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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 243 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. LEI MUNICIPAL N.o 50/1991 (ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS). DOCUMENTACAO APORTADA AOS AUTOS QUE NAO DEIXA DUVIDA ACERCA DO CARATER GENERICO DA ALUDIDA GRATIFICACAO, CONFORME REFERIDO NO PARECER EXARADO NO PAD 001926/2012. REVOGACAO, PELA LEI 478/2012, DO ARTIGO CONTIDO NA LEI MUNICIPAL N.o 299/2010, QUE CONDICIONAVA A INCIDENCIA DO ADICIONAL A AVALIACAO DE DESEMPENHO. ADICIONAL QUE VEM INTEGRANDO A BASE DE CALCULO DO SALARIO DE CONTRIBUICAO, O QUE EVIDENCIA SEU CARATER GENERICO E PERMANENTE. HIPOTESE DOS AUTOS QUE NAO TRATA DE AUMENTO SALARIAL, MAS, SIM, DE REGULARIZACAO DO VENCIMENTO EM RAZAO DO CARATER GENERICO E PERMANENTE DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DE FUNCAO PERSEGUIDO PELO IMPETRANTE, PELO QUE NAO HA QUE SE FALAR EM APLICACAO DA SUMULA 339 DO STF. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO QUE NAO PERMITE A RETRATACAO. ARTIGO 1.040, III, CPC/2015. MATERIA OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINARIOTRAZIDO COMO PARADIGMA(RE 592.317/RJ) QUE NAO VERSA SOBRE AS PECULIARIDADES QUE PERMEIAM A HIPOTESE SUB EXAMINE, QUE, POR ISSO,NAO COMPORTA RETRATACAO. MANUTENCAO DO PRIMITIVO ACORDAO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, MANTEVE-SE O ACORDAO. 002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0047194-98.2017.8.19.0000 Assunto: Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2017.00463408 - IMPETRANTE: ALEXANDRE ALBRECHT ADVOGADO: DAVID ALFREDO NIGRI OAB/RJ-086149 IMPETRADO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI IMPETRADO: SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DE SAO JOAO DE MERITI IMPETRADO: SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: HELIO NATALINO SOARES PEREIRA Relator: DES. DENISE NICOLL SIMOES Funciona: Ministerio Publico Ementa: MANDADO DE SEGURANCA. MUNICIPIO SAO JOAO DE MERITI. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. DESCONTOS SOB A RUBRICA "DEV PRODUTIVIDADE FISCAL". INEXISTENCIA DE PROVA PRE-CONSTITUIDA. MATERIA QUE NECESSITA DE DILACAO PROBATORIA.Mandado de Seguranca impetrado com o escopo de impedir que as autoridades coatoras realizem novos descontos na folha de pagamento de Servidor Publico Municipal, a titulo de restituicao de gratificacao de produtividade fiscal, no valor de R$ 1.799,04. Impetrante que nao logrou demonstrar o alegado direito liquido e certo no sentido de que seriam ilegais os descontos realizados pela Administracao Publica municipal, nao trazendo, de outro lado, qualquer decisao judicial que estaria sendo descumprida a fundamentar seu pedido. Ato impugnado que goza de presuncao de legitimidade e veracidade. Indicios de que o pagamento do adicional de produtividade fiscal tenha ocorrido em duplicidade aos servidores. Denegada a seguranca, com a extincao do feito sem resolucao de merito, por inadequacao da via eleita, na forma do art. 10 da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, I, do CPC. DENEGACAO DA SEGURANCA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A SEGURANCA. 003. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0063066-27.2015.8.19.0000 Assunto: Adicional de Desempenho / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2015.00633222 - IMPETRANTE: MARIA LUCIA DOS SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA OAB/RJ-103952 IMPETRADO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: ROBERTA NOVELLI DOMINGUES VIEIRA LIMA ADVOGADO: ROBERTA NOVELLI DOMINGUES VIEIRA LIMA OAB/RJ-180432 PROC.MUNIC.: DANIELE SANT ANNA REGO DA SILVA Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANCA. TECNICA DE ENFERMAGEM DO MUNICIPIO DE SAO GONCALO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DE FUNCAO ADF.Mandado de seguranca contra ato do Impetrado por nao pagar integralmente a vantagem pecuniaria denominada adicional de desempenho de funcao ADF na remuneracao da servidora do municipio de Sao Goncalo.Retorno dos autos para reexame do julgado a fim de observar temas definidos em sede de repercussao geral.O aresto baseia as razoes de decidir nos artigos 62 e 63 da lei municipal no 50/91, Estatuto dos Servidores Publicos do Municipio de Sao Goncalo, que preveem o pagamento do adicional para os servidores municipais.Exclui-se da fundamentacao a referencia ao tratamento diferenciado entre os servidores.Revisao parcial do acordao. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, EM JUIZO DE RETRATACAO, REVIU-SE PARCIALMENTE O ACORDAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0012997-20.2017.8.19.0000 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0012991-09.2011.8.19.0037 Protocolo: 3204/2017.00125270 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CESAR VERGUEIRO CHRISMANN AGDO: PADARIA E CONFEITARIA ROSEIRAL LTDA Relator: DES. DENISE NICOLL SIMOES Ementa: DECISAO DA TERCEIRA VICE-PRESIDENCIA PARA RETORNO DOS AUTOS A ESTA CAMARA PARA EVENTUAL EXERCICIO DE JUIZO DE RETRATACAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORIENTACAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO 1.371.128/RS (TEMA 630). Versa a demanda, na origem, acerca de Execucao Fiscal referente a ICMS, na qual foi indeferido, pelo Juizo a quo, o pedido de desconsideracao da personalidade juridica formulado pelo Exequente. O v. acordao nao esta em confronto com o julgado do repetitivo n. 1.371.128/RS, que ao apreciar o Tema 630, estabeleceu que "em execucao fiscal de divida ativa tributaria ou nao tributaria, dissolvida irregularmente a empresa, esta legitimado o redirecionamento ao socio-gerente". Com efeito, afastou-se, no caso concreto, a aplicacao da Sumula 435, do STJ, que trata do redirecionamento de Execucao Fiscal ao socio-gerente de empresa irregularmente dissolvida, bem como a hipotese do artigo 135, II, do CTN, que dispoe acerca da responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas juridicas de direito privado, pelos creditos correspondentes a obrigacoes tributarias, inexistindo, no caso concreto, qualquer comprovacao quanto a pratica de atos com excesso de poderes ou infracao de lei, contrato social ou estatutos. Ressalte-se que, conforme o entendimento do STJ, nao localizada a pessoa juridica executada no endereco constante do cadastro da junta comercial e havendo posterior pleito do credor para redirecionamento ao socio, este deve ser citado para o regular exerciciodocontraditorio, de modo que, somente apos essa providencia, podera o magistrado decidir pelo redirecionamento, entendimento que se encontra em consonancia com a decisao proferida pelo Juizo a quo, mantida por esta Camara. Dessa forma, o acordao recorrido nao se encontra em confronto com o julgado do Recurso Especial 1.371.128/RS, encontrando-se o julgado prolatado por esta 5a Camara Civel em conformidade com a jurisprudencia do STJ, impondo-se a manutencao do julgamento. ACORDAO MANTIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, MANTEVE-SE O ACORDAO. 005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0027911-89.2017.8.19.0000 Assunto: Dano ao Erario / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MAGE VARA CIVEL Acao: 0008249-86.2016.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00270100 - AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: ANDERSON COZZOLINO ADVOGADO: AIDE RAQUEL DA MATA SOARES PACHECO OAB/RJ-160848 ADVOGADO: JOSE MARCOS MOTTA RAMOS OAB/RJ-073027 ADVOGADO: BRUNO AUGUSTO DUARTE LOURENCO OAB/RJ-201215 AGDO: CONSTRUTORA J. M. TERRA LTDA

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