIDERANDO o Parecer MPCO no 455/2018,
Em, preliminarmente, CONHECER do presente Recurso Ordinario e, no merito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, mantendo, na integra, os termos da deliberacao atacada.
Recife, 1 de fevereiro de 2019.
Conselheiro Marcos Loreto - Presidente
Conselheira Teresa Duere - Relatora
Conselheiro Carlos Porto
Conselheiro Joao Carneiro Campos
Conselheiro Ranilson Ramos
Conselheiro Substituto Ricardo Rios
Presente: Dra. Germana Laureano - Procuradora-Geral

PROCESSO TCE-PE No 1820010-2
SESSAO ORDINARIA REALIZADA EM 30/01/2019
CONSULTA
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO
INTERESSADO: Sr. JOAO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS - PREFEITO DO MUNICIPIO DE
TRIUNFO
RELATOR: CONSELHEIRO RANILSON RAMOS
ORGAO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
ACORDAO T.C. No 0063/19
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE no 1820010-2, ACORDAM, a
unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que
integra o presente Acordao,
CONSIDERANDO os questionamentos deduzidos na peticao da presente Consulta;
CONSIDERANDO que foram atendidos os pressupostos legais essenciais para sua admissibilidade;
CONSIDERANDO o teor do Parecer do Ministerio Publico de Contas no 00410/18;
CONSIDERANDO a resposta consignada no Acordao T.C. no 0037/18, proferido nos autos do processo
de Consulta TCE-PE no 1750283-4;

Documento assinado digitalmente, conforme MP n 2200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil.

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Diario Eletronico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Recife, 04 de fevereiro de 2019

CONSIDERANDO o que dispoem os artigos 2, inciso XIV, 47 e 70, inciso VI, da Lei Estadual n 12.600/2004 (Lei Organica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco) c/c o artigo 197 do Regimento
Interno deste Tribunal,
Em CONHECER a presente Consulta e, no merito, RESPONDER ao Consulente nos seguintes termos:
1- E possivel a Administracao Publica contratar empresa de prestacao de servicos a terceiros, de comprovada capacidade economica e em conformidade com os demais preceitos da Lei no 6.019/1974, para
atender suas atividades-meio, tais como as atividades de conservacao, limpeza, seguranca, transportes, informatica e manutencao predial, desde que nao existam cargos efetivos em sua estrutura com tais
funcoes;
2- Nos termos do artigo 37, inciso XXI, da Constituicao Federal de 1988, bem como dos demais principios constitucionais aplicaveis, nao e permitida a terceirizacao da atividade-fim na Administracao
Publica, devendo ser observadas ainda as regras da Lei Federal 8.666/1993, atinentes a execucao indireta a que se referem seus artigos 6o, inciso VIII, e 10 (Processo Consulta TCE-PE no 17502834);
3- Nao e possivel a contratacao de Microempreendedor Individual  MEI como empresa prestadora de servicos terceirizados, tanto em atividades-meio quanto em atividades-fim da empresa contratante, dada
sua incapacidade economica e estrutural para assumir tal funcao.
Recife, 1 de fevereiro de 2019.
Conselheiro Marcos Loreto - Presidente
Conselheiro Ranilson Ramos - Relator
Conselheiro Carlos Porto
Conselheira Teresa Duere
Conselheiro Joao Carneiro Campos
Conselheiro Substituto Ricardo Rios
Presente: Dra. Germana Laureano - Procuradora-Geral

PROCESSO TCE-PE No 1727752-8
SESSAO ORDINARIA REALIZADA EM 31/01/2019
ADMISSAO DE PESSOAL REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANHARO  CONTRATACAO TEMPORARIA
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANHARO
INTERESSADOS: Srs. JOSE NELBSON DE BRITO BEZERRA, TARCISIO LEITE FERNANDES, IRIS ALMEIDA AVELINO CINTRA, HERICO GILMAR ALMEIDA COSTA E FLAVIA ETIENNY DIDIER MELO
ALMEIDA
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCOS NOBREGA
ORGAO JULGADOR: SEGUNDA CAMARA
ACORDAO T.C. No 0064/19
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