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Diário RO - Justiça

107DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
os autos serem arquivados ao final, observadas as cautelas, 
movimentacoes e registros de praxe. Nao ocorrendo o pagamento 
e havendo requerimento de execucao sincretica pela parte credora, 
devidamente acompanhada de memoria de calculo (elaborada 
por advogado ou pelo cartorio, conforme a parte possua ou nao 
advogado), venham conclusos para possivel penhora on line de 
oficio (sistema BACENJUD - Enunciado Civel FONAJE no 147).
Caso contrario, arquive-se e aguarde-se eventual pedido de 
cumprimento de SENTENCA.
Sem custas ou honorarios advocaticios, ex vi lege.
INTIME-SE na forma do art. 346, CPC/2015.
CUMPRA-SE.
Porto Velho/RO, data do registro.
JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Avenida Jorge Teixeira, 2472, esquina com a Rua Quintino 
Bocaiuva, Bairro Sao Cristovao, Porto Velho - RO - CEP: 76820-892 
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436)
Processo no: 7039929-02.2018.8.22.0001
REQUERENTE: Nome: PEDRO LUIZ GUIMARAES DE ARAUJO
Endereco: Rua Paulo Macalao, 4745, (Conj. 22 de Dezembro), 
Flodoaldo Pontes Pinto, Porto Velho - RO - CEP: 76820-454
Advogado do(a) REQUERENTE: RUDGELIO ANTONIO VAN 
HORN AVILA - RO0006664
REQUERIDA(O): Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Endereco: Avenida Sete de Setembro, 558, Centro, Porto Velho - 
RO - CEP: 76801-028
Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES 
GONDIM - RJ0062192
SENTENCA 
Vistos etc.
Relatorio dispensado na forma da Lei (art. 38, LF 9.099/95).
FUNDAMENTACAO.
Trata-se, em verdade, de acao de inexistencia de vinculo contratual 
adicional (contrato de seguro de vida, vendido junto com contrato 
de financiamento de automovel), cumulado com a repeticao do 
indebito em dobro e indenizacao por danos morais decorrentes 
de venda casada, conforme fatos narrados no pedido inicial e de 
acordo com os documentos apresentados.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, 
devendo a prestacao jurisdicional ser entregue, nao se justificando 
qualquer dilacao probatoria, mormente quando a materia colocada 
em discussao revela-se exclusivamente documental e de direito, 
nao se justificando o pleito de dilacao probatoria (formulado em 
audiencia ou em contestacao) e recomendando-se o julgamento 
imediato.
Ainda que a demanda esteja em sede de Juizados Especiais, 
compete as partes bem e regularmente instruir as respectivas 
pecas processuais (inicial, contestacao e eventualmente a replica) 
com todos os documentos indispensaveis ao julgamento da lide e 
que nao podem ser substituidos por testemunhas!
Por conseguinte e dada a peculiaridade do caso (declaratoria de 
inexistencia de vinculo contratual), ha que se aplicar os arts. 32 
e 33, da LF 9.099/95, bem como 370 e 371, ambos do NCPC (LF 
13.105/2015  disposicoes compativeis com o microssistema e 
com o rito sumarissimo e especial dos Juizados Especiais).
Em nao havendo arguicao de preliminar, passo a analise do 
MERITO da causa.
Pois bem!
O cerne da demanda reside basicamente na alegacao de conduta 
inidonea da requerida, posto que o autor objetivou contratar tao 
somente financiamento de automovel, porem, ao receber sua via 
do contratado, pode constatar que a re inseriu seguro de vida que 
nao foi requerido pelo autor. 
A hipotese em julgamento deve ser analisada a luz do Codigo 
de Defesa do Consumidor e aos principios a ele inerentes, mais 
especificamente aqueles referentes a relacao contratual e a 
reparacao dos danos eventualmente causados, ainda que nao 
admitida qualquer relacao de consumo pela demandante.
Em referido cenario e contexto e analisando todo conjunto 
probatorio, tenho como parcialmente procedente o pedido do autor, 
posto que nao ha ligacao entre a contratacao de financiamento de 
automovel e seguro de vida.
Sendo assim, deve ser declarada a inexistencia da relacao 
contratual adicional (seguro de vida) e a inegavel inexigibilidade e/
ou inexistencia de debitos em desfavor do requerente no importe 
de R$ 777,96 (setecentos e setenta e sete reais e noventa e seis 
centavos).
Nao se justifica o pedido de repeticao de indebito, em dobro, posto 
que somente agora a cobranca foi declarada indevida.
Mesma sorte nao ocorre com a alegada ofensa moral, exigente de 
compensacao indenizatoria.
Esta claro que meros transtornos ou aborrecimentos, como os do 
caso em analise (nao houve qualquer outro reflexo no cotidiano do 
requerente), nao dao causa a dano moral.
Deve a parte comprovar que o fato gerou reflexos que vieram a 
retirar ou a abalar o equilibrio psicologico do individuo, o que nao 
ocorrera in casu.
Na seara do dano moral ha que se perquirir sobre a gravidade da 
lesao que se alega ter sofrido, investigando-se, com isso, se o 
fato arguido encontra-se dentro do campo indenizavel.
Com efeito, nao e qualquer constrangimento, aborrecimento, 
sentimento de angustia, dentre outros, que encontra amparo 
na esfera da reparacao civil do dano moral. Este, para ser 
indenizavel, ha que ser relevante, merecedor de reprovacao pela 
via da sancao civil, ou em outras palavras, capaz de efetivamente 
abalar o patrimonio imaterial formado pela tutela constitucional da 
personalidade do individuo. 
A honra e atributo importantissimo da personalidade, nao podendo 
ser concebida como algo facilmente abalavel por qualquer fato ou 
acontecimento comezinho.
A requerente nao sofrera qualquer tipo de exposicao externa ou 
publica, nao fora lancada no rol de inadimplentes das empresas 
arquivistas e, muito menos, sofrera qualquer protesto ou privacao 
de credito, de sorte que a contratacao adicional de seguro de vida 
representa mero aborrecimento, incapaz de surtir efeito nas demais 
relacoes cotidianas da demandante. 
Definitivamente, nao vislumbro a ocorrencia de danos 
extrapatrimoniais.
No processo civil, valem os principios da verdade processual, da 
persuasao racional e do livre convencimento na analise da prova, 
que nao permitem, integralmente e in casu, a tutela e provimento 
judicial reclamado.
Esta e a DECISAO que mais justa se revela para o caso concreto, 
nos termos do art. 6o da LF 9099/95. 
POSTO ISSO, com fulcro nas disposicoes legais ja mencionadas 
e nos moldes dos arts. 6o, da Lei 9099/95, e 373, I e II, NCPC (LF 
13.105/2015), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido 
inicial formulado pela parte autora para o fim unico de:
A) SENDO ASSIM, DEVE SER DECLARADA A INEXISTENCIA DA 
RELACAO CONTRATUAL ADICIONAL (SEGURO DE VIDA) E A 
INEGAVEL INEXIGIBILIDADE E/OU INEXISTENCIA DE DEBITOS 
EM DESFAVOR DO REQUERENTE (R$ 777,96  ID. 21990866).
B) CONDENAR a re A RESTITUIR, o valor de R$ 777,96 
(setecentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos), 
corrigido monetariamente (tabela oficial TJ/RO) desde a data do 
efetivo desembolso e acrescido de juros legais de 1% (um por 
cento) ao mes, desde a citacao.
Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUCAO 
DO MERITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 
487, I, CPC/2015, ficando a parte re ciente da obrigacao de pagar 
o valor determinado no prazo de 15 (quinze) dias, imediatamente 
apos o transito em julgado, independentemente de nova intimacao, 
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